SEFAZ

PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS

O QUE É ESTE SERVIÇO

Efetuar o cadastramento de contribuintes do Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS no portal ICMS Transparente, para que possam obter acesso aos serviços disponibilizados no Portal, por meio de acesso restrito


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscritas ou não no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Inscrição Estadual;
  2. Número de identificação no registro de empresa – NIRE (para a empresa que o possui);
  3. Documento de identidade e CPF do titular, ou, sendo pessoa jurídica, do seu representante, designado na forma do contrato ou do estatuto;
  4. Endereço de e-mail;
  5. Cópia do contrato social ou estatuto (instrumento constitutivo da sociedade), no caso de pessoa jurídica;
  6. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Ser contribuinte inscrito no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS;
  2. Ser requerente o empresário individual, sócio, acionista, diretor ou instituidor, aos quais o ato constitutivo tenha conferido poderes de administração, ou o administrador não sócio, contratado pela pessoa jurídica para administrá-la, nos termos do respectivo contrato, ou, ainda, o procurador (Procuração por instrumento público);
  3. Firmar o Termo de Responsabilidade previsto no anexo do Decreto nº 12.863/2009.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato ou 20 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • No Portal do ICMS Transparente, na hipótese de o contribuinte ser detentor de Certificado Digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil em nome da empresa (e-CNPJ) ou em nome do sócio-gerente, administrador ou diretor (e-CPF), devendo preencher e assinar eletronicamente o formulário eletrônico e o Termo de Responsabilidade; ou
  • Em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal ou E-Mail


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constitui mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Controle de Agências Fazendárias – COAF

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autoatendimento ou Agência Fazendária

 

CATEGORIA

ICMS TRANSPARENTE – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

ACESSO RESTRITO, CADASTRO, PORTAL, ICMS TRANSPARENTE

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

17.05.2021


ELABORADO POR

Fernando Medeiros Peretti – Matrícula 433649033


SVG Essa informação foi util?