Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 05/04/2023 às 15:04

O QUE É ESTE SERVIÇO

Recorrer das autuações e penalidades de multa decorrentes de infrações de trânsito.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Proprietários de veículo e condutores infratores.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados e documentos:

nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
procuração, quando for o caso.
cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
cópia do CRLV;

A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

II – não for comprovada a legitimidade;

III – não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;

IV – não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;

V – não comprovado o pagamento do valor da multa, nos termos do § 2o

do art. 288 do CTB.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Protocolar recurso;
Analisar e emitir parecer;
Notificar da decisão.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Não se aplica.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Os recursos em 1ª instância devem ser julgados em até 30 dias, podendo ser concedido efeito suspensivo caso não haja análise no prazo estabelecido;
Os recursos em 2ª instância devem ser apreciados no prazo de 30 dias.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Aplicativo DETRAN-MS (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.ms.detran.webapp)
Portal Meu DETRAN-MS (meudetran.ms.gov.br) – Recurso On line para autuações de competência DETRAN/MS.
Agências do DETRAN-MS

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal Meu DETRAN-MS (meudetran.ms.gov.br) – Recurso On line
Agências do DETRAN-MS
Central de Informações: Capital 154 | Interior 3368-0500

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Proporcionar experiências positivas aos clientes desde a solicitação até a execução e entrega do produto/serviço final, pautados em valores de excelência e ética.