Atualizado em 21/12/2022 às 17:12
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Ouvidoria da Polícia Civil é o canal de comunicação entre a população e a Instituição.
Tem como finalidade:
- Criar um processo permanente de divulgação dos seus serviços prestados pela Polícia Civil junto à população, incentivando a participação comunitária no controle e fiscalização da atividade policial.
- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por policiais civis no exercício da função.
- Receber sugestões sobre o funcionamento e qualidade dos serviços policiais.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
A população em geral e servidores da Instituição.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Não há.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
O indivíduo utilizou algum serviço prestado pelo Polícia Civil, e visualizou a necessidade de fazer alguma denúncia, reclamação ou representação sobre ato que violou os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por policiais civis no exercício da função. Ou ainda, gostaria de dar uma sugestão.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Não há prazo para apresentar a denúncia, reclamação ou sugestão.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
pode ser acessado através do site da Polícia Civil:
- https://www.pc.ms.gov.br/ouvidoria/
- http://www.ouvidorias.ms.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx
O contato é feito pelo e-mail ouvidoria.dgpc@pc.ms.gov.br ou presencialmente, no endereço Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 1203, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS.
Horários de Atendimento: o acesso feito pelo site é direto, 24 horas por dia. Presencialmente atendemos de segunda a sexta – feira das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
através do e-mail institucional ouvidoria.dgpc@pc.ms.gov.br
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Todas as mensagens são respondidas conforme ordem de chegada.
As mensagens que necessitam de informações específicas, após a comunicação ao solicitante do recebimento da mensagem e encaminhamento ao setor responsável, são respondidas no prazo estipulado pela Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011).
LEGISLAÇÃO
Artigo 15, Lei 114/2005.
Artigos 4, 5, 136, 137, 138, 139 e 154, do Decreto Lei 12.218/2006.
OUTRAS INFORMAÇÕES
A Ouvidoria da Polícia Civil é o órgão que funciona como canal de conversa entre a Polícia Civil e a população.
É um serviço aberto ao cidadão para escutar as denúncias, as sugestões, reclamações e também os elogios referentes aos serviços prestados à população (como o atendimento para o registro de boletins de ocorrência).
Caso haja suspeita que você foi vítima de um crime procure uma Delegacia de Polícia para análise da situação por um Delegado e o registro da ocorrência.
A Ouvidoria da Polícia Civil, não interfere nos agendamentos para expedição de Carteira de Identidade, na expedição de Certidão e Atestados de Antecedentes Criminais, não divulga informações sobre procedimentos em andamento/arquivados, a localização de presos, nem informações sobre outros cidadãos.
ELABORADO POR
Dr. Márcio Rogério Faria Custódio
Delegado de Polícia Classe Especial
Ouvidor-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul
Michele Giffoni D. Alfonso
Escrivã de Polícia Judiciária
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