O QUE É ESTE SERVIÇO

O Programa Vale Universidade – PVU é um programa de inclusão social que busca incentivar e facilitar a acessibilidade às pessoas que querem ingressar na educação superior, mediante a concessão de benefício social e a formação profissional. O estágio em órgãos públicos contribui para a inserção no mercado de trabalho, oportunizando uma experiência profissional nas áreas de atuação de seus cursos.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Acadêmicos de baixa renda

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Do candidato:

  • Uma foto 3×4 atual;
  • Fotocópia do RG e CPF (frente e verso);
  • Fotocópia do Título de Eleitor (para os acadêmicos das IES públicas);
  • Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (folha de identificação, frente e verso, e folhas Diário Oficial Eletrônico n. 10.094 14 de fevereiro de 2020 Página 43 A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br reservadas para a anotação de Contrato de Trabalho) e alterações salariais;
  • Fotocópia do Registro de Alistamento Militar das Forças Armadas para todos os acadêmicos, facultativo aos acadêmicos que completarão 18 anos no ano de 2020 ou Certificado de Alistamento Militar das Forças Armadas; Caso Habilitado, o candidato que completar 18 anos no ano de 2020 deverá obrigatoriamente apresentar fotocópia do Registro de Alistamento Militar das Forças Armadas no Programa Vale Universidade, até 1º de julho de 2020, sob pena de desligamento;
  • Em caso de pais ou cônjuges separados, apresentar declaração do valor da pensão firmada pelo alimentado ou seu representante legal, conforme o caso;
  • Comprovante de matrícula, expedido pela instituição de ensino superior, do curso de graduação presencial, referente ao ano letivo ou primeiro semestre de 2020, contendo o nome da entidade, curso, semestre que está cursando e valor da mensalidade, acompanhada de grade curricular do curso.
  • Histórico Escolar da instituição de ensino superior com semestre/ano, frequência, média, carga horária, situação e conceito de todos os semestres/anos cursados;
  • Comprovante de residência atualizado em nome do candidato ou declaração atualizada de endereço, que deverá ser integralmente manuscrita (próprio punho), conforme modelo disponível no endereço eletrônico: http://www.sedhast.ms.gov.br/processo-seletivo/;
  • Comprovante de que residiu os últimos 2 (dois) anos no Estado de Mato Grosso do Sul, sendo aceitas fotocópias do comprovante de inscrição/participação no Exame Nacional do Ensino Médio/ENEM, Registros da Carteira de Trabalho e Previdência Social/ CTPS, Histórico Escolar fornecido pela Universidade/Faculdade ou o Histórico Escolar (Modelo19), conforme os casos, para os que concluíram o ensino médio em 2018/2019;
  • Comprovante de renda atualizado ou declaração de que não possui renda própria, conforme art. 7º, desta Resolução, cujo modelo encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.sedhast.ms.gov.br/processoseletivo/;
  • Comprovante da inscrição e/ou atualização do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), realizado no Centro de Referência de Assistência Social – (CRAS) da sua região, mediante apresentação da Folha de Rosto de Atualização Cadastral do Número de Identificação Social (NIS);
  • Situação das Declarações IRPF 2020 e 2021, obtidas por meio do site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp, e Declaração de Imposto de Renda, se declarado;
  • Além dos documentos previstos acima, o acadêmico deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda das pessoas que compõem o seu núcleo familiar, responsáveis pelo seu sustento, com o objetivo de comprovar o preenchimento do requisito previsto no Decreto que regulamenta o Programa Vale Universidade, referente à renda familiar mensal.
  • Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, obtida por meio do site http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoese-situacao-fiscal; o) Declaração de Veracidade, devidamente preenchida, cuja assinatura se dará diante do agente administrativo na entrega dos documentos, nos termos do art. 3º, I, segunda parte da lei n. 13.726/2018, disponível no endereço eletrônico http://www.sedhast. ms.gov.br/processo-seletivo/;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais atualizada, obtida no site da www.sefaz.ms.gov.br. II – dos familiares e/ou dependentes: a) fotocópia do RG e CPF (frente e verso) de todos os membros que compõem o núcleo familiar; b) comprovante de renda atualizado ou declaração de que não possui renda própria, conforme art. 7º desta Resolução, das pessoas que compõem o núcleo familiar de onde provém o seu sustento, cujo modelo encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.sedhast.ms.gov.br/processo-seletivo/; c) fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (folha de identificação, frente e verso, e folhas reservadas para a anotação de Contrato de Trabalho) e alterações salariais aos maiores de 16 (dezesseis) anos. d) Declaração de Imposto de Renda, se declarado e Situação das Declarações IRPF 2020 e 2021, obtidas por meio do site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp; e) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, obtida por meio do site http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/ certidões e situação fiscal, das pessoas que compõem o núcleo familiar de onde provém o seu sustento. § 2º. A falta de um documento solicitado ensejará a desclassificação do acadêmico do Processo Seletivo. Art. 7°. Para fins de comprovação de renda serão aceitos os seguintes documentos: I – Contracheque dos três últimos meses, se empregado de empresa privada ou funcionário da Administração Pública direta e indireta, sendo que, nas hipóteses de recebimento de hora extra, plantões e de comissão, deverá ser apresentado os comprovantes dos últimos seis meses; II – Certidão de Beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou o demonstrativo financeiro de recebimento do benefício social depositado em conta bancária nos três últimos meses; III – declaração informando renda mensal obtida, atividade principal e local/endereço onde executa, normalmente, seus trabalhos, se trabalhador em atividade informal, que deverá ser assinada pelo declarante e por duas testemunhas, com indicação de telefone e endereço de contato dessas últimas, conforme modelo disponível no endereço eletrônico http://www.sedhast.ms.gov.br/processo-seletivo/

