Atualizado em 14/12/2022 às 12:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

Pedido de acesso à Informação sobre assuntos de interesse público, em observância as legislações vigentes, que prevê o sigilo de determinados conteúdos, entre outros requisitos previstos na Etapa 3 deste serviço.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

• Pessoa física ou jurídica.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Para a realização de pedido de acesso à informação é necessário documento pessoal de identificação válido.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Para a realização do Pedido de Acesso deve-se optar por um dos itens abaixo:

• Preferencialmente, acessar o site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) – atendimento eletrônico: falabr.cgu.gov.br

Horário de atendimento do sistema e-SIC: Ininterrupto – 24h

Ou

• Ligar para a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para orientações sobre como fazer o pedido de acesso à informação via internet – atendimento telefônico: (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

Ou

• Fale Conosco: sas@sas.sejusp.ms.gov.br

Etapa 2 – Cadastramento no sistema Falabr

• Para o cadastro no sistema de Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação é necessário registrar seu nome, e-mail, o nº do CPF (documento válido) e a criação de uma senha.

Etapa 3 – Realização de Pedido de Acesso à Informação – Requisitos:

O pedido de acesso à informação deverá conter:

• Nome do requerente;
• Número de documento de identificação válido;
• Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
  Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento das informações.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

• Genéricos;
• Desproporcionais ou desarrazoados;
• Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade;
• Quando a informação for classificada total ou parcialmente como sigilosa;
• Quando a solicitação for referente a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como àquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais;
• Quando tratar das demais hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça, segredo industrial decorrentes de exploração direta de atividade econômica do Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público;
• Quando a matéria, objeto da informação solicitada não for de atribuição estadual.

CUSTO DESTE SERVIÇO

• São gratuitos. De acordo com o art. 17 do Decreto Estadual nº 14.471/16.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

• O prazo legal para o fornecimento da resposta por parte dos órgãos e entidades públicas, quando não for possível de imediato, é de 20 dias, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa dos órgãos e entidades, comunicada ao solicitante da informação, nos termos da Lei estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, Art. 10, § 2º e 3º.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• On-line (conforme detalhado no item Etapas do Processamento deste serviço);
• Por telefone: Equipe responsável listados acima (SAS) ou Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar a realização de pedido de acesso à informação (atendimento telefônico): (67) 3318-4013.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

• E-mail e Sites.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

• Segurança da autenticidade das informações;
• Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação através do site falabr.cgu.gov.br;
• Restrição de acesso de dados pessoais sensíveis à terceiros;
• Encaminhamento, pelo e-mail cadastrado no sistema, informações a respeito do pedido de acesso à informação, conforme prazos legais;
• Obtenção de orientação e explicação quanto ao direito de acesso à informação;
  Responsabilidade sobre o conteúdo informado.

LEGISLAÇÃO

• Decreto nº 13.042, de 13 de Setembro de 2010;
• Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016;
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013;
• Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016.

OUTRAS INFORMAÇÕES

• No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.

ELABORADO POR

• José Carlos Batista ǀ Mat. 115240023
• Mônica Souza Rodrigues Vendrame  ǀ Mat. 432044021

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