O QUE É ESTE SERVIÇO
Este serviço consiste no registro de notícias criminais e de informações para conhecimento da Autoridade Policial.
As ocorrências policiais podem ser registradas em qualquer Delegacia de Polícia do Estado.
Nas cidades onde existe mais de uma Unidade Policial a investigação será feita pela delegacia da área onde ocorreu o fato (Portaria nº 651, de 24 de abril de 2003).
As ocorrências criminais estarão disponíveis no dia seguinte ao do registro e poderão ser solicitadas em qualquer delegacia.
Somente terão acesso às ocorrências as pessoas nela envolvidas ou seus representantes legais.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
O público-alvo deste serviço é toda a população.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Não existem documentos obrigatórios para serem apresentados no momento da lavratura do boletim de ocorrência.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
O boletim de ocorrência é registrado no momento em que o indivíduo comparece a uma Unidade Policial.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O registro de boletim de ocorrência é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O atendimento é feito conforme a chegada dos indivíduos, havendo prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme a Lei 10.048/2000.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Busque a Delegacia de Polícia mais próxima de você através do link “Busca de Delegacias“.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
O usuário poderá entrar em contato com Unidade Policial desejada através do telefone ou presencialmente.
Busque a Delegacia de Polícia mais próxima de você através do link “Busca de Delegacias“.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Polícia Civil se compromete com o atendimento imparcial, de qualidade e eficaz.
Respeitando a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a acessibilidade a todo população.
LEGISLAÇÃO
Decreto Lei 12.218/2006.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Dr. Matusalem Sotolani – Delegado de Polícia
Flávia Pereira Braz – Investigadora de Polícia Judiciária
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