O QUE É ESTE SERVIÇO

O Procon apresenta o setor responsável pela fiscalização e controle do mercado de consumo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, onde são realizadas investigações e diligências para apurar infrações, nos diferentes segmentos econômicos, lavrando os autos para coibi-las e para assegurar a efetiva proteção ao consumidor, garantindo equilíbrio nas relações de consumo, bem como, condições de igualdade no exercício da livre iniciativa e livre concorrência.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul em relações consumeristas que abrirem reclamações no PROCON/MS.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • RG
  • CPF
  • Documentação que originaram a reclamação.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Etapa – Fiscalização
  2. Etapa – Orientação
  3. Etapa – Autuação
  4. Etapa –  Sanciona

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

No prazo máximo de 30 dias.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • PROCON Estadual, em Campo grande/MS -Rua 13 de junho, 930 – Centro – CEP 79.002-430 Campo Grande – MS – Centro – Campo grande – (67) 3316-9800
  • Site: www.procon.ms.gov.br
  • Canal telefônico: 151

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Na fiscalização, não há atendimento direto com o consumidor e sim com o fornecedor, para cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor.


LEGISLAÇÃO

  • Constituição Federal Art. 5º, inciso XXXII
  • Lei Federal Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 –  Código de Defesa do Consumidor
  • Lei Estadual Nº 1627 de 24 de Novembro de 1995
  • Decreto Federal Nº 2181 de 20 de Março de 1997
  • Decreto Estadual Nº 12.425 de 08 de Outubro de 2007

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Izete Fonseca Rodrigues – Matricula 53359024


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