SEFAZ

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – ADITAMENTO DE RAZÕES PELO SUJEITO PASSIVO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Aditamento de razões pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 27, II, b; art. 76, § 1°, II, § 3°, II e art. 84, parágrafo único, todos da Lei nº 2.315, de 25/10/2001


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Petição escrita apresentada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, datada e assinada pelo responsável;
  2. Cópias de documentos comprobatórios, se entender necessários;
  3. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o recurso seja assinado por representante legal.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Ser aditamento de razões apresentadas pelo sujeito passivo em face de processo submetido ao reexame necessário do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), pelo julgador de 1ª instância;
  2. Ser tempestivo, ou seja, apresentado no prazo de dez dias, contado da ciência do julgamento de 1ª instância;
  3. Referir-se exclusivamente à matéria excluída da exigência fiscal original, na decisão de 1ª instância;
  4. Não empregar expressões injuriosas ou ofensivas em suas manifestações nos autos, cabendo ao julgador, de ofício ou a pedido da pessoa ofendida, mandar riscá-las;
  5. Ter legitimidade para se manifestar, ou seja, ser: o sujeito passivo ou seu representante legal, a autoridade fiscal autuante ou o seu substituto ou o representante da Procuradoria-Geral do Estado.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Sem prazo previsto em lei.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, “Minhas Mensagens”, E-Mail ou Aviso de Recebimento (AR)


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema E-PAT – Módulo Contribuinte; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigo 27, § 1°, II, § 3°, II, do artigo 76 e artigo 84, parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.315, de 25/10/2001


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Tribunal Administrativo Tributário – TAT

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária ou Órgão Preparador Estadual – OPE

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Tribunal Administrativo Tributário – TAT

 

CATEGORIA

CONTENCIOSO – FISCALIZAÇÃO

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, ADITAMENTO DE RAZÕES, TAT, DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, REEXAME NECESSÁRIO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

24.06.2021


ELABORADO POR

Gigliola Lilian Decarli – Matrícula 255.940-21


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