O QUE É ESTE SERVIÇO

A Conciliação ocorre mediante o registro da reclamação feita pelo consumidor. O fornecedor é notificado para esclarecimentos ou pode apresentar proposta de acordo ao consumidor. Quando as partes entram em consenso, o processo administrativo poderá se encerrar, sendo classificado como reclamação fundamentada atendida. Quando não ocorrer acordo entre as partes ou a reclamação não tiver procedência será encerrado como reclamação não fundamentada.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Consumidores domiciliados ou em passagem pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em relações consumeristas que formalizarem reclamação no PROCON/MS.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • RG, CPF,
  • Comprovante de residência;
  • Contato telefônico atualizado;
  • Documentação que originaram a reclamação.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Conciliação entre as partes;
  • Formalização de acordos entre consumidor/fornecedor (es)
  • Arquivamento do processo no cartório

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Ocorrerá conforme a pauta diária e a demanda apresentada no PROCON/MS.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Na sede do PROCON /MS, em Campo Grande/MS, à Rua 13 de junho, 930 – Centro, CEP 79.002-430
  • Atendimento Empresarial: Rua 15 de novembro, 390 – Centro, Campo grande / MS Telefone: (67) 3312-5000
  • Site: www.procon.ms.gov.br/ Canal telefônico: 151 , (67) 3316-9800                                                                                  E-mail: conciliacao@procon.ms.gov.br/ – Canal telefônico (67) 3316-9885

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • SEDHAST- Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha – Bloco III Parque dos Poderes- Campo Grande– Telefone: (67) 3318-4100 –E-mail: sedhast@sedhast.ms.gov.br
  • PROCON – http://www.procon.ms.gov.br/faleconosco/
  • WhatsApp: 67 99158-0088

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Realizar agendamento prévio com data e horário da audiência de conciliação para o consumidor e o representante da empresa em questão, para comparecerem ao PROCON com o objetivo de realizar acordo e resolutividade entre as partes, e oferecer serviços com eficiência, eficácia, efetividade e resolutividade na demanda apresentada pelo consumidor.


LEGISLAÇÃO

  • Constituição Federal, Art. 5º, inciso XXXII;
  • Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, criação do Código de Defesa do Consumidor;
  • Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;
  • Lei Estadual nº 1.627 de 24 de novembro de 1995, criação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;
  • Resolução Conjunta SEDHAST/SAD Nº 01, de 16 de julho de 2014, D.O.E Nº 8.718, de 18/07/2014;
  • Decreto Estadual nº 15.647, de 08 de abril de 2021.

OUTRAS INFORMAÇÕES

O Código de Defesa do Consumidor- CDC prevê no seu artigo 44 que os órgãos públicos que atuam na proteção e defesa do consumidor devem manter registros dessas reclamações fundamentadas, devendo publicá-los com periodicidade mínima anual. O Decreto Federal 2.181/97, no seu artigo 57 e seguintes também disciplinam o tema.

A classificação de reclamações, sendo não fundamentada, fundamentada atendida e fundamentada não atendida, também está disposta no Código de Defesa do Consumidor.

Na notificação recebida pelo consumidor consta a data e hora do seu comparecimento no PROCON/MS, para audiência ou para resposta de Carta de Informação Preliminar – CIP. Após este registro, o consumidor tem acesso ao andamento e/ou arquivamento do processo inicial, por meio do cartório, e-mail: conciliacao@procon.ms.gov.br/  e pelo telefone (67) 3316-9885.


ELABORADO POR

Izete Fonseca Rodrigues –  Matrícula 53359024


SVG Essa informação foi util?