SEFAZ

NOTA FISCAL DE PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL (NFP/SE) – IMPRESSÃO DE FORMULÁRIO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o fornecimento de talão de Nota Fiscal do Produtor, Série Especial (NFP/SE)


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Quando o solicitante for o próprio produtor:

1. Comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária;

2. Documento oficial com foto;

3. Senha de acesso ao Portal.

b) Quando o solicitante for representante legal:

1. Comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária;

2. Procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e que contenha a especificação dos poderes, tais como: cadastro e acesso à conta no Portal ICMS Transparente, solicitação e emissão de documentos fiscais;

3. Documento que comprove a representação legal, quando se tratar de emissão solicitada pelo pai/mãe, tutor, curador, etc;

4. Documento oficial com foto;

5. Senha de acesso ao Portal (do procurador ou do representante legal).


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Estar cadastrado no Portal ICMS Transparente;

2. Não possuir débitos relativos a Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) vinculados à NFP-e ou à NFP/SE;

3. Não possuir prestações de contas de NFP/SE em atraso;

4. Estar a operação enquadrada em uma das seguintes hipóteses:

I – nas operações internas de saída realizadas com as seguintes mercadorias ou bens, independentemente do tratamento tributário a que estiverem sujeitas:

a) produtos agrícolas em geral;

b) madeira em tora;

c) crina animal ou vegetal, doce caseiro, farinhas de mandioca, de milho ou de qualquer outra espécie, carne de sol ou charque, gordura suína (banha), linguiça, manteiga, mel, queijo, rapadura, requeijão e outras mercadorias, quando por eles diretamente produzidas;

d) esteios, lascas, mourões, palanques ou postes de madeira, em estado bruto ou desbastados, inclusive nas transferências de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

e) aves vivas, casulo do bicho da seda, carvão vegetal, produtos hortifrutigranjeiros, lenha, leite cru, suínos vivos e peixes.

II – na movimentação de produtos agrícolas, dentro do próprio estabelecimento do produtor, do local da produção para o local de armazenamento, nos casos em que, em razão da extensão do estabelecimento ou de outros fatores, o trajeto a ser percorrido, no transporte, inclua trecho de estradas ou rodovias públicas ou ultrapasse os limites territoriais do respectivo estabelecimento.

5. Fazer o pagamento do DAEMS referente à Taxa de Indenização pela impressão dos formulários na rede bancária credenciada, na hipótese de a impressão ser realizada pela Agência fazendária ou Posto de Atendimento (emitido automaticamente pelo sistema);

6. Quando se tratar de solicitação de impressão por procurador ou representante legal, este estar cadastrado no Portal ICMS Transparente a fim de obtenção de usuário e senha.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

OBSERVAÇÕES:

  • É vedada a utilização de NFP/SE para acobertar operações destinadas à contribuinte enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Simples Nacional, conforme o que dispõe o artigo 5º, inciso II da Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12/02/2015;
  • A emissão de NFP/SE para acobertar operações destinadas a empresas optantes pelo “Simples Nacional”, enseja a cobrança do imposto incidente sobre a respectiva operação, com os acréscimos devidos, bem como a multa equivalente a um por cento do valor da operação constante no documento, conforme artigo 119, IV, alínea “e” do Regulamento do ICMS (emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares);
  • É obrigatório o preenchimento de, ao menos, um produto que irá circular acobertado pelos formulários impressos. No caso de hortifrúti, é possível a impressão, no mesmo formulário, de diversos produtos, ainda que cada venda seja apenas com alguns. Caso o produto que irá circular não esteja descrito entre as opções, deve-se clicar em “Produto não listado” e incluir o NCM deste produto. Importante observar os produtos que podem circular com esta nota, conforme art. 1°, I do Subanexo II ao Anexo XV, anteriormente descrito.

CUSTO DESTE SERVIÇO

0,5 (cinquenta por cento) UFERMS para a impressão de até 05 (cinco) notas, acrescido de 0,1 (dez por cento) UFERMS por documento que ultrapassar a quantidade de cinco notas, Código 530, conforme Resolução/SEFOP nº 1.285 de 23/09/1998


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal ou Sistema Série Especial


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema Série Especial; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autoatendimento ou Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

NFP/SE, FORMULÁRIO, PRODUTOR RURAL, IMPRESSÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

13.08.2021


ELABORADO POR

Elias Zuanazzi – Matrícula 57394021

Anderson Luiz Correa da Costa – Matrícula 338193022

Ewerton Cruz Cordeiros – Matrícula 432924021


SVG Essa informação foi util?