SEDHAST -SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

PROCON MS – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO/SUPERENDIVIDADO-NUPACES

O QUE É ESTE SERVIÇO

Oferece atendimento multidisciplinar às pessoas físicas, maiores de 18 anos de idade e capazes, que comprove o comprometimento de 50% ou mais de sua renda líquida mensal, por dívidas vencidas ou a vencer com bancos, cartões de créditos, financeiras e empresas de varejos.

Realiza análise social e socioeconômica do consumidor, orienta sobre as formas de organizar o orçamento familiar e despesas, sobre a relação de consumo, renegociação de dívida nas audiências de conciliação junto aos credores.

Os atendimentos poderão ser realizados externamente, como nos centros de referências de atendimento a pessoa idosa, associação de moradores, organização social Civil, entre outros.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

  • Pessoa física, maior de idade e capaz, que comprove o comprometimento de 50% ou mais da renda líquida mensal;
  • Pessoa que tenha contraído dívida por má administração do orçamento doméstico ou acidente da vida (morte, doença, desemprego, divórcio, etc);
  • Pessoa NÃO tenha contraído a dívida para a atividade profissional;
  • Pessoas sem condições econômicas de pagar o valor de suas dívidas.

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Documento pessoais de identificação (RG, CPF);
  • Certidão de nascimento ou casamento (ou contrato de união estável);
  • Comprovante de endereço (conta de água/energia/telefone);
  • Contracheque dos últimos 3 meses (caso seja registrado ou servidor público);
  • Declaração de imposto de renda do último ano (caso seja declarante); se não (declaração de isento)
  • Extrato do SPC e Serasa;
  • Extratos detalhados de todas as contas (corrente, salário ou poupança) bancárias (últimos 30 dias);
  • Faturas dos cartões de crédito (3 últimos meses);
  • Carnês ou boletos de compra de produtos;
  • Contratos ou extratos dos financiamentos/empréstimos bancários;
  • Contrato ou recibo de aluguel (se for o caso);
  • Contrato de financiamento do imóvel ou comprovante da prestação (se for o caso);
  • Comprovantes das demais despesas (água, energia, telefone, educação, pensão alimentícia)
  • Contrato de financiamento do veículo ou comprovante da prestação (se for o caso);

Obs.: Entre outros que o NUPACES  julgar necessário para auxiliar o consumidor na negociação de suas dívidas.

 


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Etapa – No atendimento  consumidor fornece a documentação
  2. Etapa – Análise da documentação pela equipe NUPACES
  3. Etapa – Preenchimento de questionário pelo consumidor
  4. Etapa – Orientação especializada da equipe multidisciplinar da NUPACES
  5. Etapa – Assinatura de documentos
  6. Etapa – Notificação de Credores /fornecedores
  7. Etapa – Informações sobre data e horário da audiência  de renegociação ou devolutiva do fornecedor
  8. Etapa – O consumidor receberá acompanhamento e capacitação sobre educação financeira

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito..


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Conforme a complexidade da demanda.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Na sede do PROCON MS – Endereço: Rua 13 de junho, 930 – Centro CEP: 79.002-430 – Centro                      Campo Grande – MS – Centro – Campo grande – (67) 3316-9876
  • Pelo site www.procon.ms.gov.br
  • Telefone 3316-9800  ou   Canal telefônico 151

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Pessoalmente, na sede do PROCON MS – Endereço: Rua 13 de junho, 930 – Centro CEP: 79.002-430 – Centro –  Campo Grande – MS – Centro – Campo grande – (67) 3316-9876
  • Pelo site:  www.procon.ms.gov.br
  • Telefone:  (067) 3316-9800  ou  (067) 3316-9876
  • E-mail: nupaces@procon.ms.gov.br

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O NUPACES, Auxilia o consumidor e sua família a reestruturar sua situação socioeconômica, identificando os motivos das vulnerabilidades financeiras, definindo  junto com o consumidor formas de reeducar a relação de consumo, de maneira saudável no contexto biopsicossocial e espiritual de seu orçamento familiar. O Endividamento/Superendividamento é algo que afeta as famílias brasileiras, no contexto social, psicológico, espiritual e socioeconômico, afetando mais gravemente os hipervulneráveis, frente suas dívidas vencidas ou a vencer.

O NUPACES, objetiva dar suporte ao consumidor atendido por um período de 120 dias após o preenchimento do questionário, contribuindo na reinserção do consumidor no mercado de consumo e  na melhora da qualidade de vida do consumidor e de sua família e consequentemente da economia do Estado e do país.


LEGISLAÇÃO

  • Constituição Federal Art. 5º, inciso XXXII
  • Lei Federal Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 –  Código de Defesa do Consumidor
  • Lei Estadual Nº 1627 de 24 de Novembro de 1995
  • Decreto Federal Nº 2181 de 20 de Março de 1997
  • Decreto Estadual Nº 12.425 de 08 de Outubro de 2007

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Izete Fonseca Rodrigues – Matricula 53359024

 


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