Atualizado em 07/11/2022 às 16:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

É uma reanálise das concessões de aposentadoria, bem como a correção de equívocos na implantação em folha de pagamento, correção de reajustes não efetuados ou feitos de forma equivocada, enfim, é uma forma de  sanar todas as irregularidades constantes do benefício de aposentadoria e assegurar eventuais pagamentos de diferenças.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Segurados aposentados.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento, devidamente preenchido e assinado, a publicação da aposentadoria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, documentos pessoais, demonstrativos financeiros, processos de aposentadoria, para as solicitações de revisão de aposentadoria, publicações de promoções e progressões funcionais concedidas.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Recebimento pelo protocolo da Ageprev dos documentos necessários, com a geração do número de protocolo, autuação dos documentos e envio para a Gerência de Análise de Benefícios/Ageprev.

Etapa 2 – É feita a análise dos documentos constantes do processo, sendo que em caso de falta de documentos, é dado conhecimento ao segurado aposentado, por intermédio de ofício, ou contato telefônico, ou conhecimento aos órgãos públicos que detêm guarda destes documentos e,  finalmente,  é feita a análise final do pedido com o deferimento ou indeferimento, publicado em Diário Oficial Eletrônico/MS

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Prazo médio de, aproximadamente,   30  (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias, se não houver necessidade de buscar informação no órgão de origem, já considerando o prazo para publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site oficial da AGEPREV: www.ageprev.ms.gov.br

Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

A publicação dos atos administrativos em diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul é veiculada no sítio www.imprensaoficial.ms.gov.br.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A  prioridade de atendimento está nos assuntos de implantação de revisão de aposentadoria em folha de pagamento por determinação judicial. Com relação ao atendimento ao público, para dirimir dúvidas jurídicas, este se dá de forma imediata, respeitando a ordem de chegada. Os mecanismos de consulta ocorrem por intermédio de contato telefônico, sites e  e-mails, ocorrendo sempre de forma imediata.

LEGISLAÇÃO

• Lei Previdenciária Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, na redação dada pelas Leis n. 3.545, de 17 de julho de 2008;
• Lei n.  3.789, de 25 de novembro de 2009;
• Lei n. 4.963, de 29 de dezembro de 2016;
• Lei n. 5.101, de 1º de dezembro de 2017;
• Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020

OUTRAS INFORMAÇÕES

ELABORADO POR

Ana Marcela Melo Moreira Borges (67) 3323-7351

Gizelda Giffoni Dias (67) 3323-7314

 

O que você achou desse serviço?