O QUE É ESTE SERVIÇO
Pagamento de débitos inscritos em dívida ativa
Serviço disponível aos contribuintes que possuem dívida com o Estado.
Parcelamento de débitos
Forma quitação dos débitos através de parcelamento da dívida com o Estado.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todo cidadão com débitos, inscritos em dívida ativa.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para solicitar o serviço de pagamento/parcelamento o cidadão deve estar munido de documento pessoal com foto, em caso de representação legal, além do documento pessoal com foto deve portar e apresentar a procuração.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Consulta de débito através do site da PGE
- Pagamento com emissão de DAEMS
- Em caso de parcelamento, comparecimento à PGE
CUSTO DESTE SERVIÇO
Os serviços de atendimento ao cidadão e de emissão de guia não são cobrados.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O atendimento será realizado por ordem de chegada, respeitadas as prioridades previstas em lei.
Procuradoria de Controle da Dívida Ativa/PCDA – Campo Grande
Segunda a sexta-feira das 7h 30min às 16h 30min, sem intervalo para almoço.
Procuradoria Regionais – Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas
Segunda a sexta-feira das 8h às 17h, sem intervalo para almoço.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Parcelamento de Débitos
Comparecer à PGE, unidade mais próxima.
Consulta de débitos
site: www.pge.ms.gov.br
link: http://www.pge.ms.gov.br/?page_id=171
Emissão de DAEMS
site: www.sefaz.ms.gov.br
link: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/EmissaoPGE
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Procuradoria de Controle de Dívida Ativa/PCDA – Campo Grande
Rua 7 de Setembro, 676 – Centro
Tel: (067) 3322-7610
Procuradoria Regional de Aquidauana
Rua Estevão Alves Corrêa 597 – Agência Fazendária
Tel: (067) 3241-2170
Procuradoria Regional de Aquidauana
Rua 15 de Novembro, 32 – Centro
Tel: (067) 3234-4720
Procuradoria Regional de Coxim
Coronel Ponce, 127 – Centro
Tel: (067) 3291- 3655
Procuradoria Regional de Dourados
Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616 – Centro
Tel: (067) 3411-6285
Procuradoria Regional de Nova Andradina
Rua Artur da Costa e Silva, 1391 – Centro
Tel: (067) 3441-1499
Procuradoria Regional de Ponta Porã
Rua 7 de Setembro, 311 – Centro
Tel: (067) 3431-5261
Procuradoria Regional de Três Lagoas
Capitão Olinto Mancine, 2462 – ERPE
Tel: (067) 3521-2507
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.
LEGISLAÇÃO
Código Tributário Estadual – Lei n.º 1.810 de 22 de dezembro de 1997.
OUTRAS INFORMAÇÕES
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ELABORADO POR
Fernanda Menezes Barbosa
Isabela Mª R. de S. Rodrigues
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