SEFAZ

PORTAL ICMS TRANSPARENTE – VINCULAÇÃO ENTRE MATRIZ, FILIAIS E SÓCIOS

Atualizado em 28/10/2021 às 11:10

O QUE É ESTE SERVIÇO

Efetuar a vinculação entre responsável legal, cadastrado no sistema CCE, filiais e matrizes no Portal do ICMS Transparente, para que possam obter acesso aos serviços disponibilizados por meio de acesso restrito por Certificado Digital


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS, possuidora de Certificado Digital.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há necessidade de apresentação de documentos.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Ser Pessoa Jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do estado.

 

Etapa 2 – Realizar o vínculo entre responsável legal, filiais e matrizes (que utilizam certificado digital) no Portal do ICMS Transparente, desde que esteja cadastrado no quadro societário no banco de dados da SEFAZ/MS:

2.1. Acessar o módulo Cadastro Portal ICMS Transparente;

2.2. No menu Usuário, selecionar a opção Vínculos da Empresa;

2.3. Clicar no botão “Criar vínculo”

2.4. Selecionar o Tipo de Vínculo;

2.5. Conferir a IE;

2.6. Preencher o campo CPF/CNPJ;

2.7. Descrever o Motivo.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

No Portal do ICMS Transparente, na hipótese de o contribuinte ser detentor de Certificado Digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil em nome da empresa (e-CNPJ) ou em nome do sócio-gerente, administrador ou diretor (e-CPF)


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal ou E-Mail


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constitui mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autoatendimento

 

CATEGORIA

ICMS TRANSPARENTE – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

ACESSO RESTRITO, CADASTRO, PORTAL, ICMS TRANSPARENTE, VINCULAÇÃO, CERTIFICADO DIGITAL

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

27.09.2021


ELABORADO POR

Fernando Medeiros Peretti – Matrícula 433649033


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