PGE

Pedido de parcelamento e/ou pagamento de débito inscrito em dívida ativa

Atualizado em 14/12/2020 às 10:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

Pagamento de débitos inscritos em dívida ativa

Serviço disponível aos contribuintes que possuem dívida com o Estado.

 

 

Parcelamento de débitos

Forma quitação dos débitos através de parcelamento da dívida com o Estado.

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo cidadão com débitos, inscritos em dívida ativa.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

SemiPresencial

Presencial

Informativo


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para solicitar o serviço de pagamento/parcelamento o cidadão deve estar munido de documento pessoal com foto, em caso de representação legal, além do documento  pessoal com foto deve portar e apresentar a procuração.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Consulta de débito através do site da PGE
  2. Pagamento com emissão de DAEMS
  3. Em caso de parcelamento, comparecimento à PGE

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

Os serviços de atendimento ao cidadão e de emissão de guia não são cobrados.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O atendimento será realizado por ordem de chegada, respeitadas as prioridades previstas em lei.

 

Procuradoria de Controle da Dívida Ativa/PCDA – Campo Grande

Segunda a sexta-feira das 7h 30min às 16h 30min, sem intervalo para almoço.

 

Procuradoria Regionais – Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas 

Segunda a sexta-feira das 8h às 17h, sem intervalo para almoço.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Parcelamento de Débitos

Comparecer à PGE, unidade mais próxima.

 

Consulta de débitos

site: www.pge.ms.gov.br

link: http://www.pge.ms.gov.br/?page_id=171

 

Emissão de DAEMS

site: www.sefaz.ms.gov.br

link: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/EmissaoPGE

 

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Procuradoria de Controle de Dívida Ativa/PCDA – Campo Grande

Rua 7 de Setembro, 676 – Centro

Tel: (067) 3322-7610

 

Procuradoria Regional de Aquidauana

Rua Estevão Alves Corrêa 597 – Agência Fazendária

Tel: (067) 3241-2170

 

Procuradoria Regional de Aquidauana

Rua 15 de Novembro, 32 – Centro

Tel: (067) 3234-4720

 

Procuradoria Regional de Coxim

Coronel Ponce,  127 – Centro

Tel: (067) 3291- 3655

 

Procuradoria Regional de Dourados

Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616 – Centro

Tel: (067) 3411-6285

 

Procuradoria Regional de Nova Andradina

Rua Artur da Costa e Silva, 1391 – Centro

Tel: (067) 3441-1499

 

Procuradoria Regional de Ponta Porã

Rua 7 de Setembro, 311 – Centro

Tel: (067) 3431-5261

 

Procuradoria Regional de Três Lagoas

Capitão Olinto Mancine, 2462 – ERPE

Tel: (067) 3521-2507


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.


LEGISLAÇÃO

Código Tributário Estadual – Lei n.º 1.810 de 22 de dezembro de 1997.


OUTRAS INFORMAÇÕES

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 


ELABORADO POR

Fernanda Menezes Barbosa

Isabela Mª R. de S. Rodrigues


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