Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 03/01/2023 às 15:01

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Ouvidoria da JUCEMS é um canal de atendimento para você reclamar, denunciar, elogiar, sugerir e pedir informações.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer pessoa física ou jurídica.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há exigência prévia de quaisquer documentos para registrar a manifestação, no entanto eles são importantes para subsidiar o processamento e a apuração da mesma, proporcionando um resultado mais satisfatório.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

1º Passo: Acolhimento;
2º Passo: Registro: A manifestação será processada e encaminhada ao setor competente para providências;
3º Passo: Resposta: O cidadão receberá resposta final.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias úteis, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Telefone: (67) 3316-4408
E-mail: ouvidoria@jucems.ms.gov.br
Por atendimento presencial: Rua Doutor Arthur Jorge nº 1376, Monte Castelo, Campo Grande MS, CEP 79.010-210.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Telefone: (67) 3316-4408
E-mail: ouvidoria@jucems.ms.gov.br
Por atendimento presencial: Rua Doutor Arthur Jorge nº 1376, Monte Castelo, Campo Grande MS, CEP 79.010-210

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Compromisso e padrão de qualidade do atendimento relativa às prioridades de atendimentos; previsão de tempo de espera para atendimento, tratamento a ser dispensado ao usuário quando do atendimento; acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 14.497 de 08.06.2016 – Dispõe sobre as competências da Ouvidoria da Junta Comercial do Mato Grosso do Sul.
Constituição Federal Art. 37 parágrafo 3º prevê a criação de lei para disciplinar a participação do usuário na administração pública.
Decreto nº 6.932 de 11 de agosto de 2009 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.