FUNTRAB

Seguro-Desemprego

O QUE É ESTE SERVIÇO

É um benefício que pode ser solicitado por todos os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa pelo empregador, seguindo os novos critérios.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Segundo essas novas regras, terá direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, quando solicitar o benefício pela primeira vez, deverá atender as seguintes condições:
Ter recebido um mínimo de 18 salários, consecutivos ou não nos últimos 24 meses
imediatamente anteriores à sua data de dispensa;
Ter trabalhado pelo menos 18 meses, consecutivos ou não, nos 36 meses imediatamente
anteriores à sua data de dispensa.
Na eventualidade de solicitar pela segunda vez o Seguro-Desemprego, o empregado demitido deverá estar dentro das condições a seguir:
Ter recebido pelo menos 12 salários, consecutivos ou não, nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data de sua demissão;
Ter trabalhado pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 36 meses anteriores à sua data de demissão. Havendo ainda a eventualidade de uma terceira solicitação do Seguro-Desemprego, as condições estabelecidas serão as seguintes:
Ter recebido 6 salários consecutivos;
Ter trabalhado pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses imediatamente anteriores à sua data de dispensa.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio “Requerimento do Seguro-Desemprego”, em duas vias devidamente preenchido, munido dos seguintes documentos:
1) Requerimento do Seguro-Desemprego
2) Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão Cidadão
3) Carteira de Trabalho Digital
4) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
5) Carteira de identidade ou documento de identificação oficial com foto
6) CPF
7)Extrato do FGTS.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Primeiramente o cidadão deverá comparecer a um dos postos de atendimento do SINE/MS com os documentos já citados acima, para se cadastrar no Sistema de emprego e a partir de então, ter acessos personalizados ao Sistema com o objetivo de ser encaminhado a uma vaga de emprego, bem como poder iniciar solicitação quanto ao direito, quando houver, ao Seguro-Desemprego.
Veja os endereços dos postos de atendimento do SINE/MS, clique em
http://www.funtrab.ms.gov.br/rede-de-atendimento/localidades/

CUSTO DESTE SERVIÇO

* Todos seus serviços prestados pela FUNTRAB são gratuitos.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A primeira parcela do benefício será liberada em 30 dias corridos.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

A entrada ao Seguro-Desemprego deverá ser realizada pessoalmente pelo interessado ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital(baixado no celular ou computador)


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Atualmente, o canal pelo qual os usuários poderão tirar suas dúvidas quanto aos serviços prestados pela FUNTRAB é através do site institucional da Fundação, http://www.funtrab.ms.gov.br/fale-conosco/

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O atendimento prestado pela FUNTRAB prioriza o padrão de qualidade no atendimento a seus usuários, realizando diariamente monitoramento quanto aos resultados de toda equipe de trabalho e orientações para um melhor resultado.
O atendimento prioritário baseia-se na LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000:
Art. 1o – As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Art. 2o – As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.
Os atendimentos aos usuários referentes às vagas de emprego, solicitação de Seguro-Desemprego ocorrem por emissão de senhas diárias, e são através delas que os usuários poderão consultar sobre o andamento do serviço solicitado. A previsão de tempo de espera para o atendimento dependerá da quantidade de pessoas que solicitarão atendimento no dia.  Quanto ao tempo de atendimento, calcula-se para Seguro-Desemprego de 10 a 15 minutos.

LEGISLAÇÃO

A legislação que regulamenta o serviço prestado pela FUNTRAB MS consta em seu Estatuto, no anexo I do decreto n. 13.827, de 3 de dezembro de 2013.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MS–FUNTRAB
Capítulo I
Das disposições preliminares
Seção II  Da Finalidade
” VI–Promover a intermediação da mão de obra, a postagem e a habilitação do Seguro-Desemprego, a emissão de CTPS, a orientação e a qualificação profissional;”
Confira em
https://www.funtrab.ms.gov.br/estatuto/

OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Cláudia Yuri Sakemi

Magna Pereira de Melo

 


SVG Essa informação foi util?