SECRETARIA DE CULTURA E CIDADANIA

RECEBIMENTO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS POR DISCRIMINAÇÃO DECORRENTE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.

Atualizado em 27/11/2018 às 13:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

O CENTRHO é o órgão dentro do Estado que tem por finalidade receber/acolher /apurar denúncias, sejam elas por demandas espontâneas e/ou por outros mecanismos, tais como DISK 100, Conselhos e Ouvidorias. Procurando interromper a situação de violência física, moral ou psicológicas vivenciadas por pessoas LGBT+.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo e qualquer cidadão pode oferecer a denúncia.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Nome e endereço da vítima e do denunciado.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • ETAPA 1- recebimento da denúncia.
  • ETAPA 2-. Convocação da vitima para ser ouvida (no caso de denuncia pelo disk 100 )
  • ETAPA 3– Após a oitiva da vitima, é convocado o denunciado
  • ETAPA 4– Posteriormente, a coleta de provas (oitivas de testemunhas, juntada de documentos etc)
  • ETAPA 5– Conclusão
    • Tentativa de conciliação
    • Instrução do Processo
    • Decisão

CUSTO DESTE SERVIÇO

Nenhum custo esse serviço.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Aproximadamente 30 dias.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

DISK 100

e-mail – centrho@secc.ms.gov.br

Telefone – 67 3316-9183 – 3316-9300

Endereço – Av. Fernando Correia da Costa, 559 – sala 4 – Sobreloja – Centro, Campo Grande, MS. CEP 79002-820


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

e-mail – centrho@secc.ms.gov.br

Telefone – 67 3316-9183 – 3316-9300

Endereço – Av. Fernando Correia da Costa, 559 – sala 4 – Sobreloja – Centro, Campo Grande, MS. CEP 79002-820


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Combater à violência física, psíquica e moral das pessoas LGBT+.


LEGISLAÇÃO

  • Lei 3.157 de 27 de Dezembro de 2005;
  • Decreto Estadual 12.212 de 18 de Dezembro de 2006

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Neuza Araujo da Silva Lima      matricula 432267023


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