O QUE É ESTE SERVIÇO
PROCON MS – Atendimento
- O atendimento pessoal é feito de forma presencial na sede do PROCON MS localizado na cidade de Campo Grande-MS
- O atendimento pelos canais telefônicos: 151, (67)3316-9874, (67) 33169800 ou atendimento presencial de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h às 19h; com entrega de senha até as 18h.(OBS: Entretanto devido a pandemia do coronavírus causador da covid-19, os horários de atendimento ao público está da seguinte forma, das 07:00 horas ás 17:00 horas)
- O atendimento virtual pode ser realizado no site: consumidor.gov, sendo este um serviço público e gratuito para resolutividade alternativa de conflitos de consumo. Entretanto, ele não substitui o serviço prestado pelo PROCON, que continua atendendo os consumidores por meio de seus canais presenciais de atendimento.
- Atendimento inicial por telefone é uma forma direta e rápida de solução, quando a demanda apresenta tal possibilidade.
- Simples consulta, quando o consumidor pretende confirmar ou obter informações, esclarecimentos ou orientação.
- Atendimento cancelado, ocorre por solicitação do consumidor após a realização do registro.
- Carta de Informações Preliminares – CIP, é um registro de informações prestadas pelo consumidor e enviada para esclarecimento do fornecedor no prazo legal.
- Abertura direta de reclamação, aplica-se em circunstâncias graves. A audiência é marcada no primeiro atendimento realizado ao consumidor.
- Extra PROCON, Quando não configura relação de consumo.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul em relações consumeristas que abrirem reclamações no PROCON/MS.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para formalizar a reclamação, o consumidor deverá comparecer em setor de atendimento, apresentando os documentos pessoais, bem como, todo histórico do objeto da reclamação.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Processos de Triagem
- Encaminhamento ao Atendimento
- Abertura de reclamação, com designação de audiência
- Atendimento de Carta de Informações Preliminares – CIP
- Resposta da Carta de Informações Preliminares – CIP
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O prazo é determinado de acordo com a pauta de resolutividade do PROCON.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Na sede do PROCON:
- Endereço: Rua 13 de junho, 930 – Centro – Campo Grande/MS – CEP: 79.002-430;
- Site: www.procon.ms.gov.br , (Fale-conosco/Faça Aqui sua Reclamação)
- Site: https://www.consumidor.gov.br/
- Canal telefônico: 151;
- Telefone: (67) 3316-9800 / (67) 3316-9874
Atendimento empresarial:
- Endereço: Rua: 15 de novembro, 390 – Centro Campo Grande / MS;
- Telefone: (67) 3312-5000
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Na sede do PROCON:
- Endereço: Rua 13 de junho, 930 – Centro – Campo Grande/MS – CEP: 79.002-430;
- Site: www.procon.ms.gov.br , (Fale-conosco/Faça Aqui sua Reclamação)
- Site: https://www.consumidor.gov.br/
- Canal telefônico: 151;
- Telefone: (67) 3316-9800 / (67) 3316-9874
Atendimento empresarial:
- Endereço: Rua: 15 de novembro, 390 – Centro Campo Grande / MS;
- Telefone: (67) 3312-5000
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
PROCON MS é um órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições de orientar os consumidores sul-mato-grossenses acerca de seus direitos e garantias previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e legislações correlatas, por meio dos diferentes meios de comunicação, procurando ofertar um atendimento com eficiência, eficácia e efetividade com o intuito de promover a resolutividade da demanda apresentada pelo consumidor.
LEGISLAÇÃO
- Constituição Federal Art. 5º, inciso XXXII,
- Lei Federal Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
- Lei Estadual Nº 1627 de 24 de Novembro de 1995
- Decreto Federal Nº 2181 de 20 de Março de 1997
- Decreto Estadual Nº 12.425 de 08 de Outubro de 2007,
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Izete Fonseca Rodrigues – Matricula 53359024
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