CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

RECEBIMENTO DE SUGESTÕES

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

O QUE É ESTE SERVIÇO

Ao fazer uma sugestão, o usuário apresenta uma ideia ou uma proposta de melhoria nas políticas públicas e nos serviços públicos prestados pela Administração Pública Estadual e pode ser dirigida a qualquer um dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

QUEM PODE UTILIZAR

Pessoa física ou jurídica

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para se realizar uma sugestão, não é exigido documento pessoal, como CPF ou RG. No entanto, dependendo de seu teor, pode ser necessário algum documento relevante para instruir a manifestação.

ETAPA DO SERVIÇO

ETAPA 1 – Para a realização de sugestões, deve-se:

– Preferencialmente, acessar o sistema informatizado de Ouvidorias padrão do Poder Executivo Estadual (e-OUV) (atendimento eletrônico): http://www.ouvidorias.ms.gov.br/.

O sistema também pode ser acessado por meio do site da Controladoria-Geral do Estado, www.cge.ms.gov.br, clicando-se no banner fixo do e-OUV; ou por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado (www.http://www.transparencia.ms.gov.br/), clicando-se no ícone do e-OUV.

Horário de atendimento do sistema e-OUV: Ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria-Geral do Estado para ser orientado sobre como realizar sugestões (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30
Ou

– Ir à Ouvidoria-Geral do Estado para realizar sugestões, que serão inseridas no sistema e-OUV (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

 

ETAPA 2 – Cadastramento no sistema e-OUV ou não

Para as sugestões serem inseridas no sistema informatizado de Ouvidorias (e-OUV), é necessário registrar apenas um nome e um e-mail, sem a necessidade de criação de uma senha. Contudo, orienta-se no sentido de cadastrar-se uma senha, a fim de que o usuário do sistema tenha acesso, de uma só vez, a todas as manifestações que fizer. Ou seja, o usuário pode ter cadastro no sistema, ou não.

Salienta-se, ainda, que o usuário pode fazer sugestões anônimas no sistema e-OUV, ou seja, sem a necessidade de criar senha, nem de colocar nome, tampouco endereço de e-mail.

 

ETAPA 3 – Identificação no sistema

Para tanto, há 3 (três) opções:
a) O usuário pode identificar-se e permitir acesso a seus dados pessoais.
b) O usuário pode identificar-se e solicitar acesso restrito às suas informações pessoais, não permitindo acesso a elas.
c) O usuário pode fazer uma sugestão sem se identificar (anônima). Neste caso, a reclamação poderá ser analisada pelo órgão, mas o usuário, diferentemente das 2 (duas) situações acima, não receberá um número de protocolo, não poderá acompanhar o seu andamento, nem receberá uma resposta.

 

ETAPA 4 – Análise das sugestões feitas aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual:

As sugestões devem ser escritas de modo consistente, com possibilidade fática ou jurídica e nexo causal.

 

ETAPA 5 – Acompanhamento das sugestões

Acompanhar uma sugestão é verificar seu andamento. À sugestão recebida por um órgão ou entidade pública, desde que descrita de modo a atender padrões mínimos de coerência, será oferecida resposta conclusiva com o tratamento da manifestação, oferecendo ao interessado informação acerca da possibilidade de adoção da medida sugerida. Seu acompanhamento apenas é possível para os usuários identificados.

CUSTO DO SERVIÇO

Este serviço é gratuito

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A partir do registro da sugestão no sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo estadual (e-OUV), o prazo legal para o fornecimento da resposta conclusiva com seu encaminhamento é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez), mediante justificativa. Ou seja, o prazo máximo para o atendimento a uma sugestão é 30 (trinta) dias.

CANAIS DE ACESSO AO SERVIÇO

– Preferencialmente o sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual (e-OUV) para realizar as sugestões (atendimento eletrônico): http://www.ouvidorias.ms.gov.br/

Ou

– Telefone da Ouvidoria-Geral do Estado para solicitar informações sobre como realizar sugestões aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual (atendimento telefônico): (67) 3318-4013

Ou

– Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de sua Ouvidoria-Geral, para a realização de sugestões, que serão inseridas no sistema e-OUV, por meio deste órgão (atendimento presencial): Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

MEIO DE COMUNICAÇÃO

– E-mail cadastrado no sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual (e-OUV) para receber a resposta conclusiva quanto ao encaminhamento da sugestão, no caso de ela ser identificada:
http://www.ouvidorias.ms.gov.br/

Ou

– Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de sua Ouvidoria-Geral, para ter acesso ao andamento da sugestão, porém somente na hipótese de atendimento pessoal, ou seja, apenas para aqueles que foram à Controladoria-Geral do Estado para realizar a manifestação: Endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310

CANAIS DE MANIFESTAÇÃO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Segurança
– Atendimento por equipe especializada
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
– Comunicação, pelo e-mail cadastrado no sistema e-OUV, quanto ao encaminhamento da sugestão, no caso de ela ser identificada
– Orientação e explicação sobre a possibilidade de se realizar sugestões aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual
– Auxílio no registro da sugestão no sistema e-OUV
– Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da sugestão por meio do sistema e-OUV, no caso de ela ser identificada
– Na eventualidade de o requerente não ter acesso à internet, poderá optar por realizar a sugestão e receber a resposta por meio de comparecimento pessoal
– Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos), e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se à Ouvidoria-Geral do Estado para receber as respectivas respostas

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de setembro de 2017

Resolução da Controladoria-Geral do Estado nº 007, de 23 de agosto de 2018

OUTRAS INFORMAÇÕES

No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento

ELABORAÇÃO

Renata Lara Diniz Brandão – Matrícula 113255024