SEMAGRO

PROGRAMA MS INDUSTRIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Este programa concede incentivos fiscais de ICMS para empreendimentos industriais, para implantação, expansão ou reativação. O empreendimento industrial pode estar instalado em qualquer município do Estado, podendo usufruir de benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2032.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoas jurídicas de direito privado que se dedicam à atividade produtiva no setor industrial.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Carta consulta – http://www.semagro.ms.gov.br/industria-e-comercio/


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Protocolar carta consulta na perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com dados do projeto.

Etapa 2 – Aguardar parecer da equipe técnica da SEMAGRO.

Etapa 3 – Aguardar parecer da equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda e formalização de um Termo de Acordo.

Etapa 4 – Após assinatura de Termo de Acordo, aguardar a publicação em diário oficial do Estado.

Etapa 5 – Entrega de Projeto Técnico de Viabilidade Econômica e Financeira perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

Etapa 6 – Aprovação do Projeto Técnico de Viabilidade Econômica e Financeira pelo Fórum Deliberativo do MS Indústria.

Etapa 7 – Publicação da Delibração do Diário Oficial.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Custas de análise técnica de viabilidade econômico financeira conforme deliberação 01 de 09/04/2015, que dispõe sobre os procedimentos do Fórum Deliberativo do MS Industria quanto ao recebimento e processamento de pedidos de requerimentos de cartas consultas e projetos de empresas interessadas no benefício fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo para análise da Carta Consulta por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) é de 30 dias úteis.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Telefone da Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Financiamentos do Estado de Mato Grosso do Sul . (Atendimento telefônico): (67) 3318-5045/3318-5017


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual (e-OUV) para enviar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

  • Atendimento por equipe especializada;
  •  Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
  • Orientação sobre o direito de obtenção benefícios fiscais do Estado;
  • Recebimento e protocolo de carta consulta;
  •  Análise e parecer da carta consulta para envio à Secretaria de Fazenda;
  •  Publicação do Termo de Acordo em diário oficial;
  • Analise de Projeto Técnico de Viabilidade Econômica e Financeira.

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar n. 093, de 5 de novembro de 2001;
Lei Complementar Nº 258, de 21 de dezembro de 2018.
Decreto Nº 14.882, DE 17 de novembro de 2017.
Lei Complementar Nº 241, de 23 de outubro de 2017.
Decreto Nº 14.090, DE 27 de novembro de 2014.
Decreto N. 10.604, DE 21 de dezembro de 2001.
Lei 4049 de 30 de junho de 2011;
Deliberação 01 de 09 de abril de 2015.
Deliberação Nº 04 DE 23 de outubro de 2015


OUTRAS INFORMAÇÕES

No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento


ELABORADO POR

Eli Sandra da Silva Francisco – Matricula 422768026
Aline Pereira Filiu – Matrícula 481060021


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