SEDHAST -SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS REGIONALIZADAS PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Serviço, compreende o acolhimento destinado a 10 (dez) jovens e adultos com deficiência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. O público pode ser misto, isto é, poderão conviver na mesma residência pessoas com diferentes tipos de deficiência, devendo ser respeitadas as questões de gênero, idade, raça e etnia, orientação sexual e situações de dependência. Deve-se, ainda, evitar que as Residências Inclusivas acolham, exclusivamente e simultaneamente, pessoas em situação de total dependência, considerados Grau III de dependência. É importante fortalecer possibilidades de interação entre os residentes e de outras pessoas com diversos graus de dependência convivendo entre si.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoas com Deficiência (Intelectual, Física, Auditiva, Visual, Múltipla, Transtorno do Espectro Autista – TEA), com idade entre 18 a 59 anos, de ambos os sexos, com diferenciados graus de dependência, prioritariamente beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, vítimas de negligência ou abandono, que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência ou outras formas de acolhimento que se enquadrem nos requisitos do Serviço. Ainda, por se tratar de Serviço Regionalizado de Alta Complexidade, deverá o mesmo atender preferencialmente pessoas de municípios de Pequeno Porte I e II do Estado, que não possuam condições ou demanda que justifique a implantação do Serviço em seu município.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Encaminhamento de Ofício à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), para avaliação da Equipe Psicossocial da Coordenadoria de Proteção Social Especial (CPSE/SEDHAST);
  • Laudo Psiquiátrico contendo a especificação do Código Internacional de Doenças (CID) 10 e grau de dependência, devidamente assinado pelo médico responsável e com carimbo do CRM;
  • Ser Beneficiário do BPC/cópia do cartão BPC;
  • Documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Saúde, Reservista se do sexo masculino e outros);
  • Relatórios dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);
  • Plano de Atendimento Individual (PIA), atualizado, original e assinado pela Equipe Técnica do CREAS ou da Unidade de Acolhimento;
  • Receituário Médico atualizado, original, assinado pelo médico responsável, com carimbo do CRM.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

O Serviço é de abrangência Regional, instalados nos municípios de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, sendo a forma de acesso via Ofício do município de origem, com encaminhamentos do CREAS, demais serviços socioassistenciais e/ou outras políticas públicas e por determinação do Poder Judiciário, ou solicitação do Ministério Público Estadual.

Para inserção de jovens e adultos com deficiência no Serviço Regionalizado de Residências Inclusivas (Campo Grande, Dourados e Três Lagoas), solicita-se que seja encaminhado por meio físico os documentos constantes na citação acima ou por e-mail a CPSE/SUPAS/SEDHAST (e-mail: cpse@sedhast.ms.gov.br) contendo a solicitação e documentos anexados para análise.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Até o(a) usuário(a) completar 59 anos e 11 meses, ou resgatar seus vínculos familiares  ou ainda, desenvolver autonomia dependendo da sua deficiência.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Via e-mail: cpse@sedhast.ms.gov.br
  • Enviar documentos por meio físico para:
  • Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha s/nº – Bloco III – Parque dos Poderes  – Campo Grande/MS- CEP: 79.031-310
  • Telefones: (67) 3318-4122 / 3318-4166 / 3318-4179

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Via e-mail: cpse@sedhast.ms.gov.br
  • Enviar documentos por meio físico para :
  • Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha s/nº – Bloco III – Parque dos Poderes  – Campo Grande/MS- CEP: 79.031-310
  • Telefones: (67) 3318-4122 / 3318-4166 / 3318-4179

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O atendimento é prestado até que os residentes completem a idade limite de 59 anos e 11 meses e, se nesse período, conseguirem sua autonomia pessoal e profissional ou reinserção familiar, são desligados com o suporte da Equipe Técnica da UNAED/CPSE/SEDHAST e das Residências Inclusivas Regionalizadas até que haja o indicativo que o ex-residente possa ter sua autonomia plena de condução de sua vida pessoal e profissional.

Ao completarem 60 anos, são transferidos para uma Instituição de Longa Permanência para Idosos, conforme preconiza a legislação vigente, de preferência no local onde possuírem maior vínculo.


LEGISLAÇÃO

Os conceitos e concepções deste serviço têm como referência:

  • Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;
  • Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS/2005, atualização 2012;
  • NOB/RH/SUAS/2006;
  • Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS/2009;
  • Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS/2011;
  • Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • Normas da ABNT/NBR 9050 – Acessibilidade e Edificações; cartilha do BPC;
  • Manual de Boas Práticas – um Guia para o Acolhimento das pessoas em situação de deficiência;
  • Orientações sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusivas – Brasília/DF/Novembro de 2014;
  • Resoluções pactuadas da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso do Sul – CIBMS/Nº 468, de 24 de setembro de 2020;
  • Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso do Sul – CEAS/MS/Nº 394, de 30 de setembro de 2020.

OUTRAS INFORMAÇÕES

O Serviço Regionalizado de Residência Inclusiva, também é orientado por Regimento Interno, para cada Unidade. As equipes passam por Capacitações anualmente, de acordo com a demanda apresentada pelas Coordenações das Unidades e propositura da Equipe Técnica do Estado.


ELABORADO POR

Veridiana Almeida    Matrícula: 478481021


SVG Essa informação foi util?