Atualizado em 14/12/2022 às 12:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

Realização de pedido de acesso a Processo Administrativo Disciplinar e/ou Sindicância de Interesse de terceiro, advogado, órgãos do poder Judiciário e Ministério Público.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

• Pessoa física ou jurídica, que comprovarem legítimo interesse.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Para a realização de pedido de acesso à informação é necessário número de documento pessoal de identificação válido (se pessoa física), Procuração (Advogado ou Preposto) ou Correspondência Interna (órgãos internos) ou Ofício (se pessoa jurídica).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Solicitação de Acesso a Processos Administrativos Disciplinares ou Sindicâncias

• Pode ser requisitado este serviço através do canal: Fale Conosco: sas@sas.sejusp.ms.gov.br;

OU

• Encaminhamento de Comunicação Interna ou Ofício para a Superintendência de Assistência Socioeducativa;

OU

• Presencialmente em Horário de atendimento na SAS: 07:30hs as 11:30hs e 12:30hs as 16:30hs, no endereço: Rua Padre João Crippa,  2416 – Campo Grande/MS

Etapa 2 – Requisitos para solicitação dos serviços

O pedido de acesso à informação deverá conter:

• Nome do requerente;
• Número de documento de identificação válido e/ou número dos Autos;
• Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
• Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de informação.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

• Genéricos;
• Desproporcionais ou desarrazoados;
• Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade;
• Quando a informação for classificada total ou parcialmente como sigilosa;
• Quando a solicitação for referente a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como àquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais;
• Quando tratar das demais hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça, segredo industrial decorrentes de exploração direta de atividade econômica do Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público;
• Quando a matéria, objeto da informação solicitada não for de atribuição estadual.

 Etapa 3 – Análise da Documentação:

• Após recebimento da documentação, o servidor da Corregedoria designado fará análise da documentação deferindo ou indeferindo.

Etapa 4 – Produção de cópias:

• Nos casos de deferimento, a equipe designada fará cópia da documentação solicitada e providenciará a entrega ao solicitante.

CUSTO DESTE SERVIÇO

• É gratuito. De acordo com o art. 17 do Decreto Estadual nº 14.471/16.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

• O prazo legal para o fornecimento da resposta por parte dos órgãos e entidades públicas, quando não for possível de imediato, é de 20 dias, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa dos órgãos e entidades, comunicada ao solicitante da informação.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Presencialmente, no endereço que consta na Etapa 1;
• On-line (conforme detalhado no item Etapas do Processamento deste serviço)
• Por telefone, através do contato da Corregedoria e/ou Comissão da SAS.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

• E-mail, telefone.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

• Segurança na autenticidade das informações;
• Transparências das informações não sigilosas;
• Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação através dos canais de acesso ao serviço;
• Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis à terceiros;
• Obtenção de orientação e explicação quanto ao direito de acesso à informação.

LEGISLAÇÃO

• Decreto nº 13.042, de 13 de Setembro de 2010;
• Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016;
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013;
• Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016.

OUTRAS INFORMAÇÕES

• No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.

ELABORADO POR

• José Carlos Batista ǀ Mat. 115240023
• Mônica Souza Rodrigues Vendrame  ǀ Mat. 432044021

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