Atualizado em 17/11/2020 às 10:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Recorrer das penalidades administrativas que preveem penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Condutores infratores.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

Informativo

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados e documentos:

1. nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
2. nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
3. placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
4. exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
5. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
6. procuração, quando for o caso.
7. cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
8. cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
9. cópia do CRLV;

A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

II – não for comprovada a legitimidade;

III – não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;

IV – não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;

V – não comprovado o pagamento do valor da multa, nos termos do § 2o

do art. 288 do CTB.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

• Protocolar recurso;
• Analisar e emitir parecer;
• Notificar da decisão.

CUSTO DESTE SERVIÇO

• Não se aplica.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

• Não há previsão legal regulamentando prazo.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Atendimento presencial nas Agências do DETRAN-MS.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

• Agências do DETRAN-MS
• Central de Informações: Capital 154 | Interior 3368-0500

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Proporcionar experiências positivas aos clientes desde a solicitação até a execução e entrega do produto/serviço final, pautados em valores de excelência e ética.

 

 

 

LEGISLAÇÃO

• Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB
• Resolução n. 723/2018/CONTRAN

OUTRAS INFORMAÇÕES

Não se aplica.

ELABORADO POR

DIRHAB (Diretoria de Habilitação)

Lina Issa Zeinab  | Matrícula 123592022

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