IAGRO

RESSARCIMENTO DE VALORES

Atualizado em 03/11/2022 às 08:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Ressarcimento de Valores pagos pelo contribuinte, por cancelamento das Gta’s, valores pagos em duplicidade da guia de recolhimento – DAEMS e valores pagos equivocadamente.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo contribuinte que utilizam os serviços da Iagro e que necessitam realizar o ressarcimento de valores pagos por cancelamento das Gta’s, de duplicidade da guia de recolhimento – DAEMS e de valores pagos equivocadamente.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requer atendimento presencial em qualquer Unidade Local da IAGRO.

  • Documentos pessoais;
  • Guia de recolhimento – Daems;
  • Comprovante de Pagamento;
  • Procuração;
  • Preencher corretamente FOR.DECOF.NTB.001 (requerimento de ressarcimento) com as seguintes informações;
  • Nome do produtor;
  • CPF;
  • Endereço completo (inclusive CEP);
  • Nome e o número do banco e o respectivo número (COM digito verificador);
  • Nome da agência bancária e o respectivo número (COM digito verificador);
  • Telefone de contato.

A conta indicada para depósito do valor referente ao ressarcimento deverá ser no mesmo nome constante na e-GTA e no DAEMS.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 –  Entrega de documentação na Unidade Local da Iagro;

Etapa 2 –  Tramitação da documentação para Unidade Regional da Iagro;

Etapa 3 – Tramitação da documentação para Gerencia de Administração e Finanças – Divisão de Contabilidade Orçamento e Finanças – DECOF/IAGRO – Núcleo de Tesouraria e Banco NTB/DECOF. (Campo Grande – MS) para processamento da solicitação.

Etapa 4 – Pagamento por Ordem bancaria do valor referente ao ressarcimento na conta indicada, cujo titular desta deverá ser o mesmo nome constante na e-GTA e no DAEMS.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há cobrança de valores para este serviço.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Estando em conformidade com a legislação vigente, prazo máximo de 30 trinta dias para o contribuinte ser ressarcido.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Unidades Locais da IAGRO.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Unidades Locais da IAGRO;

NTB/DECOF – Telefone 3901-2684

Campo Grande – MS,

e-mail: arrecadacao@iagro.ms.gov.br


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Imediato, após solicitação.


LEGISLAÇÃO

  • PORTARIA /IAGRO/MS Nº 3685 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
  • PORTARIA IAGRO MS N 3.634 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
  • LEI Nº 3.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Joyce Gonçalves dos Santos

Telefone: 3901-2684

E-mail:  jgsantos@iagro.ms.gov.br

arrecadacao@iagro.ms.gov.br

Criado em 03.11.2022


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