Atualizado em 27/02/2023 às 16:02

O QUE É ESTE SERVIÇO

Compete à Secretaria de Estado de Administração o planejamento, a coordenação e a execução do processo de recrutamento, seleção e de admissão de pessoal, mediante a realização de concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados, para provimento de cargos ou de empregos públicos, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual. Tal competência inclui, ainda, o controle, a coordenação e a execução de atividades relativas à posse e à lotação de candidatos nomeados ou contratados em decorrência de aprovação em concurso público.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

O ingresso no serviço público mediante aprovação em concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados é assegurado a todo brasileiro que atenda aos requisitos estabelecidos nas leis, nos regulamentos e nos editais de regência de cada certame, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

SemiPresencial

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A documentação necessária e os procedimentos a serem observados pelos interessados em participar dos concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados promovidos pelo Poder Executivo Estadual encontram-se dispostos nos editais de regência de cada certame ou nas legislações nele mencionadas, conforme o caso.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

As etapas de realização dos concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados variam de acordo com o cargo e a função a serem providos, e encontram-se descritos nos respectivos editais, conforme o caso.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Os valores relativos à inscrição e à realização das fases e atividades pertinentes aos concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados variam de acordo com a escolaridade, os quais constarão dos respectivos editais, conforme o caso.

No tocante aos valores da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Poder Executivo Estadual, a definição é feita pela Administração Estadual, observando-se os coeficientes definidos na Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, que consta em anexo à Lei Estadual n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Além disso, os candidatos amparados pela Lei Estadual n. 2.557, de 13 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 11.232, de 27 de maio de 2003, e pelas Leis Estaduais n. 2.887, de 21 de setembro de 2004, n. 4.827, de 10 de março de 2016, n. 5.386, de 30 de agosto de 2019, n. 6.003, de 15 de dezembro de 2022, e suas respectivas alterações, poderão solicitar a isenção das taxas de inscrição, observando os procedimentos estabelecidos nessas legislações e nos editais de cada certame.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

As datas de e períodos de realização das etapas e atividades relativas a cada concurso público, processo seletivo interno e processo seletivo simplificado são definidas nos respectivos editais, conforme o caso.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Os editais e os demais atos contendo todas as informações a respeito dos concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Executivo Estadual, são publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo ser acessados via Internet por meio dos sites Imprensa Oficial e Concurso, além de outros endereços eletrônicos informados em cada edital.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Os editais e os demais atos contendo todas as informações a respeito dos concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Executivo Estadual, são publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo ser acessados via Internet por meio dos sites Imprensa Oficial e Concurso, além de outros endereços eletrônicos informados em cada edital.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Promover o recrutamento, a seleção e o ingresso de recursos humanos para atendimento às necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, mediante a realização de concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados, conduzindo-os de forma transparente e pautados pelos princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade, eficiência, e moralidade administrativa, assegurando a qualidade e a continuidade dos serviços públicos prestados à sociedade.

Os editais e os demais atos contendo todas as informações a respeito dos concursos públicos, processos seletivos internos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Executivo Estadual, são publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo ser acessados via Internet por meio dos sites Imprensa Oficial e Concurso, além de outros endereços eletrônicos informados em cada edital.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.

Lei Estadual n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e suas alterações.

Lei Estadual n. 2.557, de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações.

Lei Estadual n. 2.887, de 21 de setembro de 2004, e suas alterações.

Lei Estadual n. 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e suas alterações.

Lei Estadual n. 3.763, de 16 de outubro de 2009, e suas alterações.

Lei Estadual n. 4.135, de 15 de dezembro de 2011, e suas alterações.

Lei Estadual n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alterações.

Lei Estadual n. 4.827, de 10 de março de 2016, e suas alterações.

Lei Estadual n. 5.072, de 9 de outubro de 2017, e suas alterações.

Lei Estadual n. 5.386, de 30 de agosto de 2019, e suas alterações.

Lei Estadual n. 6.003, de 15 de dezembro de 2023, e suas alterações.

Decreto Estadual n. 10.015, de 3 de agosto de 2000, e suas alterações.

Decreto Estadual n. 11.232, de 27 de maio de 2003, e suas alterações.

Decreto Estadual n. 12.498, de 21 de janeiro de 2008, e suas alterações.

Decreto Estadual n. 13.141, de 31 de março de 2011, e suas alterações.

OUTRAS INFORMAÇÕES

No caso de novas informações, serão acrescentadas neste documento

ELABORADO POR

Paulo Victor dos Santos Oliveira

Matrícula n. 51178023

Ana Paula Scardini

Matrícula n. 494112022

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