O QUE É ESTE SERVIÇO

Possibilidade de realizar Pedidos de Acesso à Informação sobre assuntos de interesse público.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa física ou jurídica


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Informativo


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para a realização de pedido de acesso à informação é necessário número de documento pessoal de identificação válido (CPF).


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Para a realização do Pedido de Acesso deve-se optar por um dos itens abaixo:

-Preferencialmente, acessar o site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) – atendimento eletrônico: http://www.esic.ms.gov.br/

Horário de atendimento do sistema e-SIC: Ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para orientações sobre como fazer o pedido de acesso à informação via internet – atendimento telefônico: (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

Ou

– Fale Conosco: http://www.agepen.ms.gov.br

Horário de atendimento do sistema: Ininterrupto – 24h

Etapa 2 – Cadastramento no sistema

Para o cadastro no sistema e-SIC é necessário registrar apenas o nome, o CPF (documento válido), um e-mail e a criação de uma senha.

Para o Fale Conosco, preencher o nome, e-mail, assunto e escrever a mensagem.

Etapa 3 – Realização de Pedido de Acesso à Informação – Requisitos:

O pedido de acesso à informação deverá conter:

– I – nome do requerente;
– II – número de documento de identificação válido;
– III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
– IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento das comunicações ou da informação requerida.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

– I – genéricos;
– II – desproporcionais ou desarrazoados;
– III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade;
– IV – quando a informação for classificada total ou parcialmente como sigilosa; – V – quando a solicitação for referente a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como àquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais;
– VI – quando tratar das demais hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça, segredo industrial decorrentes de exploração direta de atividade econômica do Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público;
– VII – quando a matéria, objeto da informação solicitada não for de atribuição estadual.


CUSTO DESTE SERVIÇO

De acordo com o art. 17 do Decreto Estadual nº 14.471/16, a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo legal para o fornecimento da resposta por parte dos órgãos e entidades públicas é de 20 dias, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa dos órgãos e entidades, comunicada ao solicitante da informação


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

– Preferencialmente, pelo site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para realizar um pedido de acesso à informação (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Horário de atendimento do sistema e-SIC: Ininterrupto – 24h

Ou

– Por telefone da Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar a realização de pedido de acesso à informação (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

Ou

– Fale Conosco: http://www.agepen.ms.gov.br

Horário de atendimento do sistema: Ininterrupto – 24h


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

– E-mail cadastrado no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber a
resposta: http://www.esic.ms.gov.br/

– Telefone da Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar o andamento: (67) 3318-4013

– E-mail cadastrado no sistema Fale Conosco: http://www.agepen.ms.gov.br

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual (e-OUV – http://www.ouvidorias.ms.gov.br) para enviar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Segurança
– Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
– Encaminhamento, pelo e-mail cadastrado no sistema, informações a respeito do pedido de acesso à informação, conforme prazos legais
– Obtenção de orientação e explicação quanto ao direito de acesso à informação
– Responsabilidade sobre o conteúdo informado.


OUTRAS INFORMAÇÕES

No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento


ELABORADO POR

Kamila Nunes – Mat. 467963022

Hugo Arraes Fonseca de Sá – Mat. 126825022


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