PCMS

Registro de Boletim de Ocorrência

Atualizado em 22/02/2022 às 09:02

O QUE É ESTE SERVIÇO

Este serviço consiste no registro de notícias criminais e de informações para conhecimento da Autoridade Policial.

As ocorrências policiais podem ser registradas em qualquer Delegacia de Polícia do Estado.

Nas cidades onde existe mais de uma Unidade Policial a investigação será feita pela delegacia da área onde ocorreu o fato (Portaria nº 651, de 24 de abril de 2003).

As ocorrências criminais estarão disponíveis no dia seguinte ao do registro e poderão ser solicitadas em qualquer delegacia.

Somente terão acesso às ocorrências as pessoas nela envolvidas ou seus representantes legais.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

O público-alvo deste serviço é toda a população.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

Informativo


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não existem documentos obrigatórios para serem apresentados no momento da lavratura do boletim de ocorrência.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

O boletim de ocorrência é registrado no momento em que o indivíduo comparece a uma Unidade Policial.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O registro de boletim de ocorrência é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O atendimento é feito conforme a chegada dos indivíduos, havendo prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme a Lei 10.048/2000.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Busque a Delegacia de Polícia mais próxima de você através do link “Busca de Delegacias“.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

O usuário poderá entrar em contato com Unidade Policial desejada através do telefone ou presencialmente.

Busque a Delegacia de Polícia mais próxima de você através do link “Busca de Delegacias“.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A Polícia Civil se compromete com o atendimento imparcial, de qualidade e eficaz.

Respeitando a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a acessibilidade a todo população.


LEGISLAÇÃO

Decreto Lei 12.218/2006.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Pode ser registrado Boletim de Ocorrência através das Delegacia Virtual

Na Capital, em todas as Unidades Policiais durante o expediente e fora do expediente nas Unidades de Plantão:

No Interior, nas respectivas Unidades Policiais do Município.


ELABORADO POR

Dr. Wellington de Oliveira

Delegado de Polícia Classe Especial

Ouvidor-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

Alexei Rocha – Investigador de Polícia Judiciária


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