CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

RECEBIMENTO DE RECURSOS DE 1ª INSTÂNCIA A PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Possibilidade de apresentar Recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade pública do Poder Executivo Estadual, competente pelo tratamento da matéria solicitada em Pedido de Acesso à Informação, diante do não fornecimento da informação.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa física ou jurídica que realizou anteriormente um Pedido de Acesso à Informação ao Poder Executivo Estadual e que não obteve a resposta


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para a apresentação do Recurso de 1ª Instância, não é necessário fornecer documento pessoal.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

 ETAPA 1 – Para apresentar Recurso de 1ª Instância, deve ter havido negativa de acesso à informação solicitada no Pedido de Acesso à Informação realizado

–– Acessar o site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Horário de atendimento do sistema e-SIC: ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para ser orientado sobre como realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 17h30

Ou

Ir à Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para ser orientado sobre como realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 17h30

ETAPA 2 – Preenchimento do sistema

Para a realização do Recurso de 1ª Instância no sistema e-SIC, basta clicar em Recurso, digitar as razões da apresentação, e, caso necessário, anexar os arquivos pertinentes

ETAPA 3 – Realização do Recurso de 1ª Instância.

Requisitos:

O recurso de 1ª instância deverá:

– Ser referente à negativa do acesso à informação.

– Ser interposto dentro do prazo legal, que é de 10 dias, contados do recebimento da resposta ao Pedido de Acesso à Informação realizado anteriormente.

– Apresentar teor estritamente referente ao Pedido de Acesso à Informação realizado anteriormente, e não um novo Pedido de Acesso à Informação.

Não serão conhecidos recurso de 1ª instância:

– Fora do prazo legal.

– Que contiver novo Pedido de Acesso à Informação.


CUSTO DESTE SERVIÇO

De acordo com o art. 17 do Decreto Estadual nº 14.471/16, a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A partir da interposição de Recurso de 1ª instância, o prazo legal para o fornecimento da resposta por parte da autoridade máxima dos órgãos e entidades públicas demandados é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

– Site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para realizar Recurso de 1ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Horário de atendimento do sistema e-SIC: Ininterrupto – 24h

Ou

– Telefone da Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar auxílio para a apresentação do Recurso de 1ª Instância (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 17h30

Ou

– Ir à Ouvidoria-Geral do Estado para realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 17h30


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

 – E-mail cadastrado no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber a resposta ao Recurso de 1ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Ou

– Telefone da Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar o andamento (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Ou

– Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para receber a resposta (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP: 79.031-310


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Segurança
– Atendimento por equipe especializada
– Possibilidade de acompanhamento do andamento do Recurso de 1ª Instância
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
– Encaminhamento, pelo e-mail cadastrado no sistema e-SIC, da resposta ao Recurso de 1ª Instância, conforme prazo legal
– Obtenção de orientação e explicação sobre o direito de acesso à informação
– Auxílio no registro do Recurso de 1ª Instância no sistema e-SIC
– Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da demanda por meio do sistema e-SIC
– Na eventualidade de o requerente não ter acesso à Internet, poderá optar por realizar o Recurso de 1ª Instância e receber a resposta por meio de comparecimento pessoal na Ouvidoria-Geral do Estado
– Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais (Lei nº 0.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se à Ouvidoria-Geral do Estado para realizar Recurso de 1ª Instância ou receber a respectiva resposta


LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/leis/

Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/decretos/

Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/lei-complementar/

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de setembro de 2017
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/decretos/


OUTRAS INFORMAÇÕES

No caso de novas informações, serão acrescentadas neste documento


ELABORADO POR

Juris Jankauskis Júnior – Matrícula 379231022


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