Atualizado em 30/11/2022 às 16:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Programa Mulher Segura – PROMUSE é um programa que realiza o monitoramento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Policiais Militares devidamente capacitados realizam policiamento orientado com objetivo de promover o enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, por meio de fiscalização de medidas protetivas de urgência, ações de prevenção, visitas técnicas, conversas com vítimas, familiares e até mesmo com os agressores, fazendo os encaminhamentos pertinentes aos órgãos da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Mulheres em situação de violência e órgãos da rede de enfrentamento à violência contra mulheres (estadual e municipal: CRAS, CREAS, CAM/CRAM, CEAM, DAM/DEAM, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, entre outros).
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Medida Protetiva de Urgência ou encaminhamento através dos órgãos que compõem à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
1 – O atendimento à assistida começa das seguintes formas:
1.1 – A partir do momento em que o Poder Judiciário encaminha ao PROMUSE, a Medida Protetiva de urgência com os dados da assistida.
1.2 – Os atendimentos podem ser acionados via 190 ou através do número (67) 99180-0542 (inclusive pela plataforma WhatsApp), ou nos canais disponibilizados abaixo quando no interior do Estado.
2 – Após o atendimento a vítima passa a ser acompanhada periodicamente pela equipe PROMUSE através de contatos telefônicos e presenciais sendo que todo o trabalho é orientado pela Coordenação da Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos – DPCOM.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há custo para este atendimento.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O acompanhamento e suporte às assistidas é feito desde o recebimento da Medida Protetiva de Urgência até o prazo de validade do documento.
Será finalizado a partir da Revogação da Medida Protetiva ou através de manifestação da vítima renunciando ao acompanhamento do Programa.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
1 – O serviço pode ser acessado:
1.1 – Através do 190 em todo o Estado de Mato Grosso do Sul para atendimento imediato.
1.2 – Buscar a medida protetiva para que a Polícia Militar possa proteger a usuária e realizar o seu acompanhamento.
1.3 – Através dos contatos das unidades operacionais das cidades citadas no campo abaixo: “Canais de Comunicação ao Usuário”.
2 – Para tirar dúvidas pode entrar em contato com a Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da PMMS (DPCOM), localizada no Palácio Tiradentes – Polícia Militar, Av Desembargador
Parque dos Poderes
Campo Grande – MS
E-mail: dpcom.pmms@gmail.com
(67) 3318-4461 / (67) 99205-0834
190/181
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
CAMPO GRANDE
Av. Florestal, 773 – Coophatrabalho – 5a CIPM
Telefone: 99180-0542.
AMAMBAI – 3a CIPM
Av. Pedro Manvailer, 4455 – Tel: 3481-1190
AQUIDAUANA – 7o BPM
Trav. Tiradentes, s/n – Centro – Tel: 3241-2212
BATAYPORÃ – 4o PEL/8o BPM
R. Paschoal José da Silva, 1150 – Centro – Tel: 3443-1433
BONITO – 1a CIPM
R. 24 de fevereiro, 1725 – Centro – Tel: 3255-3361
CAARAPÓ – CPA 1/9o CIPM
Av. Duque de Caxias, 1717, Vila Planalto – Tel: 3453-2088 / 3503-6400
DOURADOS – 3o BPM
R. Fernando Ferrari, 610 – Vila Industrial – Tel: 3902-2575
FÁTIMA DO SUL – 14o BPM
R. Campo Grande, 341 – Jardim Pioneiro – Tel: 3467-4812
INOCÊNCIA – 3oPEL/1aCIA/13o BPM
Rua Coronel Gustavo Rodrigues da Silva, 821, Centro – 79580-000 – Tel: 3574-1198
JARDIM – 11o BPM
R. Cel Camisão, 1032 – Centro – Tel: 3251-1054
NAVIRAÍ – 12o BPM
Av. Fátima do Sul, 303 – Centro – Tel: 99927-1512
NOVA ANDRADINA – 8o BPM
R. Odilon Ribeiro dos Santos, 561 – Distrito Industrial Velho – Tel: 3449-1700
PARANAÍBA – 13o BPM
R. José Rodrigues Ferraz, 945 – Centro – Tel: 3503-6400
PONTA PORÃ – 4o BPM
R. Antônio João, 2244 – Centro – Tel: 3437-3800
TRÊS LAGOAS – 2o BPM
R. Manoel de Oliveira Gomes, 250 – Tel: 3919-9700 / 99669-7405
PEDRO GOMES – 1o PEL/5o BPM
R. Espirito Santo, 210 – Tel: 99938-0915 / 3230 -1363/
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Proteger as mulheres vítimas de violência e garantir os seus direitos, fazer cumprir a lei e combater as infrações penais contra as mulheres.
Os Policiais Militares possuem o compromisso pela qualidade dos serviços ao gerar a sensação de segurança pública as vítimas e essa ações materializam através de visitas técnicas, conversas com vítimas, familiares e até mesmo com os agressores, fiscaliza o cumprimento da medida protetiva e avaliação das vítimas.
LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.
Lei Complementar nº 190 de 4 de abril de 2014.
OUTRAS INFORMAÇÕES
1 – O PROMUSE possui três eixos orientadores:
- Ações e campanhas no âmbito da prevenção primária, em especial, ações educativas voltadas para prevenção à violência doméstica e familiar;
- Ações de prevenção secundária, com foco nas famílias em contexto de violência doméstica e familiar, por meio de policiamento ostensivo, fiscalizações das medidas protetivas e visitas solidárias;
- Articulação com os órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como com entidades não-governamentais e sociedade civil.
2 – O PROMUSE foi reconhecido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2017, como uma das dez melhores práticas inovadoras no enfrentamento à violência contra a mulher no país e foi um dos finalistas do Prêmio Innovare em 2018.
ELABORADO POR
MAJ QOPM Wardivan Alves de Araujo
CAP QAOPM Rodrigo Rezenze Loubet
1º SGT QPPM Eliel de Matos Carvalho
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