Atualizado em 28/10/2021 às 11:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
Efetuar a vinculação entre responsável legal, cadastrado no sistema CCE, filiais e matrizes no Portal do ICMS Transparente, para que possam obter acesso aos serviços disponibilizados por meio de acesso restrito por Certificado Digital
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS, possuidora de Certificado Digital.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Não há necessidade de apresentação de documentos.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Ser Pessoa Jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do estado.
Etapa 2 – Realizar o vínculo entre responsável legal, filiais e matrizes (que utilizam certificado digital) no Portal do ICMS Transparente, desde que esteja cadastrado no quadro societário no banco de dados da SEFAZ/MS:
2.1. Acessar o módulo Cadastro Portal ICMS Transparente;
2.2. No menu Usuário, selecionar a opção Vínculos da Empresa;
2.3. Clicar no botão “Criar vínculo”
2.4. Selecionar o Tipo de Vínculo;
2.5. Conferir a IE;
2.6. Preencher o campo CPF/CNPJ;
2.7. Descrever o Motivo.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Imediato
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
No Portal do ICMS Transparente, na hipótese de o contribuinte ser detentor de Certificado Digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil em nome da empresa (e-CNPJ) ou em nome do sócio-gerente, administrador ou diretor (e-CPF)
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Cientificação Pessoal ou E-Mail
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constitui mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:
a) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
LEGISLAÇÃO
- Artigo 4º da Lei nº 3.796 de 10/12/2009;
- Artigo 2º, § 3º, inciso I do Decreto nº 12.863 de 14/12/2009.
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON
SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?
Não
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
On-line
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Autoatendimento
CATEGORIA
ICMS TRANSPARENTE – CCIS
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
ACESSO RESTRITO, CADASTRO, PORTAL, ICMS TRANSPARENTE, VINCULAÇÃO, CERTIFICADO DIGITAL
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
27.09.2021
ELABORADO POR
Fernando Medeiros Peretti – Matrícula 433649033
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