PGE

Pagamento de IPVA inscrito em Dívida Ativa

Atualizado em 29/11/2022 às 10:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Tem por objetivo atender contribuintes que tenha os débitos dos veículos inscrito em Dívida Ativa, os quais foram protestados ou ajuizados. Pois, a existência de débito de IPVA em Dívida Ativa impede o licenciamento do veículo.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer proprietário de veículo automotor, cujo débito tenha sido inscrito em Dívida Ativa.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documento pessoal no caso de ser o próprio devedor ou documento de representação.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Consultar débito por meio do Portal da Dívida Ativa (site PGE);
  2. Consultar débito inscrito de IPVA;
  3. Acessar as informações como: local, extrato, boleto, entre outros;
  4. Em caso de parcelamento, poderá ser solicitado diretamente no site PGE.

Obs.: Caso não sejam incluídos todos os débitos para pagamento parcelado, comparecer à Unidade de Atendimento ou entrar em contato via e-mail/telefone, para esclarecimentos.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não se aplica.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Atendimento presencial por ordem de chegada, respeitadas as prioridades previstas por lei, no endereço: Rua Sete de Setembro, 676, Térreo, Centro, Campo Grande – MS.

No caso de atendimento remoto (via e-mail), o prazo poderá ser de até 24 horas.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA

Presencial: Rua Sete de Setembro, 676, Térreo, Centro, Campo Grande – MS.

Telefone(s): 3322-7637, 3322-7610, 3322-7636 e 3322-7683

E-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br

Site: Dívida Ativa


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA:

Telefone(s): 3322-7637, 3322-7610, 3322-7636 e 3322-7683

E-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.


OUTRAS INFORMAÇÕES

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 


ELABORADO POR

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA

ELABORAÇÃO

Weslley Martins de Oliveira – 62528022


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