Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 15/12/2020 às 16:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

O SUB-PROGRAMA “PRECOCE MS”, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a adotarem modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade e para avanços na gestão sanitária individual do rebanho bovino sul-mato-grossense.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Produtores rurais do Estado de Mato Grosso do Sul, com atividade de produção de bovinos de corte.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Certidão negativa de débitos trabalhistas (TST);
Certidão negativa de infrações trabalhistas (MTE);
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Os produtores devem se dirigir a agência fazendária mais próxima e solicitar login e senha de acesso ao site ICMS transparente( http://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx ), o cadastro do produtor deve ser preenchido por responsáveis técnicos (Agrônomos, Zootecnistas e Médicos Veterinários) também cadastrados no site ICMS transparente.
Dentro do site ICMS transparente o responsável técnico deve entrar no ícone PROAPE-MS e cadastrar as propriedades nas quais dará assistência.
O cadastro passará por análise dos técnicos da SEMAGRO, estando de acordo os requisitos exigidos pelo programa, serão aprovados.

Requisitos para adesão de estabelecimento rural no Precoce/MS:

Inscrição estadual
Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Situação regular quanto às obrigações fiscais e tributárias, em todos os estabelecimentos rurais, localizados no estado do Mato Grosso do Sul;
Situação regular quanto às obrigações trabalhistas;
Situação regular quanto às obrigações sanitárias, perante a Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);
Ter um profissional responsável técnico pelo sistema de produção (com ART)

CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custo de adesão ao programa.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não existe prazo estabelecido. O atendimento é concluído quando reconhecida a regularidade do
produtor/estabelecimento dentro das normas exigidas pelo programa.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

SEMAGRO/SUMAPRO/Coordenadoria de Pecuária

(67) 3318 5009 / (67) 3318-5021 / (67)3318-5044

Horário de Atendimento: 07:30 – 11:30 — 13:30 – 17:30 (de segunda à sexta-feira);

site de acesso: http://www.precoce.semagro.ms.gov.br/

No Endereço da SEMAGRO: Parque dos Poderes, Bloco 12 – CEP: 79031-310, Campo Grande – MS.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o site da SEMAGRO no endereço eletrônico:
https://www.precoce.semagro.ms.gov.br e obter imediatamente as informações que lá estiver.