O QUE É ESTE SERVIÇO

A conciliação do Procon/MS é um esforço das partes para a resolução de controvérsias de consumo, utilizando-se do auxílio de um terceiro conciliador de forma imparcial na condução de uma solução para o conflito de consumo apresentado, cujas ações são:

  1. Realização de audiências de conciliação/mediação de conflitos;
  2. Classificação de reclamações não fundamentada, fundamentada atendida e fundamentada não atendida nos termos da Lei Federal n° 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
  3. Orientações em geral;

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Consumidores (domiciliados ou de passagem) do Estado de Mato Grosso do Sul em relações consumeristas que abrirem reclamações no PROCON MS.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Documentação que originaram a reclamação.
  • Comprovante de residência
  • RG
  • CPF

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Etapa – Conciliação entre as partes.
  2. Etapa -Formalização de acordos entre consumidor/fornecedor (es )
  3. Etapa – Arquivamento do processo cartório.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Conforme a pauta diária e a demanda apresentada no PROCON/MS


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Abertura de Reclamação presencial no PROCON Estadual, em Campo grande/MS:
    Rua 13 de junho, 930 – Centro CEP: 79.002-430 – Campo Grande – MS – Centro – Campo Grande – (67) 3316-9800.
  • Atendimento Empresarial : Rua:15 de novembro, 390 – Centro –  Campo grande/MS Telefone: (67) 3312-5000
  • Site: www.procon.ms.gov.br    –  Canal telefônico: 151
  • E-mail: conciliacao@procon.ms.gov.br/Canal      –  Telefone: 3316-9885

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

O consumidor recebe uma notificação, no momento do atendimento para comparecimento ao órgão, com data e horário agendado, posteriormente poderá ter acesso ao andamento e/ou arquivamento do processo inicial por meio do cartório.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O PROCON,  propõe um serviço de agendamento prévio, com dia e hora para o consumidor e o representante empresarial.


LEGISLAÇÃO

  • Constituição Federal Art. 5º, inciso XXXII
  • Lei Federal Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 –  Código de Defesa do Consumidor
  • Lei Estadual Nº 1627 de 24 de Novembro de 1995
  • Decreto Federal Nº 2181 de 20 de Março de 1997
  • Decreto Estadual Nº 12.425 de 08 de Outubro de 2007

 


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Izete Fonseca Rodrigues – Matricula 53359024


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