SEMAGRO

PROGRAMA DE AVANÇOS NA PECUÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (PROAPE) – SUB-PROGRAMA “PRECOCE MS”

O QUE É ESTE SERVIÇO

O SUB-PROGRAMA “PRECOCE MS”, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a adotarem modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade e para avanços na gestão sanitária individual do rebanho bovino sul-mato-grossense.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Produtores rurais do Estado de Mato Grosso do Sul, com atividade de produção de bovinos de corte.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Certidão negativa de débitos trabalhistas (TST);
  • Certidão negativa de infrações trabalhistas (MTE);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Os produtores devem se dirigir a agência fazendária mais próxima e solicitar login e senha de acesso ao site  ICMS transparente( http://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx ), o cadastro do produtor deve ser preenchido por responsáveis técnicos (Agrônomos, Zootecnistas e Médicos Veterinários) também cadastrados no site ICMS transparente.
  • Dentro do site ICMS transparente o responsável técnico deve entrar no ícone PROAPE-MS e cadastrar as propriedades nas quais dará assistência.
  • O cadastro passará por análise dos técnicos da SEMAGRO, estando de acordo os requisitos exigidos pelo programa, serão aprovados.

Requisitos para adesão de estabelecimento rural no Precoce/MS:

  • Inscrição estadual
  • Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
  • Situação regular quanto às obrigações fiscais e tributárias, em todos os estabelecimentos rurais, localizados no estado do Mato Grosso do Sul;
  • Situação regular quanto às obrigações trabalhistas;
  • Situação regular quanto às obrigações sanitárias, perante a Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);
  • Ter um profissional responsável técnico pelo sistema de produção (com ART)

CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custo de adesão ao programa.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não existe prazo estabelecido. O atendimento é concluído quando reconhecida a regularidade do
produtor/estabelecimento dentro das normas exigidas pelo programa.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

SEMAGRO/SUMAPRO/Coordenadoria de Pecuária

(67) 3318 5009 / (67) 3318-5021 / (67)3318-5044

Horário de Atendimento: 07:30 – 11:30 — 13:30 – 17:30 (de segunda à sexta-feira);

site de acesso: http://www.precoce.semagro.ms.gov.br/

No Endereço da SEMAGRO: Parque dos Poderes, Bloco 12 – CEP: 79031-310, Campo Grande – MS.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o site da SEMAGRO no endereço eletrônico:
https://www.precoce.semagro.ms.gov.br e obter imediatamente as informações que lá estiver.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

  • Esclarecimento de dúvidas;
  • Atualização periódica do site Precoce MS.

LEGISLAÇÃO

  • Decreto Estadual nº 11.176, de 11/04/2003 (DOMS nº 5.978, de 14/04/03);
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30/08/2016;
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70, de 19/12/2016.

A Legislação estadual listada acima poderá ser encontrada no site eletrônico:
http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf


OUTRAS INFORMAÇÕES

No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.


ELABORADO POR

Marivaldo Miranda – Matrícula 76419027

Gladys Moreira Espindola – Matrícula 91261021

Claudio Guedes de Sá Earp – Matrícula 29832024


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