Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 03/11/2022 às 08:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Ressarcimento de Valores pagos pelo contribuinte, por cancelamento das Gta’s, valores pagos em duplicidade da guia de recolhimento – DAEMS e valores pagos equivocadamente.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo contribuinte que utilizam os serviços da Iagro e que necessitam realizar o ressarcimento de valores pagos por cancelamento das Gta’s, de duplicidade da guia de recolhimento – DAEMS e de valores pagos equivocadamente.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requer atendimento presencial em qualquer Unidade Local da IAGRO.

Documentos pessoais;
Guia de recolhimento – Daems;
Comprovante de Pagamento;
Procuração;
Preencher corretamente FOR.DECOF.NTB.001 (requerimento de ressarcimento) com as seguintes informações;
Nome do produtor;
CPF;
Endereço completo (inclusive CEP);
Nome e o número do banco e o respectivo número (COM digito verificador);
Nome da agência bancária e o respectivo número (COM digito verificador);
Telefone de contato.

A conta indicada para depósito do valor referente ao ressarcimento deverá ser no mesmo nome constante na e-GTA e no DAEMS.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Entrega de documentação na Unidade Local da Iagro;

Etapa 2 – Tramitação da documentação para Unidade Regional da Iagro;

Etapa 3 – Tramitação da documentação para Gerencia de Administração e Finanças – Divisão de Contabilidade Orçamento e Finanças – DECOF/IAGRO – Núcleo de Tesouraria e Banco NTB/DECOF. (Campo Grande – MS) para processamento da solicitação.

Etapa 4 – Pagamento por Ordem bancaria do valor referente ao ressarcimento na conta indicada, cujo titular desta deverá ser o mesmo nome constante na e-GTA e no DAEMS.