Atualizado em 07/12/2022 às 10:12
O QUE É ESTE SERVIÇO
É o conjunto de atividades destinadas à segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, objetivando a preservação da vida humana, da incolumidade do meio ambiente e do patrimônio. O serviço de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos compreende as seguintes ações:
- Regulamentar medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos;
- Analisar os processos de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos (PSCIP), e expedir a respectiva notificação;
- Realizar vistorias nas edificações, nas instalações, nas ocupações temporárias e nas áreas de risco, e expedir a respectiva notificação;
- Expedir o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCBM);
- Notificar e aplicar as sanções administrativas previstas;
- Emitir consultas técnicas mediante solicitação via Formulário de Atendimento Técnico (FAT);
- Realizar perícia de incêndio e outras no âmbito de competência do CBMMS;
- Normatizar, fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos e das entidades civis que atuam em sua área de competência.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar o atendimento.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Os documentos necessários para a solicitação de vistoria dependem do tipo de estabelecimento, edificação ou evento. O usuário deverá acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br, clicar no banner “como solicitar vistoria”, e escolher, entre as opções, as orientações relativas ao tipo de empreendimento que se pretende regularizar.
Para cadastramento de empresas e profissionais que exercem atividades relacionadas com a prevenção contra incêndio, pânico e outros riscos, o usuário deverá acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br, clicar no banner “sistema prevenir”, em seguida clicar no ícone “profissionais e empresas” e seguir as orientações de cadastramento.
Para o cadastramento de processos contra incêndio e pânico (PSCIP) para análise, o usuário, após o devido cadastramento previsto no parágrafo anterior, deverá acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br, clicar no banner “Sistema prevenir”, em seguida clicar no ícone “PSCIP”, e seguir as orientações constantes na aba.
As empresas voltadas à formação de brigadas de incêndio e bombeiros civis deverão efetuar o cadastro na seção de atividades técnicas da unidade operacional de sua área de atuação, conforme orientação da Norma Técnica 17, disponível no site do CBMMS, http://www.bombeiros.ms.gov.br, clicar no banner “Normas técnicas” e, em seguida, no link “NT17 – Brigada de Incêndio”.
Para a solicitação de suporte técnico, o usuário deverá acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br, clicar no banner “Sistema prevenir” e, em seguida, no ícone “suporte técnico” e escolher a opção a qual deseja receber atendimento.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Para solicitação de Vistoria:
Etapa 1 – Acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br;
Etapa 2 – Clicar no banner “como solicitar vistoria”; e
Etapa 3 – Escolher, entre as opções, as orientações relativas ao tipo de empreendimento que se pretende regularizar.
Para cadastramento de empresas e profissionais:
Etapa 1 – Acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br;
Etapa 2 – clicar no banner “sistema prevenir”;
Etapa 3 – clicar no ícone “profissionais e empresas”; e
Etapa 4 – seguir as orientações constantes na tela e escolher a opção desejada.
Para cadastramento de processos:
Etapa 1 – Acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br;
Etapa 2 – clicar no banner “sistema prevenir”;
Etapa 3 – clicar no ícone “PSCIP”; e
Etapa 4 – seguir as orientações constantes na aba e escolher a opção desejada.
Para cadastramento de empresas voltadas à formação de brigadas de incêndio e bombeiros civis:
Etapa 1 – Acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br;
Etapa 2 – clicar no banner “Normas técnicas”;
Etapa 3 – clicar no ícone “NT17 – Brigada de Incêndio”; e
Etapa 4 – seguir as orientações constantes na norma e providenciar os documentos necessários;
Etapa 5 – efetuar o cadastro presencial na seção de atividades técnicas da unidade operacional de sua área de atuação.
Para solicitação de suporte técnico:
Etapa 1 – acessar o sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br;
Etapa 2 – clicar no banner “Sistema prevenir”; e
Etapa 3 – no ícone “suporte técnico”, escolher a opção a qual deseja receber atendimento.
CUSTO DESTE SERVIÇO
As taxas dependem do serviço solicitado e estão discriminadas no sítio: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/EmissaoTaxas.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Para atendimento no portal, os cadastramentos e informações são fornecidos automaticamente.
Para atendimento pessoal na Diretoria de Atividades Técnicas (DAT) ou nas Seções de Atividades Técnicas (SAT) das unidades, o tempo de atendimento é de acordo com demanda e prioridade.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
O acesso ao serviço é feito pelo sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br, ou presencialmente na Diretoria de Atividades Técnicas (DAT) ou nas Seções de Atividades Técnicas (SAT) das unidades operacionais do Estado de MS.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
O usuário poderá obter informações sobre o serviço de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, pelo sítio institucional http://www.bombeiros.ms.gov.br, ou presencialmente em quaisquer unidades operacionais do Estado de MS.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Corporação Bombeiro-Militar tem como objetivo permanente o atendimento de excelência na execução das atividades de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, comprometida com a segurança da coletividade, com o objetivo de preservar vidas e bens.
Os militares integrantes do CBMMS guardam o dever de tratar com respeito, atenção e humanidade, trabalhando sempre em prol do bem comum, salvando vidas e riquezas.
LEGISLAÇÃO
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.
Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014.
Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013.
OUTRAS INFORMAÇÕES
No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.
ELABORADO POR
TC QOBM Wandner Valdivino Meirelles – Matrícula 113.127-021
TC QOBM André Delai Rufato – Matrícula 109.428-021
Capitão QAOBM Ricardo do Nascimento Miranda – Matrícula 97.449-021
Ten QOEBM André Luiz de Albuquerque Vasconcelos – Matrícula 484.829-021
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