DETRAN

Protocolo de Recurso de Multa – Autuações e Penalidades

O QUE É ESTE SERVIÇO

Recorrer das autuações e penalidades de multa decorrentes de infrações de trânsito.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Proprietários de veículo e condutores infratores.

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados e documentos:

  1. nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
  2. nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
  3. placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
  4. exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
  5. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
  6. procuração, quando for o caso.
  7. cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  8. cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  9. cópia do CRLV;

 

 A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

II – não for comprovada a legitimidade;

III – não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;

IV – não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;

V – não comprovado o pagamento do valor da multa, nos termos do § 2o

do art. 288 do CTB.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Protocolar recurso;
  • Analisar e emitir parecer;
  • Notificar da decisão.

CUSTO DESTE SERVIÇO

  • Não se aplica.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

  • Os recursos em 1ª instância devem ser julgados em até 30 dias, podendo ser concedido efeito suspensivo caso não haja análise no prazo estabelecido;
  • Os recursos em 2ª instância devem ser apreciados no prazo de 30 dias.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Portal Meu DETRAN-MS (meudetran.ms.gov.br) – Recurso On line
  • Agências do DETRAN-MS
  • Central de Informações: Capital 154 | Interior 3368-0500

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Proporcionar experiências positivas aos clientes desde a solicitação até a execução e entrega do produto/serviço final, pautados em valores de excelência e ética.


LEGISLAÇÃO

Lei n. 9503/1997  – Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Resolução n. 299/2008/CONTRAN

 


OUTRAS INFORMAÇÕES

Não se aplica


ELABORADO POR

Dirhab (Diretoria de Habilitação) do Detran-MS.
Lina Issa Zeinab  | Matrícula 123592022


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