SEFAZ

NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) – DESBLOQUEIO PARA EMISSÃO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o desbloqueio para emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em virtude de não quitação do débito ensejador do bloqueio, cujo pagamento de DAEMS tenha sido realizado e comprovado mediante recibo de pagamento, mas que ainda não tenha sido processado pelo sistema bancário


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Documento de identidade;
  2. Senha de acesso ao Portal ICMS Transparente;
  3. DAEMS que estava pendente de pagamento com a respectiva comprovação de sua quitação;
  4. Instrumento de Procuração quando o desbloqueio for solicitado pelo procurador, e este ainda não estiver cadastrado no Portal ICMS Transparente.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Possuir DAEMS vinculado a NFP-e emitida pendente de pagamento;
  2. Fazer a regularização da(s) pendência(s) mediante a reemissão do DAEMS da Taxa de Serviços, Fundersul ou ICMS vinculado à(s) nota(s) pendente(s) no Sistema NFP-e/NFA-e ou Sistema Série Especial e fazer o pagamento na rede bancária credenciada ou apresentar o(s) DAEMS com o valor recolhido.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato ou 5 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP; ou
  • Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal ou SAP


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Portal ICMS Transparente – Módulo NFP-E/NFA-E; ou

c) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

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OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

 

CATEGORIA:

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE):

NFP-E, NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO PRODUTOR, DESBLOQUEIO, EMISSÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

12.02.2020


ELABORADO POR

Elias Zuanazzi – Matrícula 57394021

Anderson Luiz Correa da Costa – Matrícula 338193022

Ewerton Cruz Cordeiros – Matrícula 432924021


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