CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

RECEBIMENTO DE RECURSOS DE 1ª INSTÂNCIA A PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

O QUE É ESTE SERVIÇO

Possibilidade de apresentar Recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade pública do Poder Executivo Estadual, competente pelo tratamento da matéria solicitada em Pedido de Acesso à Informação, diante do não fornecimento da informação

QUEM PODE UTILIZAR

Pessoa física ou jurídica que realizou anteriormente um Pedido de Acesso à Informação ao Poder Executivo Estadual e que não obteve a resposta

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para a apresentação do Recurso de 1ª Instância, não é necessário fornecer documento pessoal

ETAPA DO SERVIÇO

ETAPA 1 – Para apresentar Recurso de 1ª Instância, deve ter havido negativa de acesso à informação solicitada no Pedido de Acesso à Informação realizado

–– Acessar o site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Horário de atendimento do sistema e-SIC: ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para ser orientado sobre como realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

Ou

Ir à Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para ser orientado sobre como realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

ETAPA 2 – Preenchimento do sistema

Para a realização do Recurso de 1ª Instância no sistema e-SIC, basta clicar em Recurso, digitar as razões da
apresentação, e, caso necessário, anexar os arquivos pertinentes

ETAPA 3 – Realização do Recurso de 1ª Instância

.Requisitos:

O recurso de 1ª instância deverá:

– Ser referente à negativa do acesso à informação

– Ser interposto dentro do prazo legal, que é de 10 dias, contados do recebimento da resposta ao Pedido de Acesso à Informação realizado anteriormente

– Apresentar teor estritamente referente ao Pedido de Acesso à Informação realizado anteriormente, e não
um novo Pedido de Acesso à Informação

Não serão conhecidos recurso de 1ª instância:

– Fora do prazo legal

– Que contiver novo Pedido de Acesso à Informação

CUSTO DO SERVIÇO

De acordo com o art. 17 do Decreto Estadual nº 14.471/16, a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A partir da interposição de Recurso de 1ª instância, o prazo legal para o fornecimento da resposta por parte da
autoridade máxima dos órgãos e entidades públicas demandados é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação

CANAIS DE ACESSO AO SERVIÇO

– Site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para realizar Recurso de 1ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Horário de atendimento do sistema e-SIC: Ininterrupto – 24h

Ou

– Telefone da Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar auxílio para a apresentação do Recurso de 1ª Instância (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

Ou

– Ir à Ouvidoria-Geral do Estado para realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

 

MEIO DE COMUNICAÇÃO

– E-mail cadastrado no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber a resposta ao Recurso de 1ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Ou

– Telefone da Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar o andamento (atendimento
telefônico): (67) 3318-4013

Ou

– Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para receber a resposta (atendimento presencial): Endereço:
R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP: 79.031-310

CANAIS DE MANIFESTAÇÃO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Segurança
– Atendimento por equipe especializada
– Possibilidade de acompanhamento do andamento do Recurso de 1ª Instância
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
– Encaminhamento, pelo e-mail cadastrado no sistema e-SIC, da resposta ao Recurso de 1ª Instância, conforme prazo legal
– Obtenção de orientação e explicação sobre o direito de acesso à informação
– Auxílio no registro do Recurso de 1ª Instância no sistema e-SIC
– Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da demanda por meio do sistema e-SIC
– Na eventualidade de o requerente não ter acesso à Internet, poderá optar por realizar o Recurso de 1ª Instância e receber a resposta por meio de comparecimento pessoal na Ouvidoria-Geral do Estado
– Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se à Ouvidoria-Geral do Estado para realizar Recurso de 1ª Instância ou receber a respectiva resposta

LEGISLAÇÃO

Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013

Decreto estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016

Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

No caso de novas informações, serão acrescentadas neste documento

ELABORAÇÃO

Renata Lara Diniz Brandão – Matrícula 113255024