Atualizado em 01/12/2022 às 14:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

É o  serviço de:  recebimento, registro, classificação, distribuição, controle de tramitação no sistema e-DOC,   expedição e arquivamento  de documentos e/ou  processos administrativos

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

. Usuários externos: servidores segurados do  Regime Próprio de Previdência Social/RPPS-MS  e população em geral

. Usuários internos: servidores em exercício nas unidades de trabalho da Ageprev

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

•  Requerimento  assinado pelo requerente ou pelo indicado por ele (com procuração), acompanhado de documentos específicos, de acordo com o benefício previdenciário requerido;
•  Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de nascimento ou de casamento / contrato de união estável, comprovante de endereço, contracheque, em atendimento à Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Para solicitar cópia(s) de processo(s) administrativo(s), de certidões e de documentos administrativos:

• Preenchimento correto e assinatura do requerimento disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/formularios/requerimentos/
• Depois de localizados,  esses documentos serão digitalizados e disponibilizados no e-mail informado pelo(s) requerente(s).

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

No atendimento presencial, o tempo de espera para atendimento no guichê é estimado, em média, de 15 (quinze) a  no máximo,  30 (trinta) minutos, dependendo do movimento.

Para disponibilizar os documentos solicitados, o prazo, máximo, é de  até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de registro da entrada de requerimento ou de processo no Gerência de Registro e Arquivo (serviço de protocolo)

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

Atendimento via internet
Site oficial: www.ageprev.ms.gov.br

 

Atendimento via telefone

Gerência de Registro e Arquivo (Protocolo): 67 3323 7353

Autoatendimento: (67) 3323 7350

 

Atendimento presencial ou por correspondência
Endereço:
Av. Mato Grosso n. 5778 – Bloco 1  – Carandá Bosque CEP 79031-001 Campo Grande/MS

Entrada de pedestres, carros e motos: entrar no 2º portão à direita,  em frente ao Posto do Parque Rede Faleiros, antes da rotatória
Dias e horário de expediente: segunda à sexta-feira, das 7h30min às 16h30

 

Distribuição das equipes de trabalho por blocos:

Bloco 6: Recepção e Gerência de Registro e Arquivo (Protocolo); Diretoria de Benefícios e Ouvidoria da Previdência

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

Se optar pela comunicação digital, a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual).

A publicação dos atos administrativos em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul é veiculada no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Prontidão no atendimento  ao usuário, com empenho, respeito, urbanidade e cortesia

– Regularidade nos procedimentos

– Celeridade nos trâmites

LEGISLAÇÃO

Lei n. 4.640 de 24/12/2014, e alterações, disponível no site www.ms.gov.br, link “legislação” e Decreto n. 14.995, de 9 de maio de 2018, D.O.E n. 9.562 de 10 de maio de 2018, página 37.

Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD)

OUTRAS INFORMAÇÕES

• o serviço de atendimento ao público é interrompido durante o horário para almoço, das 11h30min às 12h30 min;
• na atualidade, a Ageprev não utiliza whatsapp coorporativo em sua prestação de serviços ao usuário, portanto, não enviamos ou nem recebemos documentos por meio desse aplicativo
• o fornecimento de cópias de documentos e de processos relacionados aos benefícios previdenciários será feito mediante envio para o endereço eletrônico disponibilizado pelo requerente ou salvo no pen drive do requerente entregue para a gerência
• somente no caso de deferimento da isenção do imposto de renda é fornecida a cópia impressa do processo para o requerente ou para representante legal, mediante apresentação de procuração pública ou particular e documentos pessoais do representante legal
• a abertura de processo é feita para o requerente que optou pelo atendimento presencial ou pelo correio
• antes do servidor ter o ato de aposentadoria publicado: as informações sobre os benefícios previdenciários dos servidores  são prestadas pela unidade setorial de recursos humanos ou pela unidade jurídica de seu órgão de origem;
• após publicação do ato de aposentadoria do servidor: as informações sobre os benefícios previdenciários dos servidores inativos e de seus dependentes são efetivadas pela Diretoria de Benefícios da Ageprev

ELABORADO POR

Ana Carolina França 67 3323 7353

Gizelda Giffoni Dias 67 3323 7314

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