O QUE É ESTE SERVIÇO

O Programa Vale Renda, instituído pela Lei nº 3.782, de 14 de Novembro de 2009, presta atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo a inclusão social e possibilitando o acesso às demais Ações de Políticas Públicas.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Famílias vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão social.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Registro da FUNAI
  • RG
  • CPF
  • Certidão de Nascimento
  • Número de Inscrição Social – NIS

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Pré-cadastro

  1. Estar inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO), mediante apresentação do Número de Inscrição Social-NIS;
  2. Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), mediante apresentação do referido documento de todos os membros que compõem o núcleo familiar;
  3. Ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional vigente;
  4. Residir, ininterruptamente, no Estado de Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos;
  5. Não ser beneficiário de outro programa social de transferência de renda dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, salvo os de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória.

Etapa 2 – Inclusão da família

As famílias inscritas no Programa Vale Renda serão                  incluídas, desde que haja previsão orçamentária e financeira, com base nos critérios  abaixo especificados, observada a ordem de preferência

  1. Menor renda média do núcleo familiar;
  2. Quando a chefe da família for pessoa do sexo feminino;
  3. Maior número de crianças, na faixa etária de 0 a 6 anos, com acompanhamento pela rede pública de saúde;
  4. Mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
  5. Maior número de pessoas com deficiências e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento;
  6. Mulheres gestantes e nutrizes;
  7. Ter filhos adolescentes que cumpram medidas socioeducativas.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não existe prazo, desde que haja previsão orçamentária.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Endereço: Rua Barão de Ladário, Nº 85 – bairro Vila Sobrinho – 79110-040 – Campo Grande-MS
  • Telefone: (067) 3368-9000 / 0800 67 3700

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O serviço poderá ser acompanhado pelo link: https://www.sedhast.ms.gov.br

Endereço: Rua Barão de Ladário, Nº 85 – bairro Vila Sobrinho – 79110-040 – Campo Grande-MS

Telefone: (067) 3368-9000 / 0800 67 3700


LEGISLAÇÃO

  • Lei Nº 3.782, de 14 de novembro de 2009;
  • Decreto Nº 15.203, de 04 de abril de 2019;
  • Resolução Nº 200/SEDHAST, de 08 de abril de 2019.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Nos termos do Decreto Estadual Nº 15.203/2019, a família beneficiária do Programa Vale Renda se compromete:

I – A frequentar curso de alfabetização de jovens e adultos, a ser comprovado quando solicitado e/ou nas reuniões socioeducativas, em caso de membros analfabetos ou semianalfabetos;

II – A participar de cursos profissionalizantes, de qualificação profissional ou de geração de emprego e renda, promovidos pelos órgãos públicos ou pelas entidades públicas ou privadas parceiros do órgão gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, sendo observado que a evasão ou desistência dos referidos cursos, quando não justificados, poderá gerar suspensão ou exclusão do benefício;

III – nos casos em que um dos membros beneficiários seja gestante, esta deverá ser submetida, periodicamente ao exame pré-natal;

IV – A participar de programas de prevenção e de combate ao câncer de mama, de colo de útero e de próstata;

V – A participar de programas de combate à desnutrição;

VI – A apresentar a carteira de vacinação de todos os membros beneficiários;

VII – A manter o ambiente familiar em condições mínimas de higiene;

VIII – A participar das reuniões socioeducativas, quando convidada;

IX – A participar de reuniões de pais ou responsáveis, quando solicitadas pela unidade escolar, comprovada com declaração emitida pela direção;

X – A acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos filhos menores, comprovando quando solicitado e/ou nas reuniões socioeducativas por meio da apresentação de boletim e/ou de documento expedido pela rede regular de ensino

 A guarda e posse do cartão magnético bancário deverá ser restrita ao titular do benefício, sendo que a má-utilização, a permuta, caução ou qualquer outra situação que configure indevida utilização dará causa à exclusão do direito ao benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.


ELABORADO POR

Juliano Alves dos Santos – 432398021


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