O QUE É ESTE SERVIÇO
Recebimento e análise de recursos de autuações de competência do DETRAN-MS.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Cidadãos, proprietários de veículos, condutores habilitados ou não.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documento de identificação ou CNH, documento do veículo, recurso por escrito (geralmente em formulário próprio).
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Protocolar recurso escrito juntamente com documentos exigidos nas agências ou postos do DETRAN/MS ou enviá-los pelos CORRREIOS.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Prazos definidos conforme legislação específica.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Atendimento presencial nas Agências e postos do DETRAN/MS ou envio pelos CORREIOS.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Agências e postos do DETRAN/MS, teleatendimento e Ouvidoria.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Oferecer ao cidadão serviços de qualidade de forma efetiva, eficaz e eficiente, de maneira ágil e desburocratizada.
LEGISLAÇÃO
Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e normativas do DENATRAN.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
DIRHAB (Diretoria de Habilitação)
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