SEFAZ

NOTA FISCAL DE PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL (NFP/SE) – DESBLOQUEIO PARA IMPRESSÃO DE FORMULÁRIO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o desbloqueio para impressão de formulário Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) em virtude de não quitação do débito ensejador do bloqueio, cujo pagamento de DAEMS tenha sido realizado e comprovado mediante recibo de pagamento, mas que ainda não tenha sido processado pelo sistema bancário


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Documento de identidade;
  2. Senha de acesso ao Portal ICMS Transparente;
  3. DAEMS que estava pendente de pagamento com a respectiva comprovação de sua quitação;
  4. Instrumento de Procuração (Procuração Pública), quando o desbloqueio for solicitado pelo procurador, e este ainda não estiver cadastrado no Portal ICMS Transparente.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Possuir DAEMS vinculado à Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) ou à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) emitidas/impressas pendentes de pagamento;
  2. Fazer a regularização da(s) pendência(s) mediante a reemissão do DAEMS da Taxa de Serviços, Fundersul ou ICMS vinculado à(s) nota(s) pendente(s) no Sistema NFP-e/NFA-e ou Sistema Série Especial e fazer o pagamento na rede bancária credenciada ou apresentar o(s) DAEMS com o valor recolhido;
  3. Solicitar o desbloqueio para novas emissões de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE).

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

7 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP; ou
  • Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP ou Sistema Série Especial


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Portal ICMS Transparente – Sistema Série Especial; ou

c) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

NFP-E, NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO PRODUTOR, DESBLOQUEIO, EMISSÃO, SÉRIE ESPECIAL, NFP/SE, NOTA FISCAL DE PRODUTOR SÉRIE ESPECIAL

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

12.02.2020


ELABORADO POR

Ewerton Cruz Cordeiros – Matrícula 432924-021


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