SEDHAST -SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS REGIONALIZADAS PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Residência Inclusiva Regionalizada é uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O serviço é destinado a jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de autossustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em processo de desligamento de Instituições de Acolhimento.

Deve ser desenvolvido em Residências Inclusivas inseridas na comunidade, funcionar em locais com estrutura física adequada e ter a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Jovens e adultos com deficiência, de 18 a 59 anos, em situação de dependência, prioritariamente beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições ou outras formas de acolhimento que se enquadrem nos requisitos do serviço.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Encaminhamento de Ofício à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), para avaliação da Equipe Psicossocial da Coordenadoria de Proteção Social Especial (CPSE/SUPAS/SEDHAST), acompanhado dos seguintes documentos:

  • Laudo Médico original e atualizado contendo a especificação do CID 10 e Exames Médicos Complementares, se houver;
  • Documentos pessoais (RG, CPF, Cartão SUS, Cartão do BPC, Carteira de Trabalho, reservista e outros);
  • Plano Individual de Atendimento (PIA) do(a) usuário(a), atualizado e assinado pela Equipe Técnica do município;
  • Relatórios originais do CRAS e/ou CREAS atualizados e assinados pela equipe técnica responsável;
  • Após análise da documentação encaminhada, a Equipe Psicossocial das Execuções Diretas da Coordenadoria de Proteção Social Especial da SEDHAST, caso seja público alvo, realizará visita técnica no local (in loco), para emissão de Manifestação Técnica, favorável ou desfavorável, à inserção no Serviço de Residência Inclusiva Regionalizada.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

O Serviço é de abrangência regional, instalados nos municípios de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, e a forma de acesso poderá ser feita após a Manifestação Técnica da SEDHAST, após o recebimento dos documentos elencados acima ou por determinação do Poder Judiciário.

Para inserção de jovens e adultos com deficiência no Serviço Regionalizado de Residências Inclusivas (Campo Grande, Dourados e Três Lagoas), solicita-se que seja encaminhado e-mail a UNAED/CPSE/SUPAS/SEDHAST (cpse@sedhast.ms.gov.br) contendo a solicitação via judicial e documentos necessários para análise.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Após análise do caso e Manifestação Técnica da SEDHAST.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

SEDHAST/Coordenadoria de Proteção Social Especial

Endereço: Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº – Bloco III – Parque dos Poderes CEP: 79.031-310 – Campo Grande/MS

E-mail: cpse@sedhast.ms.gov.br

Telefones: (67) 3318-4122 / 3318-4166 / 3318-4179


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

SEDHAST/Coordenadoria de Proteção Social Especial

Endereço: Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº – Bloco III – Parque dos Poderes CEP: 79.031-310 – Campo Grande/MS

E-mail: cpse@sedhast.ms.gov.br

Telefones: (67) 3318-4122 / 3318-4166 / 3318-4179


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O atendimento é prestado de forma ininterrupta, 24 horas, até que os residentes completem a idade limite de 59 anos e 11 meses e, se nesse período conseguirem sua autonomia pessoal e profissional ou reinserção familiar, são desligados com o suporte da equipe de referência das Residências Inclusivas, caso contrário, ao completarem 60 anos, são transferidos para uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).


LEGISLAÇÃO

  • PNAS/2004-conceitos e concepções deste serviço têm como referência a Política Nacional de Assistência Social;
  • NOB/SUAS/2005,Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social –, atualização 2012;
  • NOB/RH/SUAS/2006, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social;
  • Resolução CNAS nº 109/2009, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
  • Resolução CIB/MS nº 448, de 29 de agosto de 2019, que unifica as Resoluções nº 379 e nº 388 de 2016 e dispõe acerca dos critérios para análise dos documentos;
  • Deliberação CEAS/MS nº 371, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe acerca dos critérios de priorização para o acolhimento de pessoas com deficiência nas unidades de Residência Inclusiva Regionalizada;
  • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 9 de julho de 2008, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008.

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Veridiana Almeida – Matrícula nº 478481021


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