Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

RECEBIMENTO, REGISTRO, ENVIO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS (SERVIÇO DE PROTOCOLO)

O QUE É ESTE SERVIÇO

É o  serviço de:  recebimento, registro, classificação, distribuição, controle de tramitação no sistema e-DOC,   expedição e arquivamento  de documentos e/ou  Processos Administrativos


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

. Usuários interno: servidores em exercício nas unidades de trabalho da Agprev

. Usuários externos: demais servidores segurados do  Regime Próprio de Previdência Social/RPPS/MS  e população em geral.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  •  Requerimento  assinado pelo requerente ou pelo indicado por ele (com procuração), acompanhado de documentos específicos, em conformidade com o benefício previdenciário pleiteado;
  •  Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de nascimento ou de casamento / contrato de união estável, comprovante de endereço, contracheque, em atendimento à Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Para solicitar cópia(s) de Processo(s) Administrativo(s), de Certidões e de Documentos Administrativos:

  • Preenchimento correto e assinatura do Requerimento disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/formularios/requerimentos/
  • Depois de localizados,  esses documentos serão digitalizados e disponibilizados no e-mail informado pelo(s) requerente(s).

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

No atendimento presencial, o tempo de espera para atendimento no guichê é estimado, em média, de 15 (quinze) a,  no máximo,  30 (trinta) minutos, dependendo do movimento.

Para disponibilizar os documentos solicitados, o prazo, máximo, é de 30 (trinta) dias, contados da data de registro da entrada de Requerimento no Protocolo,


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Preferencialmente, para pesquisar e acompanhar andamento de documentos e/ou processos; acessando os ícone:  “Clique aqui: consulte o andamento do seu processo”, “Acesso à informação (Portal da Transparência Ageprev, Atendimento On-line e Atendimento Presencial), “Perguntas Frequentes”.

ou

Atendimento digital, acessando os ícones do “Fale Conosco” e “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual), como preferir, para registrar denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, pedido de acesso à informação ou elogio

ou

Atendimento por telefone: autoatendimento 67 3323 7350

Atendimento pelo número de telefone: 3323-7353

ou

Atendimento presencial ou por correspondência

Endereço (sede):

Av. Mato Grosso 5778, Bloco n. 1 – Jardim Veraneio CEP 79031-001 Campo Grande/MS

Dias e horário de expediente:  de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às  17h30min


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

Se optar pela comunicação digital, a resposta conclusiva  ao encaminhamento do solicitado ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual).

A publicação dos atos administrativos em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul é veiculada no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Prontidão no atendimento  ao usuário, com empenho, respeito, urbanidade e cortesia;

– Regularidade nos procedimentos

– Celeridade nos trâmites


LEGISLAÇÃO

Lei n. 4.640 de 24/12/2014, e alterações, disponível no site www.ms.gov.br, link “legislação” e Decreto n. 14.995, de 9 de maio de 2018, D.O.E n. 9.562 de 10 de maio de 2018, página 37.

Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD)


OUTRAS INFORMAÇÕES

  • o serviço de atendimento ao público é interrompido durante o horário para almoço, das 11h30min às 13h30 min;

ELABORADO POR

Carlos Augusto Ferreira – Gerente de Registro e Arquivo (GERA)

Matrícula: 29246023


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