Atualizado em 23/02/2023 às 12:02
O QUE É ESTE SERVIÇO
Efetuar o cadastramento do contabilista no Portal ICMS Transparente a fim de obtenção do usuário, código de acesso e senha para acesso aos diversos serviços disponibilizados pela SEFAZMS de forma restrita
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Profissional ou escritório de Contabilidade (pessoa física ou jurídica)
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Na hipótese de cadastramento de profissional de contabilidade (atendimento presencial):
- Carteira de Identificação Profissional emitida pelo CRC;
- Comprovante de cadastro de pessoa física (CPF);
- Endereço de e-mail;
- Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.
Na hipótese de cadastramento de escritório de contabilidade (atendimento presencial):
- Cópia do Contrato Social e alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrado no Cartório ou Junta Comercial ou documento que comprove o registro na Junta Comercial, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
- Comprovante de registro no CRC;
- Comprovante de Inscrição Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Endereço de e-mail;
- CPF e carteira de identidade do representante, designado na forma do contrato;
- Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.
OBS: Não será exigido nenhum dos documentos listados quando o cadastro for efetuado eletronicamente pelo próprio contabilista, através de Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:
- Ser Técnico em Contabilidade, Contador ou Escritório de Contabilidade regularmente inscrito no cadastro de contabilistas do Estado de MS e que tenha sob sua responsabilidade técnica a escrituração fisco-contábil de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
- Quando ser tratar de contabilista ou escritório de contabilidade sediado em outra Unidade da Federação, este deverá, previamente ao cadastro no Portal ICMS Transparente, fazer a Comunicação do Exercício Profissional ao Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRC/MS).
Etapa 2 – Solicitar o serviço:
a) Eletronicamente, através do Portal do ICMS Transparente, na hipótese do contabilista ser detentor de Certificado Digital ICP-Brasil em nome da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou em nome do titular (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou
b) Presencialmente, em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
20 dias
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
- Eletronicamente, através do Portal do ICMS Transparente, na hipótese do contabilista ser detentor de Certificado Digital ICP-Brasil em nome da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou em nome do titular (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou
- Presencialmente, em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Cientificação Pessoal ou E-Mail
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:
a) Presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
LEGISLAÇÃO
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OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
On-line ou Agência Fazendária
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Autoatendimento ou Agência Fazendária
CATEGORIA
ICMS TRANSPARENTE – GERAL
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
CADASTRO DE SENHA, ACESSO RESTRITO, CONTABILISTA, CONTADOR, ICMS TRANSPARENTE
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
17.02.2023
O que você achou desse serviço?
