Atualizado em 18/10/2022 às 11:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
Este programa concede incentivos fiscais de ICMS para empreendimentos industriais, para implantação, expansão ou reativação. O empreendimento industrial pode estar instalado em qualquer município do Estado, podendo usufruir de benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2032.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoas jurídicas de direito privado que se dedicam à atividade produtiva no setor industrial.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Protocolar carta consulta na perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com dados do projeto.
Etapa 2 – Aguardar parecer da equipe técnica da SEMAGRO.
Etapa 3 – Aguardar parecer da equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda e formalização de um Termo de Acordo.
Etapa 4 – Após assinatura de Termo de Acordo, aguardar a publicação em diário oficial do Estado.
Etapa 5 – Entrega de Projeto Técnico de Viabilidade Econômica e Financeira perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO).
Etapa 6 – Aprovação do Projeto Técnico de Viabilidade Econômica e Financeira pelo Fórum Deliberativo do MS Indústria.
Etapa 7 – Publicação da Delibração do Diário Oficial.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Custas de análise técnica de viabilidade econômico financeira conforme deliberação 01 de 09/04/2015, que dispõe sobre os procedimentos do Fórum Deliberativo do MS Industria quanto ao recebimento e processamento de pedidos de requerimentos de cartas consultas e projetos de empresas interessadas no benefício fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O prazo para análise da Carta Consulta por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) é de 30 dias úteis.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Telefone da Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Financiamentos do Estado de Mato Grosso do Sul . (Atendimento telefônico): (67) 3318-5045/3318-5017
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar o sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual (e-OUV) para enviar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
- Atendimento por equipe especializada;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
- Orientação sobre o direito de obtenção benefícios fiscais do Estado;
- Recebimento e protocolo de carta consulta;
- Análise e parecer da carta consulta para envio à Secretaria de Fazenda;
- Publicação do Termo de Acordo em diário oficial;
- Analise de Projeto Técnico de Viabilidade Econômica e Financeira.
LEGISLAÇÃO
Link com todas as legislações vigentes: http://www.semagro.ms.gov.br/industria-e-comercio/
OUTRAS INFORMAÇÕES
No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento
ELABORADO POR
Eli Sandra da Silva Francisco – Matricula 422768026
Aline Pereira Filiu – Matrícula 481060021
O que você achou desse serviço?