PCMS

Registro de Boletim de Ocorrência

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

O QUE É ESTE SERVIÇO

Este serviço consiste no registro de notícias criminais e de informações para conhecimento da Autoridade Policial.

As ocorrências policiais podem ser registradas em qualquer Delegacia de Polícia do Estado.

Nas cidades onde existe mais de uma Unidade Policial a investigação será feita pela delegacia da área onde ocorreu o fato (Portaria nº 651, de 24 de abril de 2003).

As ocorrências criminais estarão disponíveis no dia seguinte ao do registro e poderão ser solicitadas em qualquer delegacia.

Somente terão acesso às ocorrências as pessoas nela envolvidas ou seus representantes legais.

QUEM PODE UTILIZAR

O público-alvo deste serviço é toda a população.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não existem documentos obrigatórios para serem apresentados no momento da lavratura do boletim de ocorrência.

ETAPA DO SERVIÇO

O boletim de ocorrência é registrado no momento em que o indivíduo comparece a uma Unidade Policial.

CUSTO DO SERVIÇO

O registro de boletim de ocorrência é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O atendimento é feito conforme a chegada dos indivíduos, havendo prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme a Lei 10.048/2000.

CANAIS DE ACESSO AO SERVIÇO

Busque a Delegacia de Polícia mais próxima de você através do link “Busca de Delegacias“.

MEIO DE COMUNICAÇÃO

O usuário poderá entrar em contato com Unidade Policial desejada através do telefone ou presencialmente.

Busque a Delegacia de Polícia mais próxima de você através do link “Busca de Delegacias“.

CANAIS DE MANIFESTAÇÃO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A Polícia Civil se compromete com o atendimento imparcial, de qualidade e eficaz.

Respeitando a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a acessibilidade a todo população.

LEGISLAÇÃO

Decreto Lei 12.218/2006.

OUTRAS INFORMAÇÕES

ELABORAÇÃO

Dr. Matusalem Sotolani – Delegado de Polícia

Flávia Pereira Braz – Investigadora de Polícia Judiciária