Observação: A qualquer tempo e a critério da Superintendência de Projetos Especiais/ Programa Vale Universidade, poderão ser solicitados documentos complementares que comprovem o perfil socioeconômico do candidato e beneficiário.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

O Processo Seletivo é publicado no Diário Oficial e Site da SEDHAST e tem duas etapas:

Etapa 1INSCRIÇÃO DIGITAL – Os acadêmicos deverão se inscrever em plataforma digital, disponibilizada na página eletrônica www.sedhast.ms.gov.br. A seleção ocorrerá em conformidade com as normas e Leis decretadas. A divulgação dos selecionados será publicada no Diário oficial, bem como a convocação para a entrega de documentos e entrevista.

Etapa 2 – ENTREGA DE DOCUMENTOS E ENTREVISTA – Os acadêmicos previamente selecionados deverão se apresentar no local da entrevista com todos os documentos solicitados. Esta etapa é de caráter classificatório e/ou eliminatório. O passo a seguir será a divulgação dos classificados em diário oficial, e a convocação para a assinatura dos termos  e início dos seus estágios.

Por se tratar de um serviço contínuo, as respostas aos requerimentos e solicitações poderão ser acompanhadas via contato telefônico ou e-mail no setor ao qual foi enviado o pedido/requerimento.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não há regulamentação interna nesse sentido, contudo o Programa tem por praxe responder os requerimentos e solicitações no prazo máximo de 5 dias, porém como se trata de um serviço contínuo, o beneficiário pode dirigir-se a Sede do programa e assessorias no interior, para tirar dúvidas e receber orientações. O Processo Seletivo acontece no período de um mês.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, pelo link do programa: http://www.sedhast.ms.gov.br/programa-vale-universidade/

Telefone: (67)3314-4860 / (67) 3314-4862

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST, pelo link Programa Vale Universidade: http://www.sedhast.ms.gov.br/programa-vale-universidade/ o usuário poderá obter todas as informações, sobre legislação, requisitos, documentos e declarações;

Telefone: (67)3314-4862 /(67) 3314-4866

 

 


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O Programa tem o compromisso de incentivar e facilitar a acessibilidade às pessoas que querem ingressar na educação superior e também estágios em órgãos públicos, que oportuniza uma experiência profissional em áreas de atuação de seus cursos.


LEGISLAÇÃO

  • Resolução SEDHAST Nº 266, de 13 de abril de 2021
  • Resolução SEDHAST nº 253, de 3 de fevereiro de 2021
  • Resolução SEDHAST Nº 209, de 13 de fevereiro de 2020
  • Decreto nº 15.527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
  • Resolução SEDHAST n. 183/2018
  • Decreto Nº. 13.071, De 24 De Novembro 2010, regulamenta o Programa Vale Universidade
  • Lei nº. 3.783, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Vale Universidade.

OUTRAS INFORMAÇÕES

  • O acadêmico habilitado deverá realizar atividades com carga horária de 20h/ semanais, cumpridas em 4 h/ horas diárias, no período matutino ou vespertino, nas instituições ou entidades indicadas pela Superintendência de Projetos Especiais que estabelecerá os demais procedimentos necessários;
  • Terá direito ao vale transporte, com desconto de 6% (seis por cento) sobre o repasse da bolsa, para que possa deslocar-se até o local de estágio;
  • O Programa Vale Universidade Indígena não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o acadêmico;
  • Em 2020, devido Pandemia, o Programa Vale Universidade Indígena se adequou às medidas de biossegurança e o processo seletivo que estava marcado para o mês de abril foi adiado;
  • Atendendo a necessidade de biossegurança e de distanciamento social, em 22/06/2020, foi implantada a modalidade virtual de estágio, o “Tele Estágio”;
  • A partir do dia 02 de agosto, retornaram as atividades presenciais, bem como o estágio presencial.

ELABORADO POR

Eliane Medeiros Alcarás – Matrícula 71159021
Helen Adriana Ramires Ribeiro – Matrícula 108742021


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