SEFAZ

NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) / NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) – EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E)

O QUE É ESTE SERVIÇO

Emissão de Carta de Correção eletrônica para Notas emitidas no sistema da SEFAZ-MS (NFP-e/NFA-e).

OBSERVAÇÕES:

Após a emissão de uma Nota Fiscal de Produtor eletrônica (NFP-e) ou uma Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), o remetente pode desejar incluir alguma informação ou mesmo corrigir (desde que permitido pela legislação).


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Na hipótese de solicitação direta no Portal do ICMS Transparente (Sistema SAP):

i. Usuário, código de acesso e senha de acesso ao Portal;

ii. Requerimento contendo os dados necessários à emissão da CC-e (texto que deverá constar na Carta de Correção emitida);

 

2. Na hipótese de solicitação na Agência Fazendária:

a) Quando o solicitante for o contribuinte ou representante legal (pais, tutores, curadores, inventariante, etc.):

i. Documento oficial com foto;

ii. Senha de acesso ao Portal;

iii. Requerimento contendo os dados necessários à emissão da CC-e (texto que deverá constar na Carta de Correção emitida);

iv. Termo de Inventariante, quando se tratar de espólio (e autorização judicial, se for o caso);

v. Documento que comprove a representação legal, quando se tratar de emissão solicitada pelo pai/mãe, tutor, curador, etc.

b) Quando o solicitante for o procurador:

i. Procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e que contenha a especificação dos poderes, tais como: cadastro e acesso à conta no Portal ICMS Transparente, solicitação e emissão de documentos fiscais;

ii. Documento oficial com foto;

iii. Senha de acesso ao Portal;

iv. Requerimento contendo os dados necessários à emissão da CC-e (texto que deverá constar na Carta de Correção emitida).


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

A utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, é permitida, desde que o erro não esteja relacionado com:
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
c) a data de emissão ou de saída.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

5 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP; ou
  • Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP, “Minhas Mensagens” ou Aviso de Recebimento (AR)


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigo 2°-A do Anexo XV ao RICMS.


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

DOCUMENTOS FISCAIS – GERAL

DOCUMENTOS FISCAIS – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CARTA DE CORREÇÃO, CC-e, CC

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

12.08.2021


ELABORADO POR

Ewerton Cruz Cordeiros – Matrícula 432924021


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