SEFAZ

REGIME ESPECIAL – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMIELABORADOS

O QUE É ESTE SERVIÇO

Concessão de Regime Especial consistente na permissão para a realização de operações de exportações e de saída com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados, bem como para controle fiscal e específico das operações alcançadas, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais, previsto no Decreto n. 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.

 

OBSERVAÇÕES:

1- Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.

2- Há fichas específicas para os segmentos abaixo:

  • Indústrias de combustíveis, incluindo usinas de açúcar e álcool;
  • Frigoríficos;
  • Estabelecimentos que realizem operações com produtos in natura, exceto soja, milho e algodão em pluma;
  • Estabelecimentos de beneficiamento elementar ou primário e comércio dos produtos de origem vegetal in natura abaixo especificados:
    • soja
    • milho
    • algodão em pluma

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

  • Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS, que realize operação de exportação de produtos industrializados ou semielaborados;
  • Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS, que realize operação de exportação de produtos industrializados ou semielaborados.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento, contendo a descrição das operações que pretende realizar (exportação, saída para o fim específico de exportação ou remessas destinadas à formação de lote para o fim de exportação) e a qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência, telefone e e-mail, se houver);
  2. Cópia da procuração autenticada que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador, e RG do mesmo;
  3. Cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física-CPF dos sócios e diretores da sociedade ou, se for o caso, do empresário individual;
  4. Cópia do comprovante de residência do titular ou dos sócios e diretores;
  5. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;
  6. Cópia do contrato social ou da publicação do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica; ou cópia do documento que comprove o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul-JUCEMS, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
  7. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de MS-JUCEMS expedida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do requerimento do regime especial;
  8. Cópia do DAEMS no valor de 5 (cinco) UFERMS (cód. 520 – Item 49.01), com comprovação do pagamento, referente à taxa de análise de pedidos de regime especial;
  9. Caso seja produto constante do Valor Real Pesquisado, disponível para consulta no site da SEFAZ, apresentar Declaração de que aceita, para todos os fins, o “Valor Real Pesquisado” como base de cálculo do ICMS incidente nas operações que praticar;
  10. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Circunstanciada com Efeito de Negativa, emitida no site da SEFAZ ou da PGE ou pessoalmente na Agência Fazendária ou na Procuradoria Geral do Estado;
  11. Outros documentos ou informações exigidas pelo Superintendente de Administração Tributária, no interesse da Fazenda Pública.

OBSERVAÇÃO: A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos, a qualquer tempo.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a. Estar cadastrado no portal ICMS Transparente, tendo assinado o Termo de Responsabilidade para recebimento de notificações e intimações fiscais, por meio do módulo MINHAS MENSAGENS, e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCIS ou CAP;

b. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais;

c. A empresa ou o produtor rural realizar uma das seguintes operações com produtos industrializados ou semielaborados:

I – saídas com o fim específico de exportação para o exterior do país, amparadas pela não incidência, destinadas aos seguintes estabelecimentos ou órgão: a) empresa comercial exportadora, inclusive trading; b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação; c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

II – remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado neste Estado ou em outra Unidade da Federação, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior do país;

III – saídas decorrentes de exportação realizadas diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras Unidades da Federação.

d. Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Prazo mínimo de 3 (três) meses.

Sem prazo máximo definido, por envolver tramitação do processo por várias Unidades.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP, “Minhas Mensagens” ou Aviso de Recebimento (AR)


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulos SAP ou Minhas Mensagens; ou

b) Sistema de Protocolo Integrado (SPI), para consulta de andamento de processos disponibilizada no link http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp; ou

c) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Sim

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

 

CATEGORIA

REGIMES ESPECIAIS – CCIS

REGIMES ESPECIAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

EXPORTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, EXPORTAÇÃO, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REMESSA FORMAÇÃO DE LOTE

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

14.07.2020


ELABORADO POR

Marilene Oliveira da Silva – Matrícula 70203021


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