AGEHAB - AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MS

Regularização Fundiária Urbana

Atualizado em 04/03/2022 às 17:03

O QUE É ESTE SERVIÇO

Regularização fundiária Urbana tem como objetivo regularizar loteamentos/assentamentos irregulares e à titulação aos ocupantes, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, garantindo o direito social à moradia e propriedade plena do lote urbano. A AGEHAB tem a função de colaborar e orientar os Municípios, por meio de parceria para o desenvolvimento deste projeto.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todos os ocupantes que cumprem os requisitos legais e que possuem a posse justa do seu imóvel poderão ter direito à regularização.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

– Documentos pessoais do ocupante e cônjuge (RG, CPF, CNH);

– Comprovante de estado civil (Certidão de Nascimento; Casamento; Averbação de Divórcio);

– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Comprovação da posse do imóvel: Termo de quitação, contratos de compra e venda, histórico de aquisição.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

A Regularização Fundiária Urbana – REURB, terá as seguintes etapas:

I – Requerimento dos legitimados;
II – Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares
de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III – Elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV – Saneamento do processo administrativo;
V – Decisão do município onde o imóvel está situado, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI – Expedição da CRF pelo Município;
VII – Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custos instituídos referente ao atendimento e processamento administrativo acerca dos serviços prestados pelo Estado.

A Regularização Fundiária Urbana compreende duas modalidades:

  • Regularização Urbana de Interesse Social – REURB-S: para a população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, e que não possuem outro imóvel registrado;
  • Regularização Urbana de Interesse Específico – REURB-E: para a população não qualificada na Reurb-S

Conforme §1°, do art. 13, da Lei Federal 13.465/2017, os requerentes enquadrados na REURB-S serão isentos de custas e emolumentos nos atos registrais.

Já os requerentes enquadrados na REURB-E ficarão condicionados ao pagamento do justo valor estabelecido pelo ente público titular de domínio do imóvel e dos atos registrais cartorários, da unidade imobiliária regularizada.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO

Prazo do Estado:
– Cento e oitenta dias para o Estado analisar, deferir ou indeferir o andamento do requerimento da Reurb;

Prazo do Cartório:
– Caso o cartório indefira, faz-se necessário a emissão de Nota de Exigência – prazo de 15 dias;
– Prenotação, autuação e registro – prazo de 60 dias prorrogável por igual período.

 


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Portal AGEHAB: http://www.agehab.ms.gov.br/regularizacao-fundiaria/

Telefone: (67) 3348-3100 / 0800 647 3120 – das 8hs às 16hs

Endereço: Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, n° 108, Tiradentes.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Telefone ou e-mail fornecido pelo usuário em seu atendimento inicial.

 

CANAIS DE CONSULTA AO PROCESSO

  • Regularização Fundiária: Telefone: (67) 3348-3100 – das 8hs às 16hs

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

– Dar segurança às famílias por meio da titularidade do imóvel;

– Parceria e comunicação com outros órgãos públicos do âmbito Municipal e Federal;

– Atendimento respeitoso, atendendo as peculiaridades e particularidades de cada beneficiário.


LEGISLAÇÃO

– Lei Federal n° 13.465/2017 – Que trata da Regularização Fundiária Urbana e Rural de imóveis da União – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm

– Decreto 9.310/2018 – Que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização e estabelece procedimentos para avaliação e alienação dos imóveis da União – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9310.htm

– Lei Estadual n° 5.577/2020 – Que dispõe sobre a venda direta de imóveis da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E).
https://www.agehab.ms.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/LEI-N%C2%B0-5.577-DE-15-DE-OUTUBRO-DE-2020.pdf

– Lei Estadual n° 5.792/2021 – que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul. https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10710_17_12_2021 – pag. 25


OUTRAS INFORMAÇÕES

O requerimento para abertura de processo de Regularização Fundiária Urbana para os imóveis no âmbito da AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, inicia-se no setor de Gerência Projetos Urbanos – GPU.

Após as etapas I a V, a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, será emitida pelo Prefeito Municipal, do Município onde o imóvel está instalado, conforme legislação vigente. Em seguida de sua emissão, a CRF é protocolada no Cartório de Registro de Imóveis.

Por fim, é feito o registro na matrícula do imóvel, concluindo o processo de titularidade ao ocupante.


ELABORADO POR

Madson Ramão
Gerente de Programas Habitacionais
Matrícula: 472602023


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