Atualizado em 24/10/2022 às 10:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
Registro online no Sistema E-SANIAGRO (www.gap.ms.gov.br) da vacinação contra brucelose, obrigatória em fêmeas bovinas e bubalinas de 3 a 8 meses de idade.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Produtor rural que possua fêmeas das espécies bovina e bubalina na faixa etária de três a oito meses, com ficha sanitária devidamente cadastrada na IAGRO, com acesso por login e senha.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Receituário e atestado de vacinação contra brucelose emitido por médico veterinário cadastrado pela IAGRO no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal –PNCEBT.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Aquisição da vacina em revendas cadastradas pela IAGRO, mediante a apresentação de receituário emitido pelo médico veterinário responsável pela vacinação, com posterior emissão pelo estabelecimento de comprovante de aquisição da vacina e nota fiscal.
Etapa 2 – Realização da vacinação das fêmeas na propriedade sob responsabilidade de médico veterinário cadastrado pela IAGRO no PNCEBT.
Etapa 3 – Registro do atestado de vacinação no sistema E-SANIAGRO.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Etapa de janeiro a junho – a declaração deverá ser realizada até 30 de junho do ano de vacinação.
Etapa de julho a dezembro – a declaração deverá ser realizada até 31 de dezembro do ano de vacinação.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Portal online: http://www.gap.ms.gov.br
Unidades Locais da IAGRO. Help Desk 0800 647 6713.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Manter disponibilizado vinte e quatro horas por dia, sete dias da semana o acesso ao sistema para realização da atividade proposta pelo serviço.
LEGISLAÇÃO
Portaria IAGRO n° 3.617 de 28 de maio de 2019.
OUTRAS INFORMAÇÕES
A não vacinação contra brucelose e a não declaração conforme estabelecido na Portaria IAGRO n° 3.617/2019, sujeita o proprietário dos animais às sanções legais previstas na legislação vigente no Estado.
ELABORADO POR
Daniela de Oliveira Cazola
Telefone: 3901-2604
Criada em 24.10.2022
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