Atualizado em 03/11/2022 às 08:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Ressarcimento de Valores pagos pelo contribuinte, por cancelamento das Gta’s, valores pagos em duplicidade da guia de recolhimento – DAEMS e valores pagos equivocadamente.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todo contribuinte que utilizam os serviços da Iagro e que necessitam realizar o ressarcimento de valores pagos por cancelamento das Gta’s, de duplicidade da guia de recolhimento – DAEMS e de valores pagos equivocadamente.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requer atendimento presencial em qualquer Unidade Local da IAGRO.
- Documentos pessoais;
- Guia de recolhimento – Daems;
- Comprovante de Pagamento;
- Procuração;
- Preencher corretamente FOR.DECOF.NTB.001 (requerimento de ressarcimento) com as seguintes informações;
- Nome do produtor;
- CPF;
- Endereço completo (inclusive CEP);
- Nome e o número do banco e o respectivo número (COM digito verificador);
- Nome da agência bancária e o respectivo número (COM digito verificador);
- Telefone de contato.
A conta indicada para depósito do valor referente ao ressarcimento deverá ser no mesmo nome constante na e-GTA e no DAEMS.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Entrega de documentação na Unidade Local da Iagro;
Etapa 2 – Tramitação da documentação para Unidade Regional da Iagro;
Etapa 3 – Tramitação da documentação para Gerencia de Administração e Finanças – Divisão de Contabilidade Orçamento e Finanças – DECOF/IAGRO – Núcleo de Tesouraria e Banco NTB/DECOF. (Campo Grande – MS) para processamento da solicitação.
Etapa 4 – Pagamento por Ordem bancaria do valor referente ao ressarcimento na conta indicada, cujo titular desta deverá ser o mesmo nome constante na e-GTA e no DAEMS.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há cobrança de valores para este serviço.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Estando em conformidade com a legislação vigente, prazo máximo de 30 trinta dias para o contribuinte ser ressarcido.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
NTB/DECOF – Telefone 3901-2684
Campo Grande – MS,
e-mail: arrecadacao@iagro.ms.gov.br
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Imediato, após solicitação.
LEGISLAÇÃO
- PORTARIA /IAGRO/MS Nº 3685 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
- PORTARIA IAGRO MS N 3.634 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
- LEI Nº 3.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Joyce Gonçalves dos Santos
Telefone: 3901-2684
E-mail: jgsantos@iagro.ms.gov.br
Criado em 03.11.2022
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