O QUE É ESTE SERVIÇO
Passe Livre Intermunicipal – Idoso e Pessoa com Deficiência é a concessão de gratuidade e/ ou desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
- Pessoa idosas com idade igual ou superior a 60 anos;
- Pessoas com deficiência;
- Renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Cópia do Documento de Identificação com foto (RG, CNH ou CTPS);
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Cópia de comprovante de residência;
- Cópia do atestado médico para o PCD;
- Cópia de comprovante de renda
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Etapa – O interessado em requerer o passe livre intermunicipal, deve se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, mais próximo de sua residência, com a documentação necessária, e solicitar seu cadastramento.
- Etapa – Os cadastros que atendam aos dispositivos da lei nº 4.086, de 2011 serão homologados.
- Etapa – As carteiras de identificação dos beneficiários, com validade para quatro anos serão emitidas e enviadas aos respectivos CRAS.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O beneficiário precisa procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para solicitar o benefício e/ou antes de vencer a carteira. A Carteira tem validade de quatro anos e a renovação deverá ser feita sempre no mês anterior ao vencimento do documento.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
- Os Centros de Referências da Assistência Social – CRAS, dos Municípios.
- Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, no setor Passe Livre Intermunicipal – E-mail: Passelivre@sedhast.ms.gov.br
- Telefone: (67)3318 – 4145/4113
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
- Os Centros de Referências da Assistência Social – CRAS, dos Municípios.
- Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, no setor Passe Livre Intermunicipal – E-mail: Passelivre@sedhast.ms.gov.br
- Telefone: (67)3318 – 4145/4113
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
O Passe Livre Intermunicipal – Idoso e Pessoa com Deficiência, têm por objetivo, a promoção da inclusão social de pessoas idosas e ou com deficiência, que comprovadamente possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
LEGISLAÇÃO
- Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011
- Lei nº 4.818, de 8 de março de 2016
- Decreto nº 13.646,de 6 de junho de 2013
OUTRAS INFORMAÇÕES
A Carteira de Identificação é de uso exclusivo do beneficiário e não pode ser transferida, emprestada ou cedida a terceiros.
ELABORADO POR
Liana Rosa Ferra Diniz – Matrícula: 95860021
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