SEDHAST -SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL – IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Passe Livre Intermunicipal – Idoso e Pessoa com Deficiência é  a concessão de gratuidade e/ ou desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato  Grosso do Sul.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

  • Pessoa idosas com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Pessoas com deficiência;
  • Renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Cópia do Documento de Identificação com foto (RG, CNH ou CTPS);
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Cópia de comprovante de residência;
  • Cópia do atestado médico para o PCD;
  • Cópia de comprovante de renda

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Etapa – O interessado em requerer o passe livre intermunicipal, deve se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, mais próximo de sua residência, com a documentação necessária, e solicitar seu cadastramento.
  2. Etapa – Os cadastros que atendam aos dispositivos da lei nº 4.086, de 2011 serão homologados.
  3. Etapa – As carteiras de identificação dos beneficiários, com validade para quatro anos serão emitidas e enviadas aos respectivos CRAS.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O beneficiário precisa procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para solicitar o benefício e/ou antes de vencer a carteira. A Carteira tem validade de quatro anos e a  renovação deverá ser feita sempre no mês anterior ao vencimento do documento.

 


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Os Centros de Referências da Assistência Social – CRAS, dos Municípios.
  • Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, no setor  Passe Livre Intermunicipal –  E-mail:  Passelivre@sedhast.ms.gov.br
  • Telefone: (67)3318 – 4145/4113

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Os Centros de Referências da Assistência Social – CRAS, dos Municípios.
  • Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, no setor  Passe Livre Intermunicipal –  E-mail:  Passelivre@sedhast.ms.gov.br
  • Telefone: (67)3318 – 4145/4113

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O Passe Livre Intermunicipal – Idoso e Pessoa com Deficiência, têm por objetivo, a promoção da inclusão social de pessoas idosas e ou com deficiência, que comprovadamente possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.


LEGISLAÇÃO

  • Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011
  • Lei nº 4.818, de 8 de março de 2016
  • Decreto nº 13.646,de 6 de junho de 2013

OUTRAS INFORMAÇÕES

A Carteira de Identificação é de uso exclusivo do beneficiário e não pode ser transferida, emprestada ou cedida a terceiros.


ELABORADO POR

Liana Rosa Ferra Diniz – Matrícula: 95860021


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