Atualizado em 19/08/2022 às 14:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar, em prazo não superior a vinte e quatro horas, o cancelamento da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Na hipótese de solicitar o cancelamento da NFP-e na Agência Fazendária:

1. Documento de identidade;
2. A NFP-e que se pretende cancelar;
3. Procuração pública quando o cancelamento for solicitado pelo procurador.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Não ter havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço;
2. Não ter ultrapassado o prazo de 24 horas, contado a partir da emissão da NFP-e.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, no acesso restrito (direto e pessoal) do contribuinte no Portal ICMS Transparente, módulo NFP-e/NFA-e; ou

b) Pessoalmente ou por intermédio de um procurador (somente procuração por instrumento público) na Agência Fazendária emissora da NFP-e mediante a identificação através de senha e apresentação de documentos necessários à sua identificação ou do seu procurador, conforme o caso.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

1 dia

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Eletronicamente, no acesso restrito (direto e pessoal) do contribuinte no Portal ICMS Transparente, módulo NFP-e/NFA-e; ou
• Pessoalmente ou por intermédio de um procurador (somente procuração por instrumento público) na Agência Fazendária emissora da NFP-e mediante a identificação através de senha e apresentação de documentos necessários à sua identificação ou do seu procurador, conforme o caso.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Sistema NFP-E/NFA-E

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema NFP-E/NFA-E; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

Artigos 14 e 15 do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS – RICMS

OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autoatendimento ou Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

NFP-E, NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO PRODUTOR, CANCELAMENTO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

31.03.2022

ELABORADO POR

Elias Zuanazzi

Anderson Luiz Correa da Costa

Ewerton Cruz Cordeiros

Telefone: 3318-3152

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