Atualizado em 26/10/2022 às 15:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
É o documento utilizado para autorização de realização de eventos com aglomerações de animais.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Promotor ou organizador do evento, responsável técnico médico veterinário.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Inscrição estadual e/ou Inscrição Sanitária e/ou CNPJ e/ou CPF
Formulário FOR.DDSA.NEVENTOS.003 Requerimento de Autorização Para Evento com Aglomeração de Animais.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Encaminhar à Unidade Local da Iagro do município no qual encontra-se local do evento, o requerimento FOR.DDSA.NEVENTOS.003 Requerimento de Autorização Para Evento com Aglomeração de Animais preenchido.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Imediato ou agendado, conforme a programação da unidade local e disponibilidade solicitante.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Acompanhamento de todas as etapas necessárias para o cadastro de local de eventos com aglomerações de animais.
LEGISLAÇÃO
Portaria/MAPA nº 108 de 17 de março de 1993. Normas Técnicas para Organização e Funcionamento das Exposições e Feiras Agropecuárias, Leilões Rurais e dos Colégios de Jurados das Associações Encarregadas da Execução dos Serviços de registro Genealógico. Brasília: 1993.
Portaria/MAPA nº 162 de 18 de outubro de 1994. Normas complementares à Portaria Ministerial nº 108 de 17 de março de 1993, sobre a Fiscalização e o controle de Animais em Todo Território Nacional. Brasília: 1994.
Lei/MAPA nº 10.519 de 17 de julho de 2002.Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da Defesa Sanitária Animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. Brasília: 2002.
Lei Nº 3.823 de 21 de dezembro de 2009. Institui a Defesa Sanitária Animal e dispõe sobre matérias correlatas. Campo Grande: 2009.
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Manual Complementar de Padronização de atividades. Brasília: 2011.
Lei Nº 4.518 de 07 de abril de 2014. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas. Campo Grande: 2014
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.211 de 30 de setembro de 2014. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Campo Grande: 2014.
Instrução de Serviço IAGRO/ DDSA Nº 08/2014, de 02 de outubro de 2014. Considerando a Portaria IAGRO/MS nº 3.211 de 30 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial nº 8.771 de 03/10/2014, para a realização de rodeio, clube de laço ou outras provas nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal. Campo Grande: 2014.
Instrução de Serviço IAGRO/GDSA Nº 002/2015, de 13 de março de 2015. Implantação do módulo Eventos no e-Saniagro. Campo Grande: 2015.
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.524 de 01 de dezembro de 2015. Aprova as diretrizes para credenciamento de Médicos Veterinários Autônomos para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais e dá outras providências. Campo Grande: 2015.
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.556 de 27 de julho de 2016. Altera os dispositivos da PORTARIA/IAGRO/MS nº3.524 de 1 de dezembro de 2015 que menciona e dá outras providências.
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.566 de 11 de novembro de 2016. Institui os procedimentos administrativos e penalidades aos médicos veterinários autônomos credenciados na execução dos trabalhos conforme a Portaria IAGRO nº 3.524, que infringirem as normas no atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais e dá outras providências. Campo Grande: 2016.
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.568 de 04 de janeiro de 2017. Aprova diretriz complementar para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais por médicos veterinários autônomos. Campo Grande: 2016
OUTRAS INFORMAÇÕES
O solicitante poderá utilizar os dados constantes na Inscrição Estadual (I.E) e na Inscrição Sanitária (I.S.), dados do promotor/organizador do evento juntamente com telefones e e-mail atualizados. Deverá informar se será evento intramunicipal, intermunicipal, interestadual ou internacional. Informar ainda o Responsável Técnico pelo evento, assim como apresentar sua ART (anotação de responsabilidade técnica) homologada no CRMV/MS para a emissão da carta de viabilidade.
ELABORADO POR
Reni Ayardes de Melo
Telefone: 3901-2693
Criado em 04.10.2022
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