SEFAZ

NOTA FISCAL DE PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL (NFP/SE) – IMPRESSÃO DE FORMULÁRIO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o fornecimento de talão de Nota Fiscal do Produtor, Série Especial (NFP/SE)


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Quando o solicitante for o próprio produtor:

1. Comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária;

2. Documento oficial com foto;

3. Senha de acesso ao Portal.

b) Quando o solicitante for representante legal:

1. Comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária;

2. Procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e que contenha a especificação dos poderes, tais como: cadastro e acesso à conta no Portal ICMS Transparente, solicitação e emissão de documentos fiscais;

3. Documento que comprove a representação legal, quando se tratar de emissão solicitada pelo pai/mãe, tutor, curador, etc;

4. Documento oficial com foto;

5. Senha de acesso ao Portal (do procurador ou do representante legal).


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Estar cadastrado no Portal ICMS Transparente;

2. Não possuir débitos relativos a Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) vinculados à NFP-e ou à NFP/SE;

3. Não possuir prestações de contas de NFP/SE em atraso;

4. Estar a operação enquadrada em uma das seguintes hipóteses:

I – nas operações internas de saída realizadas com as seguintes mercadorias ou bens, independentemente do tratamento tributário a que estiverem sujeitas:

a) produtos agrícolas em geral;

b) madeira em tora;

c) crina animal ou vegetal, doce caseiro, farinhas de mandioca, de milho ou de qualquer outra espécie, carne de sol ou charque, gordura suína (banha), linguiça, manteiga, mel, queijo, rapadura, requeijão e outras mercadorias, quando por eles diretamente produzidas;

d) esteios, lascas, mourões, palanques ou postes de madeira, em estado bruto ou desbastados, inclusive nas transferências de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

e) aves vivas, casulo do bicho da seda, carvão vegetal, produtos hortifrutigranjeiros, lenha, leite cru, suínos vivos e peixes.

II – na movimentação de produtos agrícolas, dentro do próprio estabelecimento do produtor, do local da produção para o local de armazenamento, nos casos em que, em razão da extensão do estabelecimento ou de outros fatores, o trajeto a ser percorrido, no transporte, inclua trecho de estradas ou rodovias públicas ou ultrapasse os limites territoriais do respectivo estabelecimento.

5. Fazer o pagamento do DAEMS referente à Taxa de Indenização pela impressão dos formulários na rede bancária credenciada, na hipótese de a impressão ser realizada pela Agência fazendária ou Posto de Atendimento (emitido automaticamente pelo sistema);

6. Quando se tratar de solicitação de impressão por procurador ou representante legal, este estar cadastrado no Portal ICMS Transparente a fim de obtenção de usuário e senha.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

OBSERVAÇÕES:

  • É vedada a utilização de NFP/SE para acobertar operações destinadas à contribuinte enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Simples Nacional, conforme o que dispõe o artigo 5º, inciso II da Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12/02/2015;
  • A emissão de NFP/SE para acobertar operações destinadas a empresas optantes pelo “Simples Nacional”, enseja a cobrança do imposto incidente sobre a respectiva operação, com os acréscimos devidos, bem como a multa equivalente a um por cento do valor da operação constante no documento, conforme artigo 119, IV, alínea “e” do Regulamento do ICMS (emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares).

CUSTO DESTE SERVIÇO

0,5 (cinquenta por cento) UFERMS para a impressão de até 05 (cinco) notas, acrescido de 0,1 (dez por cento) UFERMS por documento que ultrapassar a quantidade de cinco notas, Código 530, conforme Resolução/SEFOP nº 1.285 de 23/09/1998


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal ou Sistema Série Especial


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema Série Especial; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autoatendimento ou Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

NFP/SE, FORMULÁRIO, PRODUTOR RURAL, IMPRESSÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

17.06.2021


ELABORADO POR

Elias Zuanazzi – Matrícula 57394021

Anderson Luiz Correa da Costa – Matrícula 338193022

Ewerton Cruz Cordeiros – Matrícula 432924021


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