Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – CEDÊNCIA SEM ÔNUS

Atualizado em 11/11/2022 às 16:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

*EM ATUALIZAÇÃO*

Recolhimento previdenciário referente ao segurado ativo que se encontra à disposição ou em cedência sem ônus para o órgão de origem (movimentação do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder Executivo, de outro Poder, da União, de outro Estado e do Distrito Federal, ou de outro Município)

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Servidores ativos que estão/estiveram cedidos sem ônus, para fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• RG (NÃO PODE SER OUTRO DOCUMENTO, POR CAUSA DA DATA DE EXPEDIÇÃO).
• CPF
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• DIÁRIO OFICIAL QUE CONCEDEU A CEDÊNCIA E SUAS PRORROGAÇÕES (CASO HOUVER PRORROGAÇÕES)
• DOIS ÚLTIMOS HOLERITES ANTES DA CEDÊNCIA (SE FOR RECENTE)
• DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO PERIODO AFASTADO SEM ÔNUS (solicitar na secretaria de origem, caso seja de períodos anteriores ou mais de um período)
• REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• TERMO DE OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• DADOS DA CESSIONÁRIA (NOME, ENDEREÇO, CNPJ, TELEFONE, EMAIL PARA ENVIO DO BOLETO)


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Preenchimento correto e assinatura do Requerimento, disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/termo-de-opcao-de-contribuicao-previdenciaria/
Etapa 2 – Anexar cópia dos documentos solicitados no item anterior.
Etapa 3 – Encaminhar pelos correios, no endereço que está no cabeçalho do Requerimento e/ou entregar, presencialmente, no Protocolo/Ageprev, no endereço que consta no cabeçalho do Requerimento.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo previsto para atendimento é de, até, 30 (trinta) dias, dependendo da instrução do processo.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Por telefone, pelo número: 3323-7360,

Pelo e-mail: ilima@ageprev.ms.gov.br  ou arrecadacao@ageprev.ms.gov.br

e/ou

Presencial: no endereço: Av. Mato Grosso 5.778, Bloco n. 1 – Jardim Veraneio CEP 79031-001 – Campo Grande/MS de segunda a sexta-feira, das 7h30 min às 11h30 min e das 12h30 min às 16h30 min


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

A comunicação eletrônica ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, informados pelo requerente no Requerimento.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender aos servidores com eficiência e eficácia.


LEGISLAÇÃO

Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005

Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Izabela Victor Freitas de Lima (67) 3323-7360

Gizelda Giffoni Dias (67) 3323-7314


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