Atualizado em 18/11/2022 às 14:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Pagamento de débitos inscritos em dívida ativa
Serviço disponível aos contribuintes que possuem dívida com o Estado.
Parcelamento de débitos
Forma quitação dos débitos através de parcelamento da dívida com o Estado.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todo cidadão com débitos, inscritos em dívida ativa.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para solicitar o serviço de pagamento/parcelamento o cidadão deve estar munido de documento pessoal com foto, em caso de representação legal, além do documento pessoal com foto deve portar e apresentar a procuração.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Consulta de débito através do site da PGE
- Pagamento com emissão de DAEMS
- Em caso de parcelamento, comparecimento à PGE
CUSTO DESTE SERVIÇO
Os serviços de atendimento ao cidadão e de emissão de guia não são cobrados.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O atendimento será realizado por ordem de chegada, respeitadas as prioridades previstas em lei.
Procuradoria de Controle da Dívida Ativa/PCDA – Campo Grande
Segunda a sexta-feira das 7h 30min às 17h 30min, sem intervalo para almoço.
Procuradoria Regionais – Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas
Segunda a sexta-feira das 8h às 17h, sem intervalo para almoço.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA
Presencial: Rua sete de setembro, 676, térreo, centro, Campo Grande – MS.
Telefone(s): 3322-7637, 3322-7610, 3322-7636 e 3322-7683
E-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br
Site: Dívida Ativa
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA
Presencial: Rua sete de setembro, 676, térreo, centro, Campo Grande – MS.
Telefone(s): 3322-7637, 3322-7610, 3322-7636 e 3322-7683
E-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br
Site: Dívida Ativa
Procuradoria Regional de Coxim
Coronel Ponce, 127 – Centro
Tel: (67) 3291- 3655
Procuradoria Regional de Dourados
Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616 – Centro
Tel: (67) 3411-6285 e (67) 3411-6276
Procuradoria Regional de Três Lagoas
Capitão Olinto Mancine, 2462 – ERPE
Tel: (67) 3521-2507 e (67) 3521-3082
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.
LEGISLAÇÃO
Código Tributário Estadual – Lei n.º 1.810 de 22 de dezembro de 1997.
OUTRAS INFORMAÇÕES
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ELABORADO POR
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA
ELABORAÇÃO
Weslley Martins de Oliveira – 62528022
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