CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

RECEBIMENTO DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA A PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Possibilidade de apresentar um segundo Recurso, porém agora ao Ouvidor-Geral do Estado, diante do não fornecimento da informação solicitada tanto no Pedido de Acesso à Informação, quanto no Recurso de 1ª Instância.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa física ou jurídica que realizou anteriormente um Recurso de 1ª Instância a órgão ou entidade pública do Poder Executivo Estadual e que não obteve a informação solicitada.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para a realização do Recurso de 2ª Instância, não é necessário fornecer documento pessoal.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

ETAPA 1 – Para apresentar Recurso de 2ª Instância, deve ter havido negativa de acesso à informação solicitada no Recurso de 1ª Instância. Desse modo, deve-se:

– Acessar o site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e realizar o Recurso de 2ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Horário de atendimento do sistema e-SIC: ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para ser orientado sobre como realizar o Recurso de 2ª Instância (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 17h30

Ou

-Ir à Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para ser orientado sobre como realizar o Recurso de 2ª Instância (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 17h30

ETAPA 2 – Preenchimento do sistema e-SIC

Para a realização do Recurso de 2ª Instância no sistema e-SIC, basta clicar em Recurso, digitar as razões de sua apresentação, e, caso necessário, anexar arquivos pertinentes

ETAPA 3 – Realização do Recurso de 2ª Instância.

Requisitos:

O recurso de 2ª instância deverá:

– Ser referente à negativa do acesso à informação

– Ser interposto dentro do prazo legal, que é de 10 dias, contados do recebimento da resposta do Recurso de 1ª Instância.

– Apresentar teor estritamente referente ao Pedido de Acesso à Informação realizado anteriormente, e não um novo Pedido de Acesso à Informação

Não serão conhecidos recurso de 2ª instância:

– Fora do prazo legal

– Que contiver novo Pedido de Acesso à Informação


CUSTO DESTE SERVIÇO

De acordo com o art. 17 do Decreto Estadual nº 14.471/16, a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Para ressarcir os custos referentes aos serviços e aos materiais utilizados, a Ouvidoria-Geral do Estado, observado o prazo de resposta, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação do Estado (DAEMS) ou outro equivalente.

O prazo para o fornecimento dos documentos, mediante reprodução, será de 10 (dez) dias, contados da comprovação do pagamento do DAEMS ou documento equivalente pelo requerente, com exceção das hipóteses em que, por meio de justificativa expressa do órgão ou da entidade demandado, a conclusão do procedimento requeira prazo superior em virtude do volume ou do estado dos documentos.

Estará isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

No âmbito do Poder Executivo Estadual, o custo dos serviços e dos materiais utilizados para reprodução de documentos, de que trata o caput deste artigo, deve ser definido por meio de Resolução do Secretário da Fazenda (SEFAZ), no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A partir da interposição de Recurso de 2ª instância, o prazo legal para o fornecimento da resposta por parte da Ouvidora-Geral do Estado é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

– Site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para realizar um Recurso de 2ª Instância (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Horário de atendimento do sistema e-SIC: Ininterrupto – 24h

Ou

– Telefone da Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar auxílio para a interposição de Recurso de 2ª Instância (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 17h30

Ou

– Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para realizar, por intermédio deste órgão, o Recurso de 2ª Instância (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 17h30


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

– E-mail cadastrado no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber a resposta (atendimento eletrônico): http://www.esic.ms.gov.br/

Ou

– Telefone da Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para solicitar o andamento (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Ou

– Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para receber a resposta (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Segurança
– Atendimento por equipe especializada
– Possibilidade de acompanhamento do andamento do Recurso de 2ª Instância
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
– Encaminhamento, pelo e-mail cadastrado no sistema e-SIC, da resposta ao Recurso de 2ª Instância, conforme prazo legal
– Obtenção de orientação e explicação sobre o direito de acesso à informação
– Auxílio no registro do Recurso de 2ª Instância no sistema e-SIC
– Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da demanda por meio do sistema e-SIC
– Na eventualidade de o requerente não ter acesso à Internet, poderá optar por realizar o Recurso de 2ª Instância e receber a resposta por meio de comparecimento pessoal na Ouvidoria-Geral do Estado
– Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se à Ouvidoria-Geral do Estado para realizar Recurso de 2ª Instância ou receber a respectiva resposta


LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/leis/

Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/decretos/

Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/lei-complementar/

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de setembro de 2017
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/decretos/


OUTRAS INFORMAÇÕES

No caso de novas informações, serão acrescentadas neste documento


ELABORADO POR

Juris Jankauskis Júnior – Matrícula 379231022


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