Atualizado em 09/05/2023 às 14:05

O QUE É ESTE SERVIÇO

É um núcleo que atende consumidores endividados e superendividados, oferecendo atendimento multidisciplinar ao consumidor que procura o PROCON/MS e  que esteja vivenciando a fragilização do fenômeno do Endividamento/Superendividamento, de modo a afetar o mínimo existencial do núcleo familiar do consumidor. Na Pandemia da Covid-19, a vulnerabilidade do consumidor intensificou, com perda de renda formal, do desemprego ou mesmo da perda da renda informal.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

• Pessoa física, maior de idade e capaz.
• Qualquer renda familiar.
• Que comprove o comprometimento de 50% ou mais da renda mensal, afetando o mínimo existencial para o sustento familiar.
• De boa-fé (com a veracidade das informações prestadas)
• Que contraiu dívida por má administração do orçamento doméstico ou acidente/imprevistos da vida (morte, doença, desemprego, divórcio, etc)
• Que NÃO tenha contraído a dívida para a atividade profissional.
• Sem condições econômicas de pagar o valor de suas dívidas.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

Informativo

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Documentos pessoais (RG, CPF);
• Certidão de nascimento ou casamento ou de união estável);
• Comprovante de endereço (conta de água, energia)
• Contracheque dos últimos 3 meses (caso seja registrado ou servidor público);
• Declaração de imposto de renda do último ano (caso seja declarante); se não (declaração de isento);
• Extrato do SPC e Serasa;
• Extratos detalhados de todas as contas bancárias de últimos dias (corrente, salário ou poupança);
• Faturas dos cartões de crédito (3 últimos meses);
• Carnês ou boletos de compra de produtos;
• Contratos ou extratos dos financiamentos/empréstimos bancários;
• Contrato ou recibo de aluguel (se for o caso);
• Contrato de financiamento do imóvel ou comprovante da prestação (se for o caso);
• Comprovantes das demais despesas (água, energia, telefone, educação, pensão alimentícia)
• Contrato de financiamento de veículo ou comprovante da prestação (se for o caso).

Observação: Documentos de todos que moram no mesmo núcleo familiar, além de outros que o núcleo julgar necessários para melhor auxiliar o consumidor a negociar suas dívidas.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1.

• Entregas de cartilhas informativas sobre endividamento/superendividamento;
• Entrega de planilha de organização do orçamento do núcleo familiar;
• Acolhimento ao consumidor pela equipe do NUPACES, no setor adequado;
• Escuta ativa do consumidor e sua questão sobre endividamento/superendividamento;
• Entrega da lista de documentação necessária ao consumidor, para ser providenciada;
• Abertura de solicitação dos serviços pelo consumidor no NUPACES;
• Informações ao consumidor de onde ele pode buscar alguns documentos;
• Recebimento dos documentos entregues pelo consumidor no NUPACES;
• Análise e conferência dos documentos;
• Para os documentos faltantes, registro no termo de documentos pendentes, informar o consumidor, para que os apresente dentro do prazo estabelecido.

Etapa 2.

• Análise documental para identificar o perfil do consumidor;
• Informar o consumidor sobre seu perfil, se endividado ou superendividado;
• Perfil de endividamento, fazer o acompanhamento do consumidor;
• Perfil de superendividamento, informar o consumidor a respeito da situação;
• Abertura de carta de informação preliminar – CIP ao credor ou aos credores;
• Abertura do processo de renegociação em bloco das dívidas;
• Preenchimento do questionário socioeconômico pelo consumidor;
• Orientações ao consumidor sobre as opções no plano de pagamento ao credor (es);
• Assinatura de documentos pelo consumidor;
• Agendamento da audiência de renegociação em bloco;
• Envio de notificação ao credor (es) pelo Superintendente do PROCON/MS;
• Informação ao consumidor da data e horário da audiência de renegociação;
• Acompanhamento ao consumidor no dia da audiência.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não tem como mensurar o prazo, devido as particularidades de cada caso.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• No PROCON/MS – Rua 13 de Junho, 930, Centro, CEP 79.002-430, Campo Grande – MS;
• Telefone: (67) 3316-9800 / (67) 3316-9850 / (67) 33169876
• Pelo canal 151

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

• No PROCON/MS – Rua 13 de Junho, 930, Centro, CEP 79.002-430, Campo Grande – MS;
• Telefone: (67) 3316-9800/ (67) 3316-9850/ (67) 3316-9876

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Endividado/Superendividado (NUPACES) oferece orientações e educação financeira que auxiliem o consumidor na prevenção e no tratamento do endividamento/superendividamento. Após a abertura de processo de renegociação de dívidas entre o consumidor (devedor) e fornecedor (credor), o núcleo oferece o acompanhamento e apoio ao perfil endividado por 120 dias.

O consumidor Superendividado, com plano de pagamento aprovado, mesmo com alteração, poderá solicitar o atendimento da equipe do NUPACES a cada 90 dias, num período de 12 meses, ou, conforme a quitação de seu plano de pagamento.

O compromisso é reinserir o consumidor no mercado de consumo, com consciência financeira, buscando a qualidade de vida do consumidor e de sua família, e, contribuindo com a economia do Estado de MS, de forma eficiente, eficaz e com a efetividade e resolutividade nas demandas atendidas pelo Procon/MS.

LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal, Art. 5º, inciso XXXII;
• Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, criação do Código de Defesa do Consumidor;
• Lei Estadual nº 1.627 de 24 de novembro de 1995, criação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;
• Resolução Conjunta SEDHAST/SAD Nº 01, de 16 de julho de 2014, D.O.E Nº 8.718, de 18/07/2014;
• Decreto Estadual nº 15.647, de 08 de abril de 2021;
• Lei Estadual nº 3.848 de 10 de fevereiro de 2010;
• Lei Federal nº 14.181, de 1 de julho de 2021;
• Resolução Sedhast nº 272, de 1 de julho de 2021.

OUTRAS INFORMAÇÕES

ELABORADO POR

Rodrigo Bezerra Vaz – (67) 3316-9850 / 3316-9876

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