PCMS

Ouvidoria da Polícia Civil

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Ouvidoria da Polícia Civil é o canal de comunicação entre a população e a Instituição.

Tem como finalidade:

  1. Criar um processo permanente de divulgação dos seus serviços prestados pela Polícia Civil junto à população, incentivando a participação comunitária no controle e fiscalização da atividade policial.
  2. Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por policiais civis no exercício da função.
  3. Receber sugestões sobre o funcionamento e qualidade dos serviços policiais.

QUEM PODE UTILIZAR

A população em geral e servidores da Instituição.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há.

ETAPA DO SERVIÇO

O indivíduo utilizou algum serviço prestado pelo Polícia Civil, e visualizou a necessidade de fazer alguma denúncia, reclamação ou representação sobre ato que violou os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por policiais civis no exercício da função. Ou ainda, gostaria de dar uma sugestão.

CUSTO DO SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não há prazo para apresentar a denúncia, reclamação ou sugestão.

CANAIS DE ACESSO AO SERVIÇO

A Ouvidoria da Polícia Civil pode ser acessada através do site da Polícia Civil (www.pc.ms.gov.br).

Pelo telefone nos números 0800-6470197 ou (67) 3326-7642.

Ou, ainda, presencialmente, no endereço Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 1203, Parque dos Poderes.

MEIO DE COMUNICAÇÃO

Pelo telefone nos números 0800-6470197 ou (67) 3326-7642.

CANAIS DE MANIFESTAÇÃO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Todas as mensagens são respondidas conforme ordem de chegada.

As mensagens que necessitam de informações específicas, após a comunicação ao solicitante do recebimento da mensagem e encaminhamento ao setor responsável, são respondidas no prazo estipulado pela Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011).

LEGISLAÇÃO

Artigo 15, Lei 114/2005.

Artigos 4, 5, 136, 137, 138, 139 e 154, do Decreto Lei 12.218/2006.

OUTRAS INFORMAÇÕES

A Ouvidoria da Polícia Civil é o órgão que funciona como canal de conversa entre a Polícia Civil e a população.

É um serviço aberto ao cidadão para escutar as denúncias, as sugestões, reclamações e também os elogios referentes aos serviços prestados à população (como o atendimento para o registro de boletins de ocorrência).

Caso haja suspeita que você foi vítima de um crime procure uma Delegacia de Polícia para análise da situação por um Delegado e o registro da ocorrência.

A Ouvidoria da Polícia Civil, não interfere nos agendamentos para expedição de Carteira de Identidade, na expedição de Certidão e Atestados de Antecedentes Criminais, não divulga informações sobre procedimentos em andamento/arquivados, a localização de presos, nem informações sobre outros cidadãos.

ELABORAÇÃO

Dr. Matusalem Sotolani – Delegado de Polícia

Flávia Pereira Braz – Investigadora de Polícia Judiciária