O QUE É ESTE SERVIÇO

Reanálise das concessões de pensão por morte, bem como correção de equívocos de implantação em folha de pagamento, correção de reajustes não efetuados ou feitos de forma equivocada, enfim sanar todas as irregularidades constantes do benefício de aposentadoria e assegurar eventuais pagamentos de diferenças.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Beneficiários pensionistas por morte.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento, publicação de pensão por morte no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, documentos pessoais, demonstrativos financeiros, processos de pensão por morte, para as solicitações de revisão de pensão por morte.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Recebimento pelo protocolo da Ageprev dos documentos necessários, com a geração do número de protocolo, autuação dos documentos e envio para a Divisão de Análise de Benefícios/AGEPREV.

Etapa 2 – É feita a análise dos documentos constantes do processo, sendo que em caso de falta de documentos, é dado conhecimento ao pensionista por morte, por intermédio de ofício, ou contato telefônico, ou conhecimento aos órgãos públicos que detêm a guarda destes documentos e , finalmente,  é feita a análise final do pedido com o deferimento ou indeferimento do pedido.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Prazo médio de,  aproximadamente, 30 (trinta) dias,  para publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site oficial da AGEPREV: www.ageprev.ms.gov.br

Site da SAD: www.sad.ms.gov.br

Site do Governo: www.ms.gov.br

Publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.
A comunicação digital ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual) para receber a resposta conclusiva ao encaminhamento do solicitado, no caso de o mesmo ser identificado.

A publicação dos atos administrativos em diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul é veiculada no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A  prioridade de atendimento está nos assuntos de revisão de pensão por morte para implantação em folha de pagamento por determinação judicial. Com relação ao atendimento ao público, para dirimir dúvidas jurídicas, este se dá de forma imediata, respeitando a ordem de chegada. Os mecanismos de consulta ocorrem por intermédio de contato telefônico, sites, e e-mails, ocorrendo sempre de forma imediata.


LEGISLAÇÃO

  • Lei Previdenciária Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, na redação dada pelas Leis n. 3.545, de 17 de julho de 2008; Lei nº 3.789, de 25 de novembro de 2009; Lei nº 4.963, de 29 de dezembro de 2016; Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017.

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Douglas Lima da Silva – matrícula n. 73337026


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