SEDHAST -SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL – IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

O serviço versa sobre a concessão de gratuidade e/ ou desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e/ou com deficiência.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoas com deficiência, que tenham renda mensal igual ou inferior a dois salários.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Cópia do Documento de Identificação com foto (RG, CNH ou CTPS);
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia de Comprovante de Residência;
  • Cópia do Atestado Médico para o PCD;
  • Cópia de Comprovante de Renda.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – o interessado em requerer o passe livre intermunicipal deve se dirigir ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social mais próximo de sua residência, com a documentação necessária e solicitar seu cadastramento.

Etapa 2 – os cadastros que atendam aos dispositivos da lei nº 4.086/2011 serão homologados.

Etapa 3 – as carteiras de identificação dos beneficiários, com validade para quatro anos serão emitidas e enviadas aos respectivos CRAS.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O beneficiário precisa procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para solicitar o benefício e/ou antes de vencer a carteira. A Carteira tem validade de quatro anos. A renovação deverá ser feita sempre no mês anterior ao vencimento do documento.

 


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, instalados nos municípios;
  • Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, no setor do Passe Livre Intermunicipal;
  • Telefone: (67) 3318 – 4145/4113
  • E-mail: passelivre@sedhast.ms.gov.br

Para divergências ou irregularidades na prestação do serviço, procurar a AGEPAN:

Telefone:  0800 600 0506

E-mail: agepan.ms.gov.br


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, instalados nos municípios;
  • Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, no setor do Passe Livre Intermunicipal;
  • Telefone: (67) 3318 – 4145/4113
  • E-mail: passelivre@sedhast.ms.gov.br

Para divergências ou irregularidades na prestação do serviço, procurar a AGEPAN:

Telefone:  0800 600 0506

E-mail: agepan.ms.gov.br


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O Passe Livre Intermunicipal tem por finalidade promover a inclusão social de pessoas idosas e ou com deficiência, que comprovadamente possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.


LEGISLAÇÃO

Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, instituído o Passe Livre Intermunicipal;

Decreto Estadual nº 13.646, de 6 de junho de 2013, regulamentado;

Lei nº 4.818, de 8 de março de 2016


OUTRAS INFORMAÇÕES

A Carteira de Identificação é de uso exclusivo do beneficiário e não pode ser transferida, emprestada ou cedida a terceiros.


ELABORADO POR

Liana Rosa Ferra Diniz – Matrícula 95860021


SVG Essa informação foi util?