Atualizado em 11/01/2023 às 09:01
O QUE É ESTE SERVIÇO
Ao Patronato Penitenciário compete a assistência aos albergados e aos egressos oriundos do sistema penitenciário, a orientação aos condenados à pena restritiva de direitos, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, a colaboração na fiscalização do cumprimento das condições de suspensão e do livramento condicional e a manutenção de serviços de orientação social, psicológica e jurídica, sendo sua responsabilidade também o atendimento aos familiares que pretendem visitar e/ou receber informações referentes aos indivíduos presos nas unidades penais do Estado de Mato Grosso do Sul.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
– Sentenciados em cumprimento de Livramento Condicional, albergados, egressos e seus familiares;
– Amigos e familiares para confecção de Carteiras de Visitantes.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos pessoais tais como:
– RG,
– CPF,
– certidão de nascimento;
– certidão de casamento ou declaração de união estável;
– comprovante de endereço;
– dentre outros relacionados na Portaria Normativa AGEPEN-MS nº 01, de 30 de novembro de 2010 e na Portaria Normativa AGEPEN-MS nº 03 de 21 de julho de 2011.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Confecção de carteirinha de visitantes:
Etapa 1 – dirigir-se ao Patronato Penitenciário
Etapa 2 – verificar o atendimento aos requisitos das Portarias Normativas
Etapa 3 – apresentar a documentação exigida
Etapa 4 – aguardar o prazo de confecção da carteirinha
Etapa 5 – dirigir-se ao Patronato Penitenciário para retirar a carteirinha solicitada.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é prestado de forma gratuita.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Não há previsão de prazo nas Portarias Normativas. Entretanto, há uma orientação para emissão de Carteiras de Visitantes no prazo de cinco dias úteis.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
-Patronato Penitenciário de Campo Grande:
Fone: (67)3901-3492/ 3901-3490
E-mail: patronatocgde@agepen.ms.gov.br
-Patronato Penitenciário de Cassilândia:
Fone: (67)3596-1440
E-mail: eprsaaacas@agepen.ms.gov.br
-Patronato Penitenciário de Corumbá:
Fone:(67) 3907-5689 ou 3907-5688.
Email: patronatocor@agepen.ms.gov.br
-Patronato Penitenciário de Dourados:
Fone:(67) 3902-1224
Email: patronatodourados@agepen.ms.gov.br
Fone:(67)3926-6008
-Patronato Penitenciário de Ponta Porã:
Email: patronatoppora@agepen.ms.gov.br
-Patronato Penitenciário de Naviraí:
Fone: (67)3924-4032
E-mail: eprsaaanav@agepen.ms.gov.br
-Patronato Penitenciário de Paranaíba:
Fone: (67)3503-1212
E-mail: eprsaaapar@agepen.ms.gov.br
-Patronato Penitenciário de São Gabriel D´Oeste:
Fone:(67)3928-8118
Email: patronatosgo@agepen.ms.gov.br
-Patronato Penitenciário de Três Lagoas:
Fone: (67)3929-1677
Email: patronatotl@agepen.ms.gov.br
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Diretoria de Assistência Penitenciária (DAP):
E-mail: dap@agepen.ms.gov.br
Telefone: (67) 3901-1695
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
O atendimento é prestado de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 13h30min. O requerente pode solicitar a confecção de carteirinha a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos. O andamento do serviço pode ser acompanhado pelo usuário via telefone ou na provável data entregue no protocolo.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal;
Decreto nº 12.131, de 4 de agosto de 2006 – Cria a Unidade Assistencial Patronato AGEPEN;
Decreto 12.140, de 17 de agosto de 2006 – Dispõe sobre o regimento básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul;
Portaria Normativa AGEPEN nº 01, de 30 de novembro de 2010 – Disciplina o direito de visita nas Unidades Penais e dá outras providências;
Portaria Normativa AGEPEN nº 03, de 21 de julho de 2011 – Altera e acrescenta dispositivos da Portaria Normativa AGEPEN/MS nº 01, de 30 de novembro de 2010, que disciplina o direito de visita nas Unidades Penais;
Portaria Normativa AGEPEN nº 03, de 15 de março de 2016 – Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul;
Portaria Normativa AGEPEN nº 34, de 15 de abril de 2019 – Disciplina o direito de visita nas Unidades Penais e dá outras providências;
Portaria Normativa AGEPEN nº 39, de 02 de janeiro de 2020 – Altera a PORTARIA NORMATIVA AGEPEN-MS n° 34, de 15 de abril de 2019 e dá outras providências.
OUTRAS INFORMAÇÕES
No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento
ELABORADO POR
Edilena da Rocha – Mat. 11405022
Juliana Benfatti de Alencar – Mat. 467932022
Marines Conti Providel Savoia – Mat. 6524021
Hugo Arraes Fonseca de Sá – Mat. 126825022
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