SEFAZ

NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) – CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFP-e) de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Na hipótese de solicitar o cancelamento da NFP-e na Agência Fazendária:

  1. Documento de identidade;
  2. A NFP-e que se pretende cancelar;
  3. Procuração pública quando o cancelamento for solicitado pelo procurador.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Não ter havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço;
  2. Ter ultrapassado o prazo de 24 horas, contado a partir da Autorização da NFP-e;
  3. Fazer o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 10 (dez) UFERMS até 31/12/2015 e 02 (duas) UFERMS a partir de 01/01/2016, referente à autorização para cancelamento de NFP-e (será emitida automaticamente no momento da solicitação).

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

OBSERVAÇÃO:

Não será autorizado o pedido de cancelamento extemporâneo nos seguintes casos:

  • NFP-e com REGISTRO DE PASSAGEM pelo FISCO;
  • NFP-e vinculada à CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ou MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos) não cancelados;
  • NFP-e registrada em SINTEGRA de Terceiros ou Próprio;
  • NFP-e registrada em EFD de Terceiros ou Próprio;
  • NFP-e com confirmação da operação pelo destinatário.

CUSTO DESTE SERVIÇO

10 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, até 31/12/2015;

2 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.03 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, a partir de 01/01/2016.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

2 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Eletronicamente no acesso restrito (direto e pessoal) do contribuinte no Portal ICMS Transparente, módulo NFP-e/NFA-e; ou
  • Pessoalmente ou por intermédio de um procurador (somente procuração por instrumento público) na Agência Fazendária emissora da NFP-e mediante a identificação através de senha e apresentação de documentos necessários à sua identificação ou do seu procurador, conforme o caso.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Sistema NFP-E/NFA-E


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema NFP-E/NFA-E; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autoatendimento ou Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

NFP-E, NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO PRODUTOR, CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

12.08.2021


ELABORADO POR

Anderson Luiz Correa da Costa – Matrícula 338193022

Ewerton Cruz Cordeiros – Matrícula 432924021


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