O QUE É ESTE SERVIÇO
É o serviço de: recebimento, registro, classificação, distribuição, controle de tramitação no sistema e-DOC, expedição e arquivamento de documentos e/ou Processos Administrativos
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
. Usuários interno: servidores em exercício nas unidades de trabalho da Agprev
. Usuários externos: demais servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social/RPPS/MS e população em geral.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento assinado pelo requerente ou pelo indicado por ele (com procuração), acompanhado de documentos específicos, em conformidade com o benefício previdenciário pleiteado;
- Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de nascimento ou de casamento / contrato de união estável, comprovante de endereço, contracheque, em atendimento à Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Para solicitar cópia(s) de Processo(s) Administrativo(s), de Certidões e de Documentos Administrativos:
- Preenchimento correto e assinatura do Requerimento disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/formularios/requerimentos/
- Depois de localizados, esses documentos serão digitalizados e disponibilizados no e-mail informado pelo(s) requerente(s).
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
No atendimento presencial, o tempo de espera para atendimento no guichê é estimado, em média, de 15 (quinze) a, no máximo, 30 (trinta) minutos, dependendo do movimento.
Para disponibilizar os documentos solicitados, o prazo, máximo, é de 30 (trinta) dias, contados da data de registro da entrada de Requerimento no Protocolo,
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Preferencialmente, para pesquisar e acompanhar andamento de documentos e/ou processos; acessando os ícone: “Clique aqui: consulte o andamento do seu processo”, “Acesso à informação (Portal da Transparência Ageprev, Atendimento On-line e Atendimento Presencial), “Perguntas Frequentes”.
ou
Atendimento digital, acessando os ícones do “Fale Conosco” e “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual), como preferir, para registrar denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, pedido de acesso à informação ou elogio
ou
Atendimento por telefone: autoatendimento 67 3323 7350
Atendimento pelo número de telefone: 3323-7353
ou
Atendimento presencial ou por correspondência
Endereço (sede):
Av. Mato Grosso 5778, Bloco n. 1 – Jardim Veraneio CEP 79031-001 Campo Grande/MS
Dias e horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.
Se optar pela comunicação digital, a resposta conclusiva ao encaminhamento do solicitado ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual).
A publicação dos atos administrativos em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul é veiculada no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
– Prontidão no atendimento ao usuário, com empenho, respeito, urbanidade e cortesia;
– Regularidade nos procedimentos
– Celeridade nos trâmites
LEGISLAÇÃO
Lei n. 4.640 de 24/12/2014, e alterações, disponível no site www.ms.gov.br, link “legislação” e Decreto n. 14.995, de 9 de maio de 2018, D.O.E n. 9.562 de 10 de maio de 2018, página 37.
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
OUTRAS INFORMAÇÕES
- o serviço de atendimento ao público é interrompido durante o horário para almoço, das 11h30min às 13h30 min;
ELABORADO POR
Carlos Augusto Ferreira – Gerente de Registro e Arquivo (GERA)
Matrícula: 29246023
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