DETRAN

Recebimento e análise de Recursos de Penalidades de Multa de Competência do Órgão

O QUE É ESTE SERVIÇO

Recebimento e análise de recursos de penalidades de multas de competência do DETRAN-MS.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Cidadãos, proprietários de veículos, condutores habilitados ou não.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documento de identificação ou CNH, documento do veículo, recurso por escrito (geralmente em formulário próprio).


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Protocolar recurso escrito juntamente com documentos exigidos nas agências ou postos do DETRAN/MS ou enviá-los pelos CORREIOS.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Prazos definidos conforme legislação específica.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Atendimento presencial nas Agências e postos do DETRAN-MS ou envio pelos CORREIOS.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Agências e postos do DETRAN/MS, teleatendimento e Ouvidoria.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Oferecer ao cidadão serviços de qualidade de forma efetiva, eficaz e eficiente, de maneira ágil e desburocratizada.

 

 

 


LEGISLAÇÃO

Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e normativas do DENATRAN.


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

DIRHAB (Diretoria de Habilitação)


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