O QUE É ESTE SERVIÇO

É o serviço de recebimento, tramitação  e envio de documentos dos usuários internos e usuários externos (requerimento, ofício, carta, processo, etc), na Unidade de Protocolo da Agência, que tem como função:

Oferecer informação sobre andamento de processos e de documentos protocolizados;

Autenticar documentos de pessoas físicas e jurídicas, com carimbo “confere com original”, conforme Resolução conjunta SAD/PGE n.18, de 13 de novembro de 2018;

Tramitação preferencial IDOSO, Lei Estadual n.4.786 de 21 de dezembro de 2015;

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos), e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se pessoalmente à Agência para dar entrada ou receber documentos ou respectivas informações sobre eles.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os usuários internos (servidores em exercício nas unidades de trabalho da Agência) e os usuários externos (demais servidores assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social e população em geral).

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento próprio assinado pelo requerente ou pelo indicado por ele (com procuração), acompanhados de documentos específicos, em conformidade com o benefício previdenciário pleiteado; geralmente, requerimento próprio, cadastro de pessoa física (CPF); carteira de identidade ou registro geral (RG); certidão de nascimento ou de casamento/contrato de união estável; comprovante de endereço; contracheque).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Protocolizar requerimento próprio junto ao serviço de protocolo;

Etapa 2 – O requerimento é protocolizado e registrado no cadastro do sistema de protocolo integrado e encaminhado ao setor responsável pelo andamento do processo ou do documento protocolizado;

Etapa 3 – Após efetivação dos trâmites regulamentares, providenciar o arquivamento de documentos e processos.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O tempo de espera para atendimento no guichê é estimado em média de 15 (quinze) a,  no máximo,  30 (trinta) minutos, dependendo do movimento.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Preferencialmente, para pesquisar e acompanhar andamento de documentos e/ou processos; acessando os ícone:  “Clique aqui: consulte o andamento do seu processo”, “Acesso à informação (Portal da Transparência Ageprev, Atendimento On-line e Atendimento Presencial), “Perguntas Frequentes”.

ou

Atendimento digital, acessando os ícones do “Fale Conosco” e “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual), como preferir, para registrar denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, pedido de acesso à informação ou elogio

ou

Atendimento por telefone: autoatendimento 67 3323 7350

ou

Atendimento presencial ou por correspondência

Endereço (sede):

Av. Mato Grosso 5778, Bloco n. 1 – Jardim Veraneio CEP 79031-001 Campo Grande/MS

Dias e horário de expediente: segunda à sexta feira, das 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

Se optar pela comunicação digital, a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual).

A publicação dos atos administrativos em diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul é veiculada no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Prontidão para atender ao usuário com empenho, respeito, urbanidade e cortesia;

– Atendimento presencial com espera estimada em 15 (quinze) minutos, observando o direito de atendimento prioritário das pessoas com mobilidade reduzida, de gestantes, de lactantes, de pessoas com criança de colo, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoa portadora de deficiência. Os demais usuários serão atendidos observada a ordem de agendamento e de chegada;

– Orientação ao usuário em todas as fases do atendimento e da prestação do serviço;

– Regularidade nos procedimentos

– Celeridade nos trâmites

LEGISLAÇÃO

Lei n. 4.640 de 24/12/2014, e alterações, disponível no site www.ms.gov.br, link “legislação” e Decreto n. 14.995, de 9 de maio de 2018, D.O.E n. 9.562 de 10 de maio de 2018, página 37.

OUTRAS INFORMAÇÕES

• o serviço de atendimento ao público é interrompido durante o horário para almoço, das 11h30min às 13h30 min;
• o envio de documento por serviços postais está suspenso por decisão superior;
• quando solicitado pelo requerente ou se houver necessidade de informações complementares, o serviço de protocolo fará contato telefônico, conforme dados fornecidos expressamente para o contato-resposta.;
• no caso de novas informações, serão acrescentadas neste documento.

ELABORADO POR

Gizelda Giffoni Dias – Matrícula n. 132408022

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