Atualizado em 22/08/2022 às 08:08
O QUE É ESTE SERVIÇO
Solicitar o desbloqueio para impressão de formulário Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) em virtude de não quitação do débito ensejador do bloqueio, cujo pagamento de DAEMS tenha sido realizado e comprovado mediante recibo de pagamento, mas que ainda não tenha sido processado pelo sistema bancário
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Documento de identidade;
- Senha de acesso ao Portal ICMS Transparente;
- DAEMS que estava pendente de pagamento com a respectiva comprovação de sua quitação;
- Instrumento de Procuração (Procuração Pública), quando o desbloqueio for solicitado pelo procurador, e este ainda não estiver cadastrado no Portal ICMS Transparente.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:
- Possuir DAEMS vinculado à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) emitida/impressa pendente de pagamento;
- Fazer a regularização da(s) pendência(s) mediante a reemissão do DAEMS da Taxa de Serviços, Fundersul ou ICMS vinculado à(s) nota(s) pendente(s) no Sistema Série Especial e fazer o pagamento na rede bancária credenciada ou apresentar o(s) DAEMS com o valor recolhido;
- Solicitar o desbloqueio para novas emissões de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE).
Etapa 2 – Solicitar o serviço:
a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
b) Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária.
Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
7 dias
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
- Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
- Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Portal ICMS Transparente – Sistemas Série Especial ou e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:
a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou
b) Portal ICMS Transparente – Sistema Série Especial; ou
c) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
LEGISLAÇÃO
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OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Agência Fazendária
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Agência Fazendária
CATEGORIA
DOCUMENTOS FISCAIS – CAP
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
NFP-E, NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO PRODUTOR, DESBLOQUEIO, EMISSÃO, SÉRIE ESPECIAL, NFP/SE, NOTA FISCAL DE PRODUTOR SÉRIE ESPECIAL
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
31.03.2022
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