Atualizado em 15/12/2020 às 16:12
O QUE É ESTE SERVIÇO
O SUB-PROGRAMA “PRECOCE MS”, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a adotarem modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade e para avanços na gestão sanitária individual do rebanho bovino sul-mato-grossense.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Produtores rurais do Estado de Mato Grosso do Sul, com atividade de produção de bovinos de corte.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (TST);
- Certidão negativa de infrações trabalhistas (MTE);
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Os produtores devem se dirigir a agência fazendária mais próxima e solicitar login e senha de acesso ao site ICMS transparente( http://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx ), o cadastro do produtor deve ser preenchido por responsáveis técnicos (Agrônomos, Zootecnistas e Médicos Veterinários) também cadastrados no site ICMS transparente.
- Dentro do site ICMS transparente o responsável técnico deve entrar no ícone PROAPE-MS e cadastrar as propriedades nas quais dará assistência.
- O cadastro passará por análise dos técnicos da SEMAGRO, estando de acordo os requisitos exigidos pelo programa, serão aprovados.
Requisitos para adesão de estabelecimento rural no Precoce/MS:
- Inscrição estadual
- Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Situação regular quanto às obrigações fiscais e tributárias, em todos os estabelecimentos rurais, localizados no estado do Mato Grosso do Sul;
- Situação regular quanto às obrigações trabalhistas;
- Situação regular quanto às obrigações sanitárias, perante a Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);
- Ter um profissional responsável técnico pelo sistema de produção (com ART)
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há custo de adesão ao programa.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Não existe prazo estabelecido. O atendimento é concluído quando reconhecida a regularidade do
produtor/estabelecimento dentro das normas exigidas pelo programa.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
SEMAGRO/SUMAPRO/Coordenadoria de Pecuária
(67) 3318 5009 / (67) 3318-5021 / (67)3318-5044
Horário de Atendimento: 07:30 – 11:30 — 13:30 – 17:30 (de segunda à sexta-feira);
site de acesso: http://www.precoce.semagro.ms.gov.br/
No Endereço da SEMAGRO: Parque dos Poderes, Bloco 12 – CEP: 79031-310, Campo Grande – MS.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o site da SEMAGRO no endereço eletrônico:
https://www.precoce.semagro.ms.gov.br e obter imediatamente as informações que lá estiver.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
- Esclarecimento de dúvidas;
- Atualização periódica do site Precoce MS.
LEGISLAÇÃO
- Decreto Estadual nº 11.176, de 11/04/2003 (DOMS nº 5.978, de 14/04/03);
- Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30/08/2016;
- Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70, de 19/12/2016.
A Legislação estadual listada acima poderá ser encontrada no site eletrônico:
http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf
OUTRAS INFORMAÇÕES
No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.
ELABORADO POR
Marivaldo Miranda – Matrícula 76419027
Gladys Moreira Espindola – Matrícula 91261021
Claudio Guedes de Sá Earp – Matrícula 29832024
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