Atualizado em 01/12/2022 às 15:12
O QUE É ESTE SERVIÇO
Recolhimento previdenciário referente ao segurado ativo que se encontra à disposição ou em cedência sem ônus para o órgão de origem (movimentação do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder Executivo, de outro Poder, da União, de outro Estado e do Distrito Federal, ou de outro Município)
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Servidores ativos que estão/estiveram cedidos sem ônus, para fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• RG (NÃO PODE SER OUTRO DOCUMENTO, POR CAUSA DA DATA DE EXPEDIÇÃO).
• CPF
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• DIÁRIO OFICIAL QUE CONCEDEU A CEDÊNCIA E SUAS PRORROGAÇÕES (CASO HOUVER PRORROGAÇÕES)
• DOIS ÚLTIMOS HOLERITES ANTES DA CEDÊNCIA (SE FOR RECENTE)
• DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO PERIODO AFASTADO SEM ÔNUS (solicitar na secretaria de origem, caso seja de períodos anteriores ou mais de um período)
• REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• TERMO DE OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• DADOS DA CESSIONÁRIA (NOME, ENDEREÇO, CNPJ, TELEFONE, EMAIL PARA ENVIO DO BOLETO)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Preenchimento correto e assinatura do Requerimento, disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/termo-de-opcao-de-contribuicao-previdenciaria/
Etapa 2 – Anexar cópia dos documentos solicitados no item anterior.
Etapa 3 – Encaminhar pelos correios, no endereço que está no cabeçalho do Requerimento e/ou entregar, presencialmente, no Protocolo/Ageprev, no endereço que consta no cabeçalho do Requerimento.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O prazo previsto para atendimento é de, até, 30 (trinta) dias, dependendo da instrução do processo.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Por telefone, pelo número: 3323-7360,
Pelo e-mail: ilima@ageprev.ms.gov.br ou arrecadacao@ageprev.ms.gov.br
e/ou
Presencial: no endereço: Av. Mato Grosso 5.778, Bloco n. 1 – Carandá Bosque CEP 79031-001 – Campo Grande/MS de segunda a sexta-feira, das 7h30 min às 11h30 min e das 12h30 min às 16h30 min
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
A comunicação eletrônica ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, informados pelo requerente no Requerimento.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Atender aos servidores com eficiência e eficácia.
LEGISLAÇÃO
Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005
Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Izabela Victor Freitas de Lima (67) 3323-7360
Gizelda Giffoni Dias (67) 3323-7314
O que você achou desse serviço?
