O QUE É ESTE SERVIÇO

PROCON MS – Atendimento

  1. O atendimento pessoal é feito de forma presencial na sede do PROCON MS localizado na cidade de Campo Grande-MS
  2. O atendimento pelos canais telefônicos: 151, (67)3316-9874, (67) 33169800 ou atendimento presencial de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h às 19h; com entrega de senha até as 18h.(OBS: Entretanto devido a pandemia do coronavírus causador da covid-19,  os horários de atendimento ao público está da seguinte forma, das 07:00 horas ás 17:00 horas)
  3. O atendimento virtual pode ser realizado no site: consumidor.gov, sendo este um serviço público e gratuito para resolutividade alternativa de conflitos de consumo. Entretanto, ele não substitui o serviço prestado pelo PROCON, que continua atendendo os consumidores por meio de seus canais presenciais de atendimento.
  4. Atendimento inicial por telefone é uma forma direta e rápida de solução, quando a demanda apresenta tal possibilidade.
  5. Simples consulta, quando o consumidor pretende confirmar ou obter informações, esclarecimentos ou orientação.
  6. Atendimento cancelado, ocorre por solicitação do consumidor após a realização do registro.
  7. Carta de Informações Preliminares – CIP,  é um registro de informações prestadas pelo consumidor e enviada para esclarecimento do fornecedor no prazo legal.
  8. Abertura direta de reclamação, aplica-se em circunstâncias graves. A audiência é marcada no primeiro atendimento realizado ao consumidor.
  9. Extra PROCON,  Quando não configura relação de consumo.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul em relações consumeristas que abrirem reclamações no PROCON/MS.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para formalizar a reclamação, o consumidor deverá comparecer em setor de atendimento, apresentando os documentos pessoais, bem como, todo histórico do objeto da reclamação.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Processos de Triagem
  2. Encaminhamento ao Atendimento
  3. Abertura de reclamação, com designação de audiência
  4. Atendimento de Carta de Informações Preliminares – CIP
  5. Resposta da Carta de Informações Preliminares – CIP

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo é determinado de acordo com a pauta de resolutividade do PROCON.

 


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Na sede do PROCON:

  • Endereço: Rua 13 de junho, 930 – Centro – Campo Grande/MS –  CEP: 79.002-430;
  • Site: www.procon.ms.gov.br , (Fale-conosco/Faça Aqui sua Reclamação)
  • Site: https://www.consumidor.gov.br/
  • Canal telefônico: 151;
  • Telefone: (67) 3316-9800 / (67) 3316-9874

Atendimento empresarial:

  • Endereço: Rua: 15 de novembro, 390 – Centro Campo Grande / MS;
  • Telefone: (67) 3312-5000

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Na sede do PROCON:

  • Endereço: Rua 13 de junho, 930 – Centro – Campo Grande/MS –  CEP: 79.002-430;
  • Site: www.procon.ms.gov.br , (Fale-conosco/Faça Aqui sua Reclamação)
  • Site: https://www.consumidor.gov.br/
  • Canal telefônico: 151;
  • Telefone: (67) 3316-9800 / (67) 3316-9874

Atendimento empresarial:

  • Endereço: Rua: 15 de novembro, 390 – Centro Campo Grande / MS;
  • Telefone: (67) 3312-5000

 


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

PROCON MS é um órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições de orientar os consumidores sul-mato-grossenses acerca de seus direitos e garantias previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e legislações correlatas, por meio dos diferentes meios de comunicação, procurando ofertar um atendimento com eficiência, eficácia e efetividade com o intuito de promover a resolutividade da demanda apresentada pelo consumidor.


LEGISLAÇÃO

  • Constituição Federal Art. 5º, inciso XXXII,
  • Lei Federal Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
  • Lei Estadual Nº 1627 de 24 de Novembro de 1995
  • Decreto Federal Nº 2181 de 20 de Março de 1997
  • Decreto Estadual Nº 12.425 de 08 de Outubro de 2007,

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Izete Fonseca Rodrigues – Matricula 53359024

 


